nulidades do casamento
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , 352 e 488, que dão especial tratamento às irregularidades e nulidades, dispondo, respectivamente, que se certificando da existência de ... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ...
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Acórdão Nº 0019661-63.2008.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO CÔNJUGE DA AUTORA, QUE LHE CAUSOU TETRAPLEGIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELO INFOJUD ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – LEGITIMIDADE PASSIVA – ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ – PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DA AUTORA NÃO
... COMPROVADA, POSTERIORMENTE FORMALIZADA POR ... CASAMENTO – DEMONSTRAÇÃO DO ROMPIMENTO DO CASAMENTO ... – PEDIDO DE CUSTEIO DE ... PSICOLÓGICO – AUSÊNCIA DE NULIDADES – SITUAÇÃO PASSÍVEL ... DE CAUSAR GRANDE SOFRIMENTO À VÍTIMA E A ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ça (CNJ) obrigando os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, admitindo sua possibilidade jurídica ... , pelo menos em sua maior parte, da necessidade de se remediar nulidades processuais inadmissíveis ... Se os recursos misturam, em sua ...
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Acórdão Nº 5003570-56.2019.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO, COISA JULGADA E AJUIZAMENTO DE DEMANDA INCORRETA.INCONFORMISMO DOS AUTORESAÇÃO QUE VISA ASSEGURAR A HERANÇA DEIXADA PELA MÃE DOS REQUERENTES.INVENTÁRIO. HERDEIROS, À ÉPOCA, MENORES DE IDADE. ALEGAÇÃO DE ATO SIMULADO PRATICADO PELO GENITOR/MEEIRO, O QUAL PERMANECEU COM A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO E
... , o magistrado singular reconheceu a irregularidade do segundo casamento de Ivo e determinou a divisão dos bens com os herdeiros, sentença esta ... ), os autores defendem que a partilha dos quinhões é eivada de nulidades, pois parte de ato simulado, bem como que foram prejudicados e eram ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 do CC); desta forma, não ... ção processual se desenvolver de forma clara e segura, sem nulidades. Deve-se estabelecer os fatos a serem comprovados e as regras atinentes à ...
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Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS JULGAMENTO DO RECURSO. ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO FORAM CADASTRADOS, INCIDINDO NA NULIDADE APONTADA PELO ART. 272, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O PRIMEIRO DESPACHO, INCLUSIVE O ACÓRDÃO PROFERIDO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O DESPACHO DE FL.70 ATÉ O ACÓRDÃO DE FLS. 84/90. NULIDADES DEVIDAMENTE SANADAS. NOVOAGRAVO...
... DESPACHO DE FL.70 ATÉ O ACÓRDÃO DE FLS. 84/90. NULIDADES DEVIDAMENTE ... SANADAS. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DECISÃO QUE EXCLUIU A VIÚVA EM VIRTUDE DO REGIME DE ... CASAMENTO" ADOTADO COM O DE CUJUS, DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ... REGIME DA SEPARA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50372444920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SÓ DEVEM SER DECLARADAS QUANDO EFETIVADO O PREJUÍZO DE QUEM AS ALEGA. SENDO POSSÍVEL DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE SUSCITOU A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE DEVE PRONUNCIAR A INVALIDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO DETERMINAR A REALIZAÇÃ
... DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SÓ DEVEM SER DECLARADAS QUANDO EFETIVADO O PREJUÍZO ... RESULTANTE DO FINANCIAMENTO TOMADO POR AMBOS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, É DE MÚTUA RESPONSABILIDADE, DEVENDO ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... nulidades supostamente ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do ... ária da casa afirmaram que, durante todos os vinte anos de casamento, Misael era autor de violência psicologia e moral contra a vítima'(f ...
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Parte geral
... casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do nubente. Pode acontecer de ... (D) As nulidades devem ser pronunciadas e supridas pelo juiz, independentemente de ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... III – em que ...
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Acórdão Nº 0012459-44.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. NULIDADE. AFASTAMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se acolhem nulidades que não gerem qualquer prejuízo aos que a pleiteiam (pas de nullité sans grief).2. Tratando-se de casamento celebrado sob o regime de bens da comunhão parcial, todos os bens adquiridos na constância da vida em comum, de...
... 1. Não se acolhem nulidades que não gerem qualquer prejuízo aos ... que a pleiteiam ( ) ... pas de nullité sans grief ... 2. Tratando-se de casamento celebrado sob o regime de bens da ... comunhão parcial, todos os bens ... -
Acórdão Nº 0053120-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS PELA PARTE RÉ.1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS REQUERIDOS. DESNECESSIDADE. IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI DOADO ÀS PARTES DESTE PROCESSO. REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMUNICAR O IMÓVEL. ART. 1659, I, DO CC. NULIDADE QUE NÃO
... ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS PELA PARTE RÉ ... 1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES ... DOADO ÀS PARTES DESTE PROCESSO. REGIME DE CASAMENTO ... DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ... COMUNICAR O ... -
Atos processuais
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, ... 10.12.14 Nulidades ... ANTONIO DO PASSO CABRAL ensina que “a divisão clássica das ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... restringido pela preclusão e pela necessidade de inibição das nulidades de algibeira ... ü RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – ... no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ...
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Direito civil
... Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou ... sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens ...
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Acordao N° 1394382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Família e processual civil. Ação de anulação de casamento e pacto antenupcial. Preliminares. Cerceamento do direito de produção de provas. Inocorrência. Preclusão. Higidez do laudo pericial. Capacidade cognitiva preservada. Aptidão para exprimir vontade de forma livre e consciente. Nulidades rejeitadas. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - rejeita-se a preliminar de cerceamento do...
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO E PACTO ... ANTENUPCIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... APTIDÃO PARA EXPRIMIR VONTADE DE ... FORMA LIVRE E CONSCIENTE. NULIDADES REJEITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – ... -
As nulidades no novo código de processo civil
... O Promotor de Justiça pleiteia a nulidade de determinado casamento. Marido e mulher devem ser citados, pois impossível se torna o casamento nulo para o que foi citado e válido ainda para o que não foi. Em ...
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Acordao N° 1703565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de doação. Alegação de doação inoficiosa. Simulação. Comprovada. Desvirtuamento. Compra de imóvel com recursos obtidos de verbas trabalhistas que integram a massa comunicável do casal. Partilha devida. Doação que excede a parte que lhe é disposta. Impossibilidade. Artigo 549 do código civil. Redimensionamento dos honorários conforme art.
... recebidos a título de verba trabalhista na constância do casamento, devem ser ... partilhados entre o casal ... 2.O cerne da controvérsia ... 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de ... nulidades previstas no art. 166 do CC. 2.2.Assim, havendo prova que afaste a ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, ... 232) ... @TÍTULO III. Das nulidades ... Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de ...
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Direito Civil
... no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento" a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrim\xC3" ... de 2002 trata da Invalidade do Negócio Jurídico, quanto a suas nulidades e anulabilidades, sendo correto afirmar que: I. Em caso de nulidade ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... cit., t. IV/77, §§ 157, n. 1, e 165, n. 1, p. 106, v., também, §§ 154, n. 3, p. 66, e 155, n. 1, p. 67 ... 18 “Sistemas de Nulidades dos Atos Jurídicos”, Forense, 1980; “Negócio Jurídico – Existência, ... Validade e Eficácia”, Saraiva, 1974 ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , por expressa vedação deste artigo, ao estado das pessoas (casamento, menoridade, filiação, cidadania, entre outros). Nesta hipótese, ... STF e o STJ têm jurisprudência reiterada no sentido de que as nulidades que eventualmente ocorram no âmbito do inquérito policial não ...
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Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...
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Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...
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Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...