obrigações do depositário fiel
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ...c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ...c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente poderá haver ...ão faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de ... de depósito: conjunto de direitos e obrigações que regulam a prestação de serviços pelo itário ao depositante;. VI - fiel: pessoa física, idônea, formalmente indicada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ária determinar para a verificação do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às ...a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de ... o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
...IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o ... do proprietário responsável, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ...c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ... Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância estabelecidos nesta ... pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10% ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ..., pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ...c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído ...
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Processo nº 0012805-27.2012.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEPÓSITO. SENTENÇA (INDEX 120) QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RECLAMADO A ENTREGAR O BEM DESCRITO NA INICIAL, OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO
...DE . PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. Alega o . ...devedor a condição de fiel depositário. Note-se . ...devedor de cumprir suas obrigações" com a . instituição financeira. \xC2"... -
Relatório e Voto com número 5741629-88.2022.8.09.0110 da 3ª Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5741629-88.2022.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AGRAVANTE : CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EMIVAL RAMOS CAIADO RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEQUESTRO DE SEMOVENTES. FIEL DEPOSITÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO POR APÓLICE DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE....
..., atualmente na posse do autor, enquanto fiel depositário, pelo. seguro-garantia judicial, ...das obrigações conferidas ao recorrido como fiel depositário. ... -
Direito das obrigações
... casos como o dever de restituir que cabe ao comodatário e ao depositário. Como se viu, a coisa perece para o dono, ou seja, o comodante e o ...Finalidades . a) meio de coerção: trata-se incentivo ao fiel cumprimento da obrigação; b) prefixação de perdas e danos: ou seja, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ...Ser fiel é ser leal. E a fidelidade e a lealdade vão ... corpus só cabível no caso de depositário infiel, em sede administrativa, não possuindo a ...
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Da Penhora
..., preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 840:. ... o inadimplemento de suas obrigações. Por isso, pensamos ser possível extrair da Lei ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente poderá haver ...ão faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o ...
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Da Penhora
... e entregue em mãos de terceiro depositário ou mesmo removido para o depositário público, ...fiel cumprimento da obrigação. Temos como razoável, ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ...
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Acórdãos nº 1001675-49.2015.8.26.0650 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Imóvel arrematado pelo Requerido, em processo de execução – Nomeação ao cargo de depositário fiel - Alegação, por parte do Autor, de descumprimento das obrigações inerentes à nomeação - Pretensão ao recebimento de indenização em virtude da deterioração e descarte dos bens que se encontravam no imóvel – Descabimento - Não comprovação de descumprimento da...
...ção Nomeação ao cargo de depositário fiel - Alegação, por parte do Autor, de descumprimento das obrigações inerentes à nomeação - Pretensão ... -
Acórdãos nº 1087683-64.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
Prestação de serviços. Contrato de prestação de serviços de fiel depositário. Depósito de sacas de soja vinculadas a garantia dada a dinheiro adiantado em cédula de crédito com alienação fiduciária. Declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de obrigações. Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes. Vencimento antecipado da dívida e acordo posterior firmado entre o Banco ABC...
... de prestação de serviços de fiel depositário. Depósito de sacas de soja ... e inexigibilidade de obrigações. Ação e reconvenção julgadas ... -
Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS POR GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO E WORLDSOM SOM E ACESSÓRIOS LTDA APENAS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUIU DA DEMANDA A PRIMEIRA ACIONADA, SRA. ELVIRA RIVERA RODRIGUES, SEM ATENTAR PARA O...
...RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PELO MANDATÁRIO POR CULPA IN ...depositário dos mesmos, nos termos do auto de despejo e ... Fonseca Filho, foi nomeado como depositário fiel. dos bens, agindo em nome e por conta da Sra. ... -
Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS POR GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO E WORLDSOM SOM E ACESSÓRIOS LTDA APENAS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUIU DA DEMANDA A PRIMEIRA ACIONADA, SRA. ELVIRA RIVERA RODRIGUES, SEM ATENTAR PARA O...
...RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PELO MANDATÁRIO POR CULPA IN ...depositário dos mesmos, nos termos do auto de despejo e ... Fonseca Filho, foi nomeado como depositário fiel. dos bens, agindo em nome e por conta da Sra. ... -
Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS POR GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO E WORLDSOM SOM E ACESSÓRIOS LTDA APENAS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUIU DA DEMANDA A PRIMEIRA ACIONADA, SRA. ELVIRA RIVERA RODRIGUES, SEM ATENTAR PARA O...
...RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PELO MANDATÁRIO POR CULPA IN ...depositário dos mesmos, nos termos do auto de despejo e ... Fonseca Filho, foi nomeado como depositário fiel. dos bens, agindo em nome e por conta da Sra. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ...ária determinar para a verificação do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às ... ou prestador dos serviços seja mero depositário. . Art. 227. A receita líquida de vendas e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ..., pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...ísticas; IV - a nomeação do depositário dos bens. Não é correta, assim, uma penhora que ...
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Advocacia extrajudicial
... de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem a necessidade ... instalações do outro contratante (depositário), por determinado tempo e mediante certo preço ... praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.” . O ...