notificação judicial modelo
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... ARTIGO 83 ... A notificação do lançamento far-se-á por registado postal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... os dez dias seguintes à notificação da renúncia. a representar o mandante, desde que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... de exclusão previstas no caput, a notificação: ... I - será efetuada pelo ente federativo que ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS DE NUDEZ E DE...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... indevido e procedendo à notificação dos valores devidos ... § 6° Para efeito de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08065622020154058300), 13-12-2018
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETON° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora
... habitacional, bem como a revisão judicial do respectivo contrato de mútuo e, em ... ção por Edital; (b) ausência de notificação pessoal do devedor, acerca da realização de ... ção Tabela Price em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... dos impedimentos justificados na notificação" prevista no inciso I do § 2º deste artigo ... \xC2" ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... desde que comprove ter iniciado processo judicial de falsidade ou relativo à ineficácia dos atos ... Propriedade Industrial promoverá a notificação do titular da patente, através de publicação ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... ção do débito no prazo fixado na notificação a que se refere a alínea b do § 2º, será ... Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para ... pelo Ministro da Justiça em sua notificação, a transmissão incriminada ou desfazê-la por ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... -se sua inércia após uma determinação judicial para a retirada do conteúdo, judicial notice ... de que, no caso de haver notificação extrajudicial ( notice and take-down) do ... Os desafios à neutralidade da rede: o modelo regulatório europeu e norte-americano em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... auto de infração ou emitida notificação de lançamento com - plementar, devolvendo-se, ao ...
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Acórdão Nº 0304273-43.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE PARCELA - PRAZO INCERTO - INTERPELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -
... notificação, citação ou, mesmo, por atos mais singelos, ... se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (grifos nossos) Por tudo isso, ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional ... -
Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... , prazos esses contados da data da notificação feita pelo comprador ao vendedor (art. 516, C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... álise, o réu DNIT efetuou a dupla notificação (autuação e de penalidade) referentes aos ... a venda do veículo marca Chevrolet, modelo Montana (placa MOH-0875/PB) em data anterior às ... final desta ação ou provimento judicial em sentido contrário (id. 4058200.4623851 ). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010035420214058500), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801003-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIOSVALDO SANTOS CRUZ - ME ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... em relação ao caso real e à decisão judicial proferida ... As petições iniciais ... julgamentos definitivos (após a notificação da decisão transitada em julgado) ... Outro ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ...
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Acórdão Nº 0303093-28.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -...
... da propriedade, diante da restrio judicial que recai sobre a matrcula do imvel. Sustenta em ... a equidade clusula geral que visa a um modelo ideal de justia, com aplicao excepcional nas ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ... b) a notificação" do réu, do advogado de defesa e do Ministério P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0323560-42.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... [ ... ]partindo da possibilidade de reviso judicial das clusulas penais (NCCB, art.413,inclusive ... a equidade clusulageral que visa a um modelo ideal de justia, com aplicao excepcional nas ...
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Acórdão Nº 5000873-45.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO 1 Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. 2
... independentemente de novo pronunciamento judicial. Advirto que eventual(s) saldo(s) devedor(es) ... a equidade clusula geral que visa a um modelo ideal de justia, com aplicao excepcional nas ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... , portanto, ao prazo de sete dias da notificação extrajudicial ... O direito de resposta, por ter ...