modelo quadro horario funcionario
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Acórdão Nº 0020000-12.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. É vinculante o entendimento da decisão proferida em 21.11.2016 pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos autos n. IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor a ser utilizado no cálculo das horas extras do bancário está definido na regra geral prevista no art. 64 da CLT, ou seja, sendo 180 para jornada normal de seis horas e 220...
... DA INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA ... Diante deste quadro, tenho que a jornada trabalhada pela reclamante ... a 06 horas realizadas pelo funcionário foi concedida uma hora de intervalo intrajornada ... "DA COMPOSIÇÃO DO MODELO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000893-13.2018.5.06.0181), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVERACIDADE DOS REGISTROS NÃO DEMONSTRADA. Tendo a demandada acostado aos autos os controles de frequência de todo o período laborado, desvencilhando-se do seu ônus, a teor do item I da Sumula 338 do TST, caberia ao obreiro comprovar que os registros ali constantes não correspondem à realidade do contrato de trabalho, ônus do qual
... a registrarem no controle de ponto o horário de saída e continuar trabalhando. Diz que ficou ... isso, "não pressupõe a existência de quadro organizado em carreira, tampouco necessita de ... da testemunha confirmasse que o funcionário exerce outras funções, prestar apenas alguns ... constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do trabalho, e afixado ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... defesa, no horário das 7h30min às 12h ou das 14h às 17h30min ... FAVORECIDO: PEDRO PAULO DIAS QUADRO ... OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: LOCAÇÃO DE ... ÍDICA – CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO DO ... DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE ... á ao/a docente da disciplina e ao/a funcionário/a responsável pelo laboratório a informação ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-08-2020
... ções: telefax (31) 2123-1039, em horário comercial ou nos ... e-mails: ... Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS Ano Fab.:2005 Prop.: Jose ... Objeto: Quadro de Comando ... Dia da Licitação: 08 de ... b) Práticas, em caso de funcionário público, de transgressões disciplinares e/ou ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-08-2020
... ções: telefax (31) 2123-1039, em horário comercial ou nos ... e-mails: ... Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS Ano Fab.:2005 Prop.: Jose ... Objeto: Quadro de Comando ... Dia da Licitação: 08 de ... b) Práticas, em caso de funcionário público, de transgressões disciplinares e/ou ...
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Férias
... § 1º – O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ... ção mensal, e serve para que o funcionário recupere suas condições físicas e mentais ... , seria necessário a compensação de horário ... No caso concreto, o juiz do Trabalho ... FÉRIAS OBRIGATORIAMENTE VENDIDAS. O quadro fático descrito pelo TRT consigna que o ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-08-2019
... Pistolas Glock Cal. 9X19mm - modelo G17GEN5, descrito no ... lote 01 conforme ata de ... telefax (31) 2123-1039, em horário comercial. Edital estará dis- ... ponível no ... Objeto: Rescisão da Cessão de ... Funcionário, Géssica Thairiny Ferreira Almeida, auxiliar ... conforme quadro constante na CLÁUSULA TERCEIRA – DO ... VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-14.2012.5.06.0009), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. A teor do art. 224, §2º, do Estatuto Consolidado, não se exige do bancário excluído da jornada de seis horas, o desempenho da função de gerente, substituindo o empregador ou o representando perante terceiros. O dispositivo não tem o mesmo alcance traçado pelo art. 62, II, do diploma...
... na integralidade, as funções de um funcionário no cargo de chefia, alega que nas férias dos ... salariais, apenas a remuneração base do modelo, excluindo as verbas de caráter pessoal do ... de ponto e continuava trabalhando até o horário acima descrito, sendo que apenas algumas horas de ... instabilidade, inicialmente, gerou o quadro álgico, de impotência e inutilização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001617-19.2015.5.06.0182), 23-10-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TEMPO DE DESLOCAMENTO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando comprovado que o deslocamento interno nas dependências da empresa ultrapassava o limite mencionado nas Súmulas 366 e 429, do TST, deve o período ser computado na jornada de trabalho do empregado, em sua totalidade. Sobre a questão, o C.
