nome empresarial na sociedade limitada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente ...ão os sujeitos das normas do Direito Empresarial, e a Lei número 11.101/05 – a lei de ...Limitada , que será constituída por uma única pessoa ... . Na EIRELI, o nome empresárial deverá ser formado pela inclusão ...
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Direito Empresarial
... ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI). (A) O nome empresarial deverá ser ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário. (FGV-RJ); Advogada; ... que, quando da morte de um sócio de sociedade empresária, diferentes e numerosos são os ...)0 3 que fazia menção ao “comerciante em nome individual” e se valia da antiga concepção de ... (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada"), cuja previsão básica está no art. 980-A do C\xC3"...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... mantendo-se os empregos e, com o giro empresarial voltando à normalidade, propiciando-se o ...ão da responsabilidade limitada da sociedade empresária (e das suas muitas exceções), ... do momento em que lhe é atribuído um nome. . Isso é de fundamental importância para o ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
...sociedade do risco seria a criação de um “Estado de ... algumas das garantias tradicionais, mas limitada pela não utilização da pena privativa de ... que reivindicam maior rigor penal, em nome de um suposto público homogêneo” (MENDES, ... em grande escala exige um modelo empresarial, centralizado, hierarquizado e com divisão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
...', Georgia, Times, serif; } section[data-nome='assinaturas']{ background-color:white; ... no bojo do processo cautelar está limitada ao contexto fático em que a decisão judicial ... buscou o reconhecimento da sucessão empresarial da executada pelas empresas Proceco Comércio, ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário. ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... embora não o previsse expressamente, com o nome que o consagrou, a Constituição imperial de ... de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de ... atos de gestão (ou seja, de natureza empresarial, em que não há a supremacia do interesse ... como normas constitucionais de eficácia limitada, conforme lição de José Afonso da Silva. . ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
...ísticas da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a ..., agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da ... pelas obrigações assumidas está limitada ao capital social integralizado. . 43 . . ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... qualquer contraprestação, a firmar em seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo ... peculiaridades, serve também para a sociedade" empresária, desde que firmado por quem de compet\xC3"...COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. . 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, ... que excedem o patrimônio desta, e não limitada ao capital social que, eventualmente, já ...
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Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
...DÍVIDAS DA SOCIEDADE FALIDA. ART. 82 DA LEI 11.101/2005. APELAÇÃO. ... não tem interesse para recorrer em nome das sociedades, nem na. qualidade de terceira ...responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores pelas ... na administração do conglomerado empresarial e a. progressiva diminuição patrimonial da ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... Silvério, JOÃO CARLOS teria coordenado, em nome da CBA EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, ...ÚNIOR, JRCN ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, JRCN SEA TRANSPORT LTDA, JRCN TAXI AEREO ...Em 07.06.2021, VINICIUS se retirou da sociedade permanecendo todo o capital social com JOÃO ... Participações LTDA e a sociedade limitada passou a ser, na sua integralidade, de ...
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Acordao N° 1604745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Sociedades personificadas. Registro e alterações posteriores. Caráter constitutivo. Affectio societatis. Contrato sem menção à qualidade de sócio. Competência da vara cível. Legitimidade. Teoria da asserção. Contrato. Natureza determinada pelo seu conteúdo. Repasse de parte do lucro. Vinculação ao trabalho. Ausência de provas. Venda de parte do estabelecimento....
..., a admissão de sócio de fato em uma sociedade limitada viola o art. 999 do Código Civil, que. ... literal da linguagem.” Na hipótese, o nome atribuído ao. contrato não corresponde ao ...7. “O ponto empresarial — o local onde o empresário fixa o seu ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...ósmodernidade” e das bases atuais da sociedade contemporânea necessárias à compreensão dos ... jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”. . CONTRATOS ..., ouvir-se “doutora, só tenho meu nome, ele não pode ficar manchado não”. E diante ...empresarial ou comercial (fornecedor – fornecedor), ...
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Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... participar do capital social de outra sociedade. A expressão Holding significa segurar, ... de várias empresas de um mesmo grupo empresarial. A Holding pode centralizar a administração das ... sociedade que tenha a responsabili-dade limitada dos sócios, nomeadamente a sociedade limitada e ... de se ter um patrimônio substancial em nome de pessoas físicas em diversas situações como ...
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Acórdãos nº 0016882-63.2012.8.26.0019 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Mayo de 2019
Societário. Reconhecimento da existência de sociedade de fato com fruição das prerrogativas societárias correspondentes (acesso à documentação da administração, percepção de vantagens financeiras). Propositura por viúva de sócio falecido em face de outras sociedades constituídas pelos demais sócios, para alegado prosseguimento da atividade empresarial (estabelecimento de ensino). Sugestão de que,
...sociedade de fato com fruição das ... pela ilegitimidade ativa da autora em nome próprio e isoladamente. Decisão ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...E de fato erra, por vezes. A sociedade não o ignora, e por isso ninguém se satisfaz, ... de fundamentação livre, como o próprio nome indica, são aqueles em que a lei não exige que ...A extensão da devolutividade é limitada por aquilo que é postulado no recurso. Se se ..., sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... tendo em vista que ninguém pode pleitear em nome próprio direito que não seja seu. . Art. 18. ... vigendo o sistema de “contenciosidade limitada”, não sendo admitida análise do mérito, ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; . ..., cientes os sócios ou a sociedade empresarial nas hipóteses de desconsideração inversa, já ...
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Teoria geral de direito societário
.... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ...nome da sociedade, mas quando pratica tal ato o faz em ... em Nome Coletivo (N/C) e a Sociedade Limitada (LTDA) e a Sociedade Simples propriamente dita. . ...Direito Empresarial Brasileiro. 6. Ed. V.2. São Paulo: Atlas, 2012, ...
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A recuperação dos clubes de futebol
...Professor de Direito Empresarial da FMU/SP e do Curso Fórum/RJ. Advogado e ...ís recebeu a visita de um clube inglês, seu nome Corinthian Casuals F.C., que devido as grandes ... prática por todas as classes de nossa sociedade, tendo em vista o baixo custo para a sua ...Limitada por ex.), ou mesmo, as Sociedades Anônimas do ...
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Parte 1
...sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ...: para um conceitualista, a sociedade empresarial pode ser parte em um processo judicial porque é ... humano está sujeito à racionalidade limitada e ao oportunismo. A teoria que defende a ... da relação com as partes relacionadas, o nome da parte relacionada, a data e o valor da ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
...Autora do livro Franquia Empresarial, capítulos de livros e artigos jurídicos. Advogada. . Endereço ... na Junta Comercial (§ 2º, do artigo 1.062, CC/02) mencionando o seu nome, nacionalidade, . 27. COZZA, Mário. Novo Código Civil – Do Direito ...
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Processo nº 2009.001.144481-9 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Junio de 2012
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. ARTIGO 1.218, VII, DO CPC. PRIMEIRA FASE QUE GARANTE AO SÓCIO DISSIDENTE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO POTESTATIVO DE RECESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.029, 1.031 A 1.033 DO CC. SOCIEDADE FAMILIAR CONSTITUTÍDA ENTRE PAI E FILHA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE APÓS TER CONHECIMENTO DA MÁ ADMINISTRAÇ
...JUÃZO DE ORIGEM: 3'ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL APELANTE: LAERTE DA MOTTA FERREIRA E ... COSTA AÃÃO DE DISSOLUÃÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÃÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. PROCEDIMENTO BIFÃSICO. ARTIGO 1.218, VII, DO ... DOIS VEÃCULOS PARA USO PESSOAL, EM NOME DA SOCIEDADE, CUJO CONTRATO FOI ANULADO POR ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... os subsistemas sociais modificados pela Sociedade da Informação, o econômico é o mais ... como estratégia de planejamento empresarial.” 191 . A utilização de cookies ... do termo é apontado como derivado do nome de uma empresa norte-americana que produz uma ... utilizarem de atalhos da atenção limitada com base em reações automáticas, conforme ...
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Da improbidade e suas congêneres
... vício mais combatido e repudiado pela sociedade. Daí sempre a utilização desse termo. ... corretiva em face do Poder Público, limitada, é claro, à anulação ou declaração de ... culpabilidade abstrato (culpabilidade empresarial). Apenas nesse sentido é possível adjetivar tal ...Ele recebe o nome de substitutivo. O substitutivo é um projeto ...