Ministério Público do Trabalho
- Ministério Público do Trabalho
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... de 10 de dezembro de 1970, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, serão transpostos para os cargos da carreira a que se refere o artigo anterior, na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... da Ordem dos Advogados do Brasil e três à representação do Ministério Público do Trabalho ... Art. 2° Para atender à composição a que se ...
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério" Público; ... b) as respectivas administraç\xC3" ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... I - o Ministério do Esporte; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário ... de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau ... Pena: ... , o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações ... ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... ência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios ...
-
Membros do Ministério Público do Trabalho
Procurador-Geral do Trabalho: Luís Antônio Camargo de Melo Vice-Procurador Geral do Trabalho: Eduardo Antunes Parmeggiani Responde pelo MPT nos impedimentos do GPG e VPGT: Maria Guiomar Sanches de Mendonça...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... Ordem dos Advogados do Brasil e quatro à representação do Ministério Público do Trabalho ... Art. 2° Para atender à composição a que se ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor terá os ...
- O ministério público do trabalho
-
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 4 (setembro/ 1992) - Funções institucionais do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público esteve, e ainda hoje está, marcado pela igura do PROMOTOR, aquele que promove o andamento de determinadas ações perante a Justiça. Notadamente perante o Juízo criminal. Por ser aquele que tem a atribuição de denunciar a p...