... das atividades prestadas pelo autor e o modelo indicado. No ponto, alega que não houve ... Jefferson Pereira da Silva "que o funcionário Fábio era operador III, na pasteurização; que ... seja compreendida em sua totalidade no horário noturno, com a integração nas parcelas ... ção; que essa lista é comunicada no quadro de avisos e pessoalmente" ... Com isso, cai ... -
Acórdão Nº 0020274-68.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
EMENTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO EM PLR. Constituindo "verba fixa de natureza salarial", a gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados. Recurso do reclamante provido, no ponto. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. Tratando-se de verba de natureza salarial habitualmente recebida pelos empregados bancários,...
... não vieram aos autos os registros de horário do período a partir de abril/2010, deve o ... ê de crédito, mas não havia um funcionário neste que tivesse palavra final, porque sempre ... 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando ... com as fichas funcionais, a primeira modelo, Carla Francisca Prinz Canal, assumiu a função ... -
Transtornos Mentais e do Comportamento Relacionados ao Trabalho
... seletivo, clima corporativo, horário de trabalho, inconstâncias indesejáveis nas ... pelo agente ambiental, conforme a NR-7, Quadro I (Parâmetros para Controle Biológico da ... 8.213 ... Observação: este modelo sugerido para o estabelecimento do Nexo Causal ... em que o seu chefe agrediu esse funcionário" com palavras de baixo escalão, inclusive em alus\xC3" ...
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Conceito de Empregado
... á trabalhar, o que deverá fazer, em que horário, em que local etc. É que o empresário, como ... o seu enquadramento jurídico se faça no modelo do vínculo de emprego. Este reenquadramento é ... — indicar funcionário do seu quadro com formação e experiência na ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ... quadro da Administração Pública direta ou indireta ... de seus empregados, inclusive no horário da madrugada, além de disponibilizar-lhes o ... -se de seu próprio quadro de funcionário, pratica vigilância não ostensiva, de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-63.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao período em que foram juntados os cartões de ponto, o ônus pertencia ao reclamante, e quanto ao período em que tais cartões não foram coligidos o encargo pertencia à reclamada, ex vi da Súmula 338 do C. TST. No caso, a testemunha autoral fortaleceu a tese obreira e a testemunha patronal confirmou a tese da ré. Logo, a questão deve ser...
... 3h; que o reclamante trabalhava no mesmo horário que o depoente, inclusive com intervalo de 3h e ... e limpando o sofá; que tinha um funcionário na área de serviços gerais para fazer a limpeza ... que o contracheque do depoente é do mesmo modelo do que consta às fls 23 dos autos; que o ... federais, estaduais e municipais, do Quadro de Atividades abaixo e que atribuirá mensalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001084-43.2014.5.06.0102), 18-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva, conforme § 2º do art. 59 da CLT e inciso XIII do art. 7º da CF/88. Não havendo autorização através de normas coletivas para instituição do "banco de horas", irregular se afiguram as...
... Aduz que o reclamante laborava no horário firmado na folha de ponto anexada aos autos, logo ... Marcelo jamais esteve inscrito no quadro empregados da Recorrente, fato este que o ... que "não tem certeza se ele era funcionário da Ambev", de modo que não confirmou a tese ... , caput, da CLT, eis que a adoção de tal modelo não dispensa a reclamada de exigências legais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001017-79.2013.5.07.0007), 2017-04-26
... autora não gozava integralmente do horário intervalar, de se dar provimento ao apelo da ... que " Na verdade, o que retrata o quadro probatório é uma empregada que ocupava posto ... ão auxiliava a depoente; que nenhum funcionário do banco auxiliava a depoente em suas atividades; ... época, a saber, um veículo marca Fiat, modelo Punto, ano 2009/2010, como adequado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-17.2020.5.06.0172), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEMONSTRADO. De acordo com o art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". No caso em exame, resultou provado que o reclamante laborava em idêntica função àquel
... que o trabalho desenvolvido pelo modelo" era dotado de maior produtividade e perfeição t\xC3" ... entra depois é apadrinhado por um funcionário mais velho nos ensinamentos; que o operador de ... produção, em empresa que não possua quadro organizado em carreira, desde que um deles não ... autorizando a instituição do regime de horário de trabalho, sem fazer qualquer menção a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-80.2016.5.06.0102), 16-02-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para ser reputada válida, a terceirização de serviços deve, em linha de princípio, ajustar-se a uma das hipóteses previstas pela Súmula nº 331 do TST, editada com o fito de disciplinar a matéria e obstar a propagação das fraudes envolvendo a interposição de mão-de-obra, sempre tendo...
