mes agosto 1988
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros ... 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001695-55.2017.5.06.0016), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ nº 142 da SBDI-1 do C. TST, o acolhimento de Embargos de Declaração com efeito modificativo deve ser precedido de manifestação da parte contrária, o que não ocorreu no...
... como exemplo aqueles referentes aos anos de 1990, 1991, meses de agosto, novembro e outubro de 1988, o mês de outubro de 1989, dentre outros ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1); ... III - de reserva particular do patrimônio natural ... -Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, art. 1, § 3) ... § 1º A certidão será eficaz, dentro do seu prazo ...
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DECRETO Nº 95457, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento E/ou Aquisição de Produtos Agricolas da Safra de Verão 1987/1988 e Dispõe Sobre as Regras de Comercialização Dos Estoques do Governo, Adquiridos Atraves da Politica de Garantia de Preços Minimos - Pgpm.
... º - Ficam assegurados os preços mínimos plurianuais do arroz, feijão, mandioca, milho e sorgo, aprovados pelo Decreto nº 93.118, de 14 de agosto de 1986 ... Parágrafo único - Na data-base prevista no § 2º do art. 2º do Decreto nº 93.118, de 14 de agosto de 1986, o Governo garantirá aos ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... Orgânica de Previdência Social – LOPS (Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960), unificou a legislação referente aos Institutos de ... ária, conforme prescrições que advieram da Constituição de 1988. Exaustivamente, muito embora, neste trabalho, indiquemos a grande ...
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Acórdão Nº 0006295-58.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... A causa mais provável ... para o aumento de consumo a partir de agosto de 2020 é a ... submedição dos meses anteriores” (mov. 147.1 dos ... Decreto Estadual nº 3.926/1988, vigente à época dos fatos, que ... regulamentava os serviços prestados ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988 ... based on the treatment of personal data and the potential risks to ... V. 13/2017. p. 59/67) ... 8 Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... 9 O Código Civil de 2002 prevê, em seu artigo 21, a ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... em 20 de fevereiro de 2019, tendo sido aprovada em 07 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em ... ítulo II, sobre Direitos Sociais, 124 da Constituição brasileira de 1988. Mas a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (DOU ...
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Acórdão nº 0000650-70.2014.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... 19 das disposições transitórias da Constituição Federal de ... 1988 dispõe que os servidores públicos em exercício na data da ... Segunda Câmara Cível ... Decreto nº 2.322/87, até 27 de agosto de 2001, data de publicação ... da Medida Provisória nº 2.180-35, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803742-30.2021.8.19.0011 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803742-30.2021.8.19.0011 Recorrente: CATIA LUZIA DOS SANTOS MARINS - autora Recorridos: CLARO S.A. - réu Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão ... no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ao julgar o caso, o STF, por 7x2, decidiu não ser possível a ...
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Acórdão nº 0301756-39.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2018
... 1. As alegações autorais cingem-se, inicialmente, à ... afronta ao disposto no §8º do artigo 40 da Constituição ... Federal de 1988, proveniente da equiparação, para fins ... de pagamento da Gratificação de Atividade Policial ... (GAP) aos proventos de inatividade, ...
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Direitos da Personalidade
... E a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789, determinava que “Os representantes do povo francês, reunidos ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém uma previsão expressa do direito ao livre desenvolvimento da ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as ... 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 ...
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O federalismo e seus princípios
... normas de substância federalista de um texto constitucional de 1988 terem sido concebidas pelo constituinte de ocasião sem amparo de uma ... e Jay, naqueles escritos produzidos entre outubro de 1787 e agosto de 1788, continuam a preservar, ainda hoje, a condição singular de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0410418-36.2014.8.19.0001 (Cível), 16-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor. Ação de cobrança. Autor que busca a condenação do réu ao pagamento das diferenças do triênio, auxílio educação e salário família desde a data de ingresso no Regime Jurídico Único, ocorrido em 09 de março de 1988 até 30 de junho de 2012, considerando que a implementação do Decreto nº 35.804/2012, através da Resolução SMA nº 1745/12, gerou...
... março de 1988 até 30 de junho de 2012, considerando que a ... implementação do ... para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; de ... agosto/2001 a junho/2009 os juros de mora são de 0,5% ao mês e ... correção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000715-04.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...
... 5º, inc. II, da ... C.R.F.B./1988 (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de ... fazer alguma coisa ... desde agosto de 2016, sem registros de faltas disciplinares de ... natureza grave ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800985-92.2020.8.19.0045 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800985-92.2020.8.19.0045 Recorrente: ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A. - ré Recorrido: FERNANDA GONÇALVES DO NASCIMENTO - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... 952373); que a autora teria quitado, junto a outro débito, em 11/agosto/2020 (index ... 952374). Tais fatos, aliás, foram confirmados pela ré, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7683, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
... Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 5º do Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... Senado Federal, 2 de dezembro de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Responsabilidade Civil – De Acordo com a Constituição de 1988 - Editora Forense. 2ª Edição. 1990. ps. 96/97 ... 62 ibidem ... érie de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos levaria ao golpe contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... as impugnações se referem a atos anteriores à Constituição de 1988; e ... b) a legalidade da situação funcional dos servidores, em vista ... A ADI-231-7 (RJ), relembre-se, foi decidida apenas em 5 de agosto de 1992, portanto depois dessa última ascensão. Já a ADI-837-4 (DF), ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.38 p.137-165 Maio/Agosto de 2020 ... A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NA ERA DIGITAL E SEU IMPACTO NO ... , a compreensão do porquê somente na Lei Fundamental brasileira de 1988 houve a preocupação com a jusfundamentalidade da proteção do ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2. Remuneração: definição e distinções ... A ... da década de 1990, por curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. 8.213/91 pela Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023308-93.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0023308-93.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE FRANCISCO SILVA LEGEY RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PLEITEADA POR APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. LEI Nº 7.713/1988. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDADO NA...