obrigações e direitos do incorporador
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Mas o conceito global de sujeito de direitos e cidadão abstrato há muito entrou em crise. Na ... obrigações civis e empresariais, porém com exclusão de ... de reembolso da quantia adiantada ao incorporador. A seu turno, além de assegurar a titularidade ...
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Relatório e Voto com número 5227770-15.2021.8.09.0137 da 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... cumprir suas obrigações. Além disso, insurge-se contra a condenação de ... entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária, nos termos ... mitigar os direitos do consumidor, bem como sem deixar de estimular o ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... meio, posteriormente, da sistemática de direitos subjetivos, dificultou a compreensão e o ... de fundo (relação entre lojista e incorporador-administrador de shopping center ) ... No ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , translativos ou extintivos de direitos em que intervêm ... Art. 4º Para os fins ... estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de ... 97. Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ...
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Registro de Imóveis
... direitos relativos ao imóvel. Nele são efetuados os atos ... no protocolo se as correspondentes obrigações tributárias estiverem integral e devidamente ... ó será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Livro II - Do processo de execução
... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou ...
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Estrutura da NBR 15575:2013 ? As partes da norma
... As incumbências dos projetistas, do incorporador e do construtor, na nbr 15575:2013 776 ... Além ... , também, responsabilidades e obrigações para projetistas, incorporador e construtor, como ... importância, que servirão para balizar direitos e obrigações, e que eram até então ...
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Relatório e Voto com número 5509664-82.2018.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
... ção consumerista estabelecida entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária, ... nos ... sem mitigar os direitos do consumidor, bem como sem deixar de estimular o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037616-79.2020.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037616-79.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos - MARTA REJANE DA SILVA e MACIANA REGINA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...
- Processo nº 0023450-29.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... incorporador. § 4º Sendo necessário afastar o incorporador ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080283-70.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080283-70.2021.8.19.0001 Recorrente (réus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Recorrido (autor): ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... de transação, nexos de contratos e direitos de propriedade) oferecem critérios relevantes (e ... breves noções jurídicas sobre obrigações e responsabilidade ... @@4.1. Breves noções ... obra, salvo se ele for construtor ou incorporador: ... 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... incorporador ... § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão Nº 2006042017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... RESPONSABILIDADE DO BANCO INCORPORADOR EM INFORMAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... (a incorporadora), sucede-lhe em todos os direitos e obrigações, conforme o Código Civil, artigo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO PARA COM A SOCIEDADE INCORPORADORA. POSSIBILIDADE.1. O Tribunal de origem, ao entender pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para com a sociedade empresária incorporadora, mostra-se afinado ao posicionamento do STJ no sentido de que a incorporadora assume todo o passivo da empresa...
... sucedida. Logo, "o incorporador assume as demandas judiciais que ... versem sobre direitos e obrigações da incorporada na condição de ... -
Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O ... ável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art ... consegue marcar uma reunião entre o incorporador (dono do negócio) e seu melhor cliente, sócio ...
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Acórdãos nº 1500397-53.2015.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade incorporada, ... ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem por ...