Nota de culpa
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Acórdão nº 0557776-87.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
... 05, Auto ... de Exibição e Apreensão de fl. 10, Nota de Culpa de fl. 12 e Auto de ... Entrega de fl. 14. Igualmente, a autoria ...
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Decisao Nº 0545219-34.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO)....
... 14 dos autos digitais), Nota de Culpa (fl. 15 dos autos digitais), além dos depoimentos prestados ... -
Acórdão nº 0019982-97.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2015
... EXISTÊNCIA DE ERROS DO FLAGRANTE E DA ... NOTA DE CULPA; E 5) POSSIBILIDADE DE ... INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTANTE NO § ...
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Acórdão nº 48735 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1971
CASA DE PROSTITUIÇÃO. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. OMISSAO NA DESCRIÇÃO DO FATO. II. A FALTA VERIFICADA, FACE AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ORIGINOU PREJUIZO, NÃO SENDO, POIS CONTEMPLADA COMO NULIDADE, MAS MERA CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE, NÃO PODENDO, ASSIM, AFETA-LA. RECURSO NÃO PROVIDO.
LENOCINIO. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. OMISSAO NA DESCRIÇÃO DO FATO ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 48735 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1971
CASA DE PROSTITUIÇÃO. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. OMISSAO NA DESCRIÇÃO DO FATO. II. A FALTA VERIFICADA, FACE AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ORIGINOU PREJUIZO, NÃO SENDO, POIS CONTEMPLADA COMO NULIDADE, MAS MERA CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE, NÃO PODENDO, ASSIM, AFETA-LA. RECURSO NÃO PROVIDO.
LENOCINIO. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. OMISSAO NA DESCRIÇÃO DO FATO ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-89.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... , a cláusula 6.1.6, que exige como 'condição para o pagamento da nota fiscal/fatura' a apresentação periódica de inúmeros documentos ...
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Acórdãos nº 2233474-51.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... á após o protocolo do auto de prisão e respectiva nota de culpa. Direitos e garantias constitucionais do ...
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Acórdão Nº 0003999-81.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA. ÔNUS DA DEMANDADA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. NOTA FISCAL E RECIBO DE PAGAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Como nota o processualista italiano, a questão da validade da prova deve recair ... 11.1.3.1 Ausência de entrega de nota de culpa ao preso em flagrante ... A nota de culpa é ato procedimental que ...
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Acórdãos nº 2242361-24.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... á após o protocolo do auto de prisão e respectiva nota de culpa. Direitos e garantias constitucionais do preso que, ...
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Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...
... ência de dolo) e nem detinha poderes para evitá-la (ausência de culpa) ... 3. O diferimento tributário não constituiu um benefício fiscal, ... agiu de boa-fé, entregando a mercadoria e emitindo a correspondente nota fiscal, não é possível imputar-lhe a responsabilidade tributária para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-81.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -Na espécie, a negligência é evidente, pois permitiu a reclamada que a empregadora não adimplisse
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do acórdão ... 214) que "Previamente a emissão da Nota de Empenho e respectiva Nota Fiscal, será exigida da CONTRATADA prova de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55-68.2010.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. No caso dos autos, a Corte Regional ressalta o fracasso de ente público na fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora dos serviços, conforme destaque: -Impende observar que o dever
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... Nota-se que no caso em tela as recorrentes não se desincumbiram de seu dever ... -
Acórdão Nº 0001841-63.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... REQUERIDO QUE NÃO OBEDECEU A SINALIZAÇÃO DE PARE. CULPA ... EXCLUSIVA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO ... IAL COMPROVADO. VALOR FIXADO CONFORME NOTA FISCAL ... APRESENTADA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 1012016-96.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - REUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL - INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DE CULPA - ALÍQUOTA DE ICMS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - OPERAÇÃO ORIGINADA DA REGIÃO SUL COM DESTINATÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO - RESOLUÇÃO 22/89 DO SENADO FEDERAL - PERCENTUAL DE 7% - MULTA CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DA OPERAÇÃO - EFEITO DE...
... - TRIBUTÁRIO - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - REUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL - INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DE CULPA - ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... § 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua; ... m) para a cobrança, dos honorários dos profissionais liberais, ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-49.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA VÍTIMA. INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA DURANTE A NOITE. ATROPELAMENTO DO TRABALHADOR. CULPA OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do
... ATROPELAMENTO DO TRABALHADOR. CULPA OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS ... Corte. Ora, dadas as circunstâncias fáticas descritas nos autos, nota-se que a opção do Regional pela aplicação da teoria da ... -
Acórdão Nº 0301851-57.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A QUAL NÃO RESTOU DERRUÍDA. DEMANDADO QUE FORÇOU ULTRAPASSAGEM DUPLA EM LOCAL PROIBIDO, DEMONSTRANDO SUA CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. NOTA FISCAL...
... FORÇOU ULTRAPASSAGEM DUPLA EM LOCAL PROIBIDO, DEMONSTRANDO SUA CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MATERIAIS IDAMENTE DEMONSTRADOS. NOTA" FISCAL APRESENTADA NA INICIAL QUE DISPENSA O APORTE DE ORÇAMENTO. CONDENA\xC3" ... -
Acórdão nº 0337589-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... Alega possibilidade de fraude e culpa exclusiva de terceiro para ... exclusão da responsabilidade ... Confirma ... 2. Pelos documentos juntados aos autos, nota-se que houve, ... de fato, inscrição do nome da Apelante nos órgãos de ...
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Acórdão Nº 0011923-33.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... : a) o direito de recorrer em liberdade; b) falha na publicao da nota de expediente, postulando pela declarao da nulidade de todos os atos ... ) a inpcia da inicial; e) a ausncia de culpabilidade; f) a ausncia de culpa; e g) a ausncia de dolo. Ademais, sustentou a insuficincia probatria; e a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Nota : Alguns entendem que o prazo pode ser de 96 (noventa e seis) dias uma vez ... 305 do Código de Processo Penal ... A nota de culpa assinada pela autoridade será dada ao preso, com o motivo da prisão, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-59.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Nota-se que o Município, em clara desatenção ao decidido pela egrégia ... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a ...
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Acórdão nº 0014402-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... 157, CAPUT, DO CP) ... ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DA NOTA DE ... CULPA. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE QUE SE ... ENCONTRA ENCARCERADO ...
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Acórdão Nº 0033357-05.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... que o problema apresentado no certificado digital não foi sua culpa. Por sua vez, a parte apelada defendeu que o problema apresentado no ... CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ...