medida provisoria 447
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Anexos
... N. 244 – GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente ... 71, § 4 o , e 238, § 5 o , da CLT ... N. 447 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente a apelação da sentença de ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447 ...
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Acórdão Nº 2202-008.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2005AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA.Compete à pessoa jurídica adquirente, mediante sub-rogação, o cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física, com destaque para o recolhimento da respectiva contribuição devida.O desconto da contribuição,...
... em regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, ... de 2007 - vigência de ... ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, ... de 2008 - – vigência de 17/11/2008 a ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DOCPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOSREQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUMUS BONIIURIS E DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA....
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... a favor da sua inadmissibilidade, na medida dos limites constitucionais à descoberta da ... 447-452 ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ... provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, v. 2, p. 100 ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... Segurança concedida. (447) ... Fica bem claro, à vista do teor da ... de impedir eficazmente a lesão ou por medida correicional também apta a impedir eficazmente a ... provisória de urgência — modalidades cautelar ou ...
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Efeitos dos recursos
... soluções que visam encontrar uma justa medida para o dilema entre a segurança jurídica e a ... é que é possível a execução provisória das decisões sujeitas àqueles recursos, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 447 ... NERY, Nelson Junior; WAMBIER, Teresa ...
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Decisão da Presidência nº 183350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Felipe Fontes dos Reis ... ência, seja-lhe concedida a liberdade provisória incondicionada ou, residualmente, mediante a ...
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Decisões Monocráticas nº 183350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Felipe Fontes dos Reis ... ência, seja-lhe concedida a liberdade provisória incondicionada ou, residualmente, mediante a ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... e do Canadá, para veriicarmos em que medida o modelo de revisão legislativa das decisões da ... decidir a questão mesmo que de forma provisória até que o Parlamento possa dar a ela o adequado ... v. Public Service Commission of New York [447 U.S. 557 (1980)], restou evidente a legitimidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1193324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... pela possibilidade de prorrogação da medida" por mais de uma vez, desde que devidamente necess\xC3" ... á tendo sido determinada a execução provisória da pena, e não verificada qualquer mudança na ... -275, 302-307, 334-339, 399-404, 427-438, 445-447, 643-648, 678-683, 803-808 do processo ...
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Decisão da Presidência nº 1193324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... pela possibilidade de prorrogação da medida" por mais de uma vez, desde que devidamente necess\xC3" ... á tendo sido determinada a execução provisória da pena, e não verificada qualquer mudança na ... -275, 302-307, 334-339, 399-404, 427-438, 445-447, 643-648, 678-683, 803-808 do processo ...
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As diversas espécies de execução
... fixação da prestação a ser executada, medida que ora depende do credor, ora do devedor (NCPC, ... 297, caput , do NCPC 41 (tutela provisória) ... É o caso, por exemplo, de arresto de bens ... 1.034; conf., ainda, RSTJ 40/447, RT 671/187 e RF 306/208; STJ, 1ª T., AgRg ...
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A reforma trabalhista sem fim: a continuidade da desconstrução dos direitos trabalhistas após 2017 e o relatório do gaet
Nesse artigo buscou-se mapear a continuidade da reforma trabalhista de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da atuação do STF sobre o tema no mesmo período, e de uma análise mais detida no conjunto de propostas apresentado pelo GAET - Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o caráter...
... denominou de “doutrina do choque”, na medida em que a própria forma de apresentação e ... Medida Provisória n. 870/2019 (convertida na Lei n ... - Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE ADVOGADO QUE NÃOMAIS REPRESENTA O DEVEDOR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INCERTEZA ACERCA DO POSSÍVEL EXTRAVIO DA NOVA PROCURAÇÃO. PEDIDOEXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DOS NOVOS PROCURADORES, SOB PENA...
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A delegação para alienação de bens por particulares no direito italiano: reflexões com vistas ao debate da desjudicialização da execução civil no Brasil
... 2. A DELEGAÇÃO ENQUANTO MEDIDA DE DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO DIREITO ... 18. Idem 19. PROTO PISANI. Op. cit., p. 447 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 363 ... e a declaração da adjudicação provisória identificando o adjudicatário. 61 Em sequência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1541-022, DE 13 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 447, de 21 de julho de 1992, adquiridos pelo Banco do Brasil S.A., poderão ser substituídos por outros de iguais características, exceto quanto à ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-03-2022
... 2 447 Sucata LHJXCBCD5BB200279 KOO6128 I/Bashan Joy 50 ... em Ortostatismo) com laudo descrevendo medida da linha SVA, ... medida do ângulo da curva de ... para o Centro de Internação Provisória ... Contagem, assegurando uma alimentação ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃODE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃOPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMSn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão demagistrado que determina somente a identificação de dados (não...
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
... Em caso de violência doméstica, o Juiz poderá deter-minar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 447 08/02/2018 14:25:35 ... Arts. 321 a 350 ... Francisco Dirceu ...
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Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
... A medida adotada mostrou-se eficaz para controle da ... -19, com 25.830 óbitos (1,06% dos casos) 447 ... 3.2. Brasil ... No Brasil, as ... , no dia 20 de março de 2020 a Medida Provisória n° 926. Referida medida alterou o artigo 3° da ... -
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 54. A medida provisória não apreciada pelo congresso ... 447". Os Estados e o Distrito Federal são partes leg\xC3" ...
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Modelos
... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida" Provisória nº 2200-2/2001 e do Provimento CNJ n\xC2" ...
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Partes e Procuradores
... decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua ... ática de prestação de serviços, na medida em que as suas declarações obrigam o ... 447 do CPC, e antes disso como informante nos ...