nome empresarial na sociedade limitada
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Acórdãos nº 0000449-98.2007.8.26.0070 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... e venda de estabelecimento empresarial. Dívidas em aberto no nome da ... ário por si e representando a sociedade empresária, de que os ...
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Acórdãos nº 1006670-32.2016.8.26.0566 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Octubre de 2018
... Luiz Seixas Cabral Voto nº 14.225 Sociedade. Usufruto de quotas sociais ... Os réus, em nome próprio, como usufrutuários das quotas ...
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Acórdãos nº 1008667-32.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... 487, inciso I do CPC/2015 - Sociedade médica - Sociedade por quotas de esponsabilidade limitada - Prestação de serviços em nome ... áter personalíssimo - Caráter empresarial não afastado Precedentes do STJ e ...
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Acórdão nº 0505114-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... ART. 9º, § 3º DO DL 406/68 ... SOCIEDADE DE MÉDICOS. CONFIRMADO O CARÁTER ... próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua ... pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial ... Na hipótese dos autos, a responsabilidade os sócios é limitada ao capital ... social integralizado e, ainda, a ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência ... Aos primeiros dá-se o nome de critérios absolutos de fixação de ... ária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ... Direito Empresarial ...
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Acórdãos nº 1037692-51.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Julio de 2018
... nunca se vinculou apenas ao uso do nome da sociedade pelo réu. Recebimento dos ...
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Direito Empresarial
... ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI). (A) O nome empresarial deverá ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... ', Georgia, Times, serif; } section[data-nome='assinaturas']{ background-color:white; ... no bojo do processo cautelar está limitada ao contexto fático em que a decisão judicial ... buscou o reconhecimento da sucessão empresarial da executada pelas empresas Proceco Comércio, ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... sociedade do risco seria a criação de um “Estado de ... algumas das garantias tradicionais, mas limitada pela não utilização da pena privativa de ... que reivindicam maior rigor penal, em nome de um suposto público homogêneo” (MENDES, ... em grande escala exige um modelo empresarial, centralizado, hierarquizado e com divisão de ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
... DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe ... de EIRELI, sócios, administradores de sociedade empresária ou administradores de sociedade ... ões cadastrais, dentre elas a indicação do nome empresarial, do número do CNPJ etc." (NR) "Art ... limitada", exceto empresas públicas, bem como transformaç\xC3" ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... ísticas da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a ... , agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da ... pelas obrigações assumidas está limitada ao capital social integralizado ... Em geral, ... -
Acordao N° 1609916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Divórcio. Decretação no transcurso da lide. Controvérsia restrita à partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Área rural. Parcelamento. Direitos incidentes sobre alguns lotes cedidos no...
... DE PESSOA JURÍDICA. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ARROLAMENTO ... AUSÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ... LIMITADA DOS SÓCIOS PELO DEVIDO. PARTILHA EQUALIZADA ... 5. Os débitos germinados e contraídos em nome das sociedades empresariais constituídas na ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder e sociedade política permeia as mais longínquas ... A soberania estatal, limitada" pelo direito, se amoldou aos postulados de limita\xC3" ... o comando do poder, mas para merecer o nome há de ter um conteúdo de justiça” 25 ... Ganha ... antecedentes, oriundos da governança empresarial, que abriu caminho para que a ideia central de ... -
Acórdão Nº 0054230-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-03-2024
... IMPROCEDÊNCIA. CARTA EXPEDIDA EM NOME ... DE EMPRESA DIVERSA, MAS QUE FOI RECEBIDA NO ... COMPROVADO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESBLOQUEIO DO VALOR ... que não inviabilize a atividade empresarial.” (REsp n ... 1.803.168/SP, relator Ministro ... hipótese, limitada a 5% do faturamento da sociedade empresária ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... empresarial; ... XI ? estabelecer os mecanismos para ... ém, a participação na sessão será limitada" ... Art. 33 ? As atas ou transcrições das sess\xC3" ... de participação institucionalizada da sociedade na Agência será integrado por doze conselheiros ... , a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais; ...
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Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... participar do capital social de outra sociedade ... A expressão Holding significa segurar, ... de várias empresas de um mesmo grupo empresarial ... A Holding pode centralizar a administração ... sociedade que tenha a responsabili-dade limitada dos sócios, nomeadamente a sociedade limitada e ... de se ter um patrimônio substancial em nome de pessoas físicas em diversas situações como ...
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Acórdão Nº 0085998-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-04-2024
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA – TUTELA ... EMPRESAS DEVE ESTAR LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE OFENSA À ... LEI OU AOS ... EXERCÍCIO DA INICIATIVA EMPRESARIAL – ALEGADA ... NECESSIDADE DE ARROLAMENTO DE ... ADQUIRIDO EM NOME DA EMPRESA, QUE, EM VERDADE, SE ... DESTINAVA A ...
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Direito Constitucional
... , dada a rápida evolução da sociedade" ... A: correta. Dogmática é a constituiç\xC3" ... , não é classificada como norma limitada programática, mas como plena; D: incorreta. As ... com tal atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e do ... a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a ...
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Aspecto societário
... sucessório destacam-se a holding , sociedade que pode ser constituída como sociedade limitada ... A sucessão empresarial sem preparo é tão devastadora que chega a se ... duração e o fundo social, quando houver, o nome e a individualização dos fundadores ou ...
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Acordao N° 1604745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Sociedades personificadas. Registro e alterações posteriores. Caráter constitutivo. Affectio societatis. Contrato sem menção à qualidade de sócio. Competência da vara cível. Legitimidade. Teoria da asserção. Contrato. Natureza determinada pelo seu conteúdo. Repasse de parte do lucro. Vinculação ao trabalho. Ausência de provas. Venda de parte do estabelecimento....
... , a admissão de sócio de fato em uma sociedade limitada viola o art. 999 do Código Civil, que ... literal da linguagem.” Na hipótese, o nome atribuído ao ... contrato não corresponde ao ... 7. “O ponto empresarial — o local onde o empresário fixa o seu ... -
Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
... DÍVIDAS DA SOCIEDADE FALIDA. ART. 82 DA LEI 11.101/2005. APELAÇÃO ... não tem interesse para recorrer em nome das sociedades, nem na ... qualidade de terceira ... responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores pelas ... na administração do conglomerado empresarial e a ... progressiva diminuição patrimonial da ... -
Teoria geral de direito societário
... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ... nome da sociedade, mas quando pratica tal ato o faz em ... em Nome Coletivo (N/C) e a Sociedade Limitada (LTDA) e a Sociedade Simples propriamente dita ... Direito Empresarial Brasileiro. 6. Ed. V.2. São Paulo: Atlas, 2012, ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... Professor de Direito Empresarial da FMU/SP e do Curso Fórum/RJ. Advogado e ... ís recebeu a visita de um clube inglês, seu nome Corinthian Casuals F.C., que devido as grandes ... prática por todas as classes de nossa sociedade, tendo em vista o baixo custo para a sua ... Limitada por ex.), ou mesmo, as Sociedades Anônimas do ...
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Acórdãos nº 0016882-63.2012.8.26.0019 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Mayo de 2019
... sociedade de fato com fruição das ... pela ilegitimidade ativa da autora em nome próprio e isoladamente. Decisão ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... Autora do livro Franquia Empresarial, capítulos de livros e artigos jurídicos. Advogada ... Endereço ... na Junta Comercial (§ 2º, do artigo 1.062, CC/02) mencionando o seu nome, nacionalidade, ... 27. COZZA, Mário. Novo Código Civil – Do ...