... Nesse quadro, não há que se falar em fraude às relações ... ção trabalhista em vigor, assentada no modelo dualista tradicional, essa forma de prestação ... o sistema já iniciava o registro do seu horário de trabalho; que em algumas situações acontecia ... tempo que o depoente; que tinha um funcionário da Caixa que ele ficava numa sala no local de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-47.2015.5.06.0191), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETROQUÍMICA SUAPE. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empresas regularmente contratadas para prestação de serviços, mas sim, da demonstração da culpa "in eligendo" e/ou "in...
... Ulisses, tendo em vista tratar-se de funcionário mais antigo e experiente, e que atendia a ... Ulisses (1º modelo indicado na inicial) ... Plausíveis os ... ligavam para tirar dúvidas após o horário de expediente , mas não sabe dizer se o mesmo ... Diante desse quadro, não prospera a pretensão de isonomia salarial ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... não tem sido suiciente para alterar o quadro, pois a situação exige um monitoramento ... durante a diligência, que ocorreu em horário noturno, das 19 h às 21h30min, sete crianças em ... , o legislador constituinte, rompendo com o modelo anterior legislativo, que dispensava à infância ... "O outro funcionário [ ... ] que coniscou a caixa de engraxate [ ... ] ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000980-68.2015.5.06.0182), 10-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 461, DA CLT, E DA SÚMULA 6, DO C. TST. Nos termos do art. 461, da legislação celetista, e da Súmula 6 do C. TST, para que se dê equiparação salarial é necessária a conjunção de identidade de função, igualdade do valor do trabalho realizado na mesma localidade, antiguidade inferior a dois anos entre...
... e paradigma, inexistência, na empresa, de quadro organizado em carreira, havendo acesso por ... acrescidos) e, in casu, o reclamante e o modelo não desempenhavam as mesmas atribuições, ... respondeu: "Que trabalhou com o funcionário Jailson e com o reclamante; que fizeram os mesmos ... o funcionário da máquina rotuladora no horário de intervalo para almoço; que o funcionário da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-48.2017.5.06.0102), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CELPE. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência...
... Constata-se que esse modelo econômico, dotado de novos padrões ... E a terceirização nasce nesse quadro. Advém essa denominação da ciência da ... em sábados alternados, no mesmo horário antes narrado; que trabalhava aos domingos apenas ... ; que todo dia recebia ligação de funcionário da CELPE determinando prioridade a um serviço; ... -
4º encontro dos juízes de direito do sistema dos juizados especiais do estado de minas gerais - enjesp IV belo horizonte, 21 a 23 de junho de 2012 enunciados aprovados
... 9) Solicitar alteração do horário do sistema Bacen-jud para permitir a penhora ... sugestões, buscando-se a adoção de um modelo nacional. Deverá ser trabalhado em conjunto com ... ça sugerindo a criação ou ampliação do quadro funcional das secretarias das Turmas Recursais ... ção gratificada a ser exercida por funcionário (servidor) do quadro, preferencialmente, bacharel ...
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Execução por Quantia Certa
... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... Vencimento é o valor pago a funcionário público ... Subsídio é a quantia paga ao ... Dentro desse quadro, entendeu-se pela conveniência de opor veto ao ... ça certiicar, no mandado que porta, o horário em que efetuar a citação do devedor; ...