medida provisoria 447
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O caráter compulsório da prestação temporária do serviço de distribuição de energia elétrica e o direito à neutralidade econômico-financeira
... em nosso ordenamento legal por meio da Medida Provisória n͑ ͷǡ de ʹͻ de agosto de ... 447 ... licitar a concessão do serviço ...
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Objeto da Prova
... a lei veda tal prova, por inútil, na medida em que a presunção subsistiria mesmo que fossem ... 447 da CLT, pelo qual, inexistindo acordo ou prova ... Dispensa. Medida Provisória" n.1.360, de 12-3-1996 (inserida em 27.11.1998). S\xC3" ...
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Objeto da prova
... a lei veda tal prova, por inútil, na medida em que a presunção subsistiria mesmo que fossem ... 447 da CLT, pelo qual, inexistindo acordo ou prova ... Dispensa. Medida Provisória" n.1.360, de 12-3-1996 (inserida em 27.11.1998). S\xC3" ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... Comentários , v. 9, p. 447 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... A escolha de uma ou outra medida fica a critério do Juiz, ante as peculiaridades ... 65 ... Observe-se que a Medida Provisória nº 1.973-1963, de 23/06/2000, citada pelo autor, ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... aquelas tomadas a título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do CPC/15 ... Cabe ao ... É esse preceito, bem como o § 4º do art. 447, do CPC/15, de aplicação subsidiária ao ...
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Decisao Nº 8031411-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-10-2021
... prisão não se prestam ao propósito da medida" constritiva, essa deve ser mantida ... A situa\xC3" ... (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ... (03 - 447) HABEAS CORPUS CRIMINAL ... pugna pela concessão da liberdade provisória do Paciente sob o argumento da ausência dos ...
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Solução pacífica dos conflitos
... otimização conceitual da matéria”, na medida em que seria “de todo mais correta, pois as ... saída pacífica (desmilitarização provisória do território do Pirara) para a crise que ... SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS 447 ... direito internacional, tendo sempre ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RECURSO ORDINÃRIO DENEGADO. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
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Direito Civil
... o arrendatário apenas possui a posse provisória do bem enquanto paga as prestações. Ele detém ... no Código Civil é aplicável, na medida do possível, à associação civil autora, que ... 447, CC); D: correta, pois não obstante a ...
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Decisões Monocráticas nº 179854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ... GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ... 447). 19 ... Não há, portanto, situação de ... , para a imposição da custódia provisória para garantia da ordem pública e da instrução ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
... Áustria, Iugoslávia, Japão, e, em grande medida, também França e, por último, Espanha, Grécia ... e de possibilidades antes sequer cogitadas” 447 ... O acesso à justiça comprometido e ... 7.347/85, acrescentado pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2402-005.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2016
... so aplicveis sobre a multa de ofcio, na medida em que ela integrante do crdito tributrio no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 266-89.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA...
... ÇÃO DA EMPREGADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA ... DOENÇA OCUPACIONAL. DENEGAÇÃO DA ... recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a ... Contrarrazões apresentadas às fls. 447-453 – Visualizar Todos PDFs ... A ... -
Do contrato individual do trabalho
... Redação dada pela Medida Provisória n. 808, de 2017 ... Art. 442-B ... 7.855, de 24.10.1989) ... Art. 447. Na falta de acordo ou prova sobre condição ...
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Cooperação em rede na rede de proteção integral dos nativos digitais: contornos normativos, pragmáticos e tecnológicos para o desenvolvimento saudável dos games na atualidade
... INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 447 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... o mundo de hoje quanto o de amanhã, na medida em que molda comportamentos, impulsiona a ... relacionadas à edição da Medida Provisória nº 1.068/2021, que altera a Lei 12.965/2014 ...
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Decisão da Presidência nº 25351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... , a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo ... (Rcl 447, Rel ... Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de ...
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Decisão da Presidência nº 1079938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... ências necessárias à execução provisória das penas impostas à parte ora agravante ... te o teor da decisão: Fls. 447/448: Defiro, à luz do entendimento firmado pelo ... o cabimento e a constitucionalidade da medida contra a qual volta-se o presente recurso ... O ...
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Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... a progressão de regime e a liberdade provisória(CARVALHO, 2018) ... Nestediapasão, ... Os ganhos decorrentes de tal medida seriam consideráveis, não restritos ao tempo e ... Revista de Processo , v.285, p. 421-447, nov. 2018 ... PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O ... -
Recursos
... do Trabalho • Teoria e Prática 447 ... Recursos ... 18.1.2.2 Taxatividade ou ... instância dê início à execução provisória da sentença. Em regra, os recursos do Processo ... dos requisitos legais para a concessão da medida ou equívoco em sua concessão, o recorrente ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 5) A Medida Provisória n. 1.630-14, de 9.7.98 (convertida na ... cit., p. 447) ... Não concordamos com esses pensamentos que ...
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Decisão da Presidência nº 25465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Ecológico ... concentrado nesta Suprema Corte (Rcl nº 447/PE, Ministro Sydney Sanches; Rcl nº 397/RJ-QO, ... 292/SP, segundo o qual, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em ...
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Crimes de Prefeitos
... 18 Cf. RT 438/366 e 447/436 ... 19 Voto proferido no Recurso Criminal ... Adotada esta medida, e obtida a autorização legislativa, e esta ... , a conhecida CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira –, cuja ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... funcionamento da coisa pública, sendo, na medida de sua delegação, atribuída a outras pessoas ... detém legitimidade para instaurá-lo 447 448 ... A sua instauração pode ser feita ... 3) a classificação provisória do tipo legal; 4) a indicação da entidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃOPREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUEATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada,...
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Dinâmica da prova
... , necessitando de provas que justifiquem a medida judicial, ou, até mesmo, que revelem a ... /96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores ... de constituição de crédito tributário 447 ... Desse modo, quaisquer informações prestadas ...