modelo cumprimento sentença obrigação fazer
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Magistratura TJAL 2019
... , Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de ... Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas ... Quanto aos requisitos e efeitos da sentença, (A) uma vez publicada, só poderá ser ... prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... , já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante ... justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva ... Diante ... A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ...
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Acórdãos nº 2161478-90.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Segurado aposentado enquanto ... ) - Pedido de incidência do novo modelo de plano de saúde para inativos - ...
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Acordao N° 1780291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito civil e processo civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Inobservância dos arts. 123, §1, inciso i e 134 do ctb. Débito de responsabilidade do comprador após a tradição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras, que julgou...
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... recurso inominado interposto em face da sentença" exarada pelo Juízo do 2º Juizado ... Especial C\xC3" ... HONDA, Modelo CG TITAN 125, de placa JJN-0401, código RENAVAM ... reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, ou, ... subsidiariamente ... - Processo nº 0201663-36.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1750440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Inobservância dos arts. 123, §1, inciso i e 134 do ctb. Débito de responsabilidade do comprador após a tradição. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° juizado...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... Recurso Inominado interposto em face da sentença" exarada pelo juízo do 1° Juizado ... Especial C\xC3" ... os débitos vinculados ao veículo Marca/Modelo: VW/Brasília, ... Ano/1979, Placa: JEM9323, ... recorrente, uma vez que o pedido de cumprimento provisório da sentença sequer foi ... -
Acordao N° 1815461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Consumidor. Nulidade de sentença. Julgamento ultra petita. Adequação aos termos do pedido inicial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico. Facectomia com implante de lente intraocular. Rol da ans. Natureza exemplificativa. Tratamento necessário. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença...
... NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ... ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS ... pedidos para condenar a requerida em obrigação de fazer, ... consistente na autorização de ... , bem como o implante de lente intraocular modelo Panootix Tórica dobrável ... com filtro UVA/UVB ... oportunamente arbitrada em sede de cumprimento de sentença ... 2. Na origem, a autora ajuizou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... VI - Sentença que declarou a inexistência da dívida e não ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. O caso 2 ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... anotar se rem eles d e cumprimento in contornável pelos entes estatais e ... do filho, da mesma forma a obrigação sempr e veio antes do direito. ( ... ) ... , TJSE), por unanimidade, reformou sentença anterior pela qual proibido o lançamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802106-41.2021.8.19.0007 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802106-41.2021.8.19.0007 Recorrente: MAGAZINE ROBERTO OLEGARIO LTDA - ré Recorrido: MICHEL DE SOUZA GONCALVES - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... V - Sentença que se reforma, para julgar improcedentes os ... -
Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... que se fizer necessário para o fiel cumprimento da presente, dando tudo por bom firme e valioso ... defesa da autuação perante a autoridade, fazer assim: ... Que, recebida esta petição de ... No Estado de SP, essa obrigação está determinada no art. 34, inc. V, da Lei ... Segurança e, ao final, confirmada por sentença a Liminar concedida ... Dá-se a presente o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007455-40.2021.8.19.0207 (Fazendária), 08-03-2022
VOTO Recursos Inominados em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor requer indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a substituição de dois aparelhos de ar condicionado entregues incorretamente em sua residência. Alega o autor, no dia 01.07.2021, adquiriu, no shopping Smiles,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077774-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0077774-74.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Maria De Fatima Pereira Martins e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. SIROLIMUS RAPAMUNE 2MG. MEDICAMENTO INTEGRA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇ
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... da Constituição Federal ... A sentença" de primeiro grau julgou procedente a ação e imp\xC3" ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ... indispensáveis à garantia do cumprimento das ... obrigações.’ ... A cláusula, ... primitiva, não é excludente de obrigação própria à ... Administração Pública/gênero, ... Ao contrário do que ... pretende fazer crer a recorrente, a exigência de estimativa de ...
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Relatório e Voto com número 5129884-12.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS ... MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO ... EMPRESA RÉ REPARAR O PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... marca/modelo Glitter 1801, no valor de R$ 31.000,00, com ... cabendo destacar que o cumprimento da obrigação pode ser através de um termo de ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... Neste sentindo, buscar-se-á fazer um estudo a respeito do tema, no intuito de ... da fase de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução ... Nesta toada, o Fórum ... e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... tempos, surgiu uma forma moderada de cumprimento de pena, a Composição, sistema que permitia ao ... Durante a execução, a sentença era lida em público para que todos tomassem ... (1748-1832), que por sua vez, apresentou um modelo de estabelecimento prisional diferente daqueles ... Fazer com que a vigilância seja permanente em seus ... na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000995-70.2020.8.19.0078 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000995-70.2020.8.19.0078 Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ré. Recorrido: JONATHAN ERICKSON SANTANA DE CARVALHO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Armação dos Búzios - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001420-98.2023.8.19.9000 (Fazendária), 06-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA 0001420-98.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO MASTER S.A. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Data da sessão: 30/08/2023 VOTO VENCIDO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar suspensiva, impetrado pelo BANCO MASTER S.A. em face da decisão proferida nos autos do proc. n.º
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... cumprimento das regras processuais estabelecidas no CPC. A ... mínimos, até que se obtenha uma sentença de mérito, a saber, as condições da ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer ... inclusive, obrigação legal, ... para todas as empresas de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... por oito anos após o cumprimento da pena, admissível à luz da ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... deu o fato, passou imediatame nte a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.” ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ... exercício do poder parental ou a obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... , uma das partes só concorda em dar ou fazer algo em favor da contraparte por ter em mira o ... contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro ... ável que, tendo sido convencionado o cumprimento simultâneo, uma das partes se aventuraria a ... , obrigações recíprocas derivadas de sentença judicial; se pode ser invocado apenas para as ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acordao N° 1767833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Ementa juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito civil. Código de trânsito brasileiro. Compra e venda de veículo. Ausência de comunicação de venda. Inércia do adquirente na transferência de propriedade. Tema 1118 do stj. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente por débitos. Permissão de taxi. Inexistência de gravame. Recurso conhecido e parcialmente
... DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, contra sentença que julgou parcialmente ... procedentes os ... veículo marca RENAULT, modelo LOGAN DYNA 1.6R, chassi n.º 93Y4SRD6EFJ859744, ... IV. A obrigação de transferir a propriedade do veículo decorre ... ção pessoal, via sistema, para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ ... Mantida a obrigação de o réu fazer a transferência ... administrativa do veículo ... -
A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
... do título ou inexigibilidade da obrigação – 4. Da possibilidade de dispositivo da lei ... a intenção do legislador em adotar um modelo processual sincrético, onde em um único ... Evidente a intenção do CPC/2015 em fazer prevalecer o entendimento do STF, admitindo a ...