Omissão de comunicação de crime
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as ... § 2º Se houver qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o ... dias, contados do recebimento da comunicação, substituir por outro o nome cancelado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021665-48.2020.8.19.0202 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0021665-48.2020.8.19.0202 Apelante: Rodrigo Lordelo Bezerra dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 340 CP - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO...
... Assunto : Comunicação falsa de crime ou de contravenção / Crimes ... -
Acórdão Nº 0000156-75.2017.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... MINISTERIAL ... SUSTENTADA OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA ... REQUERIDA A ... SUSTENTADO O RETARDAMENTO DE ... COMUNICAÇÃO, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, DE ... CRIME ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... um comportamento da vítima ( ação ou omissão ). Na verdade trata-se de um constrangimento ... ções , fazendo , em prospecto, em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson ... é essencialmente caracterizado pela “omissão” de cautelas exigíveis diante do caso ... 17.2. Regras da comunicação ... As elementares, sejam de caráter objetivo ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... material: é delito toda ‘ação ou omissão socialmente perigosa, que ameace as bases do ... à profissão e nos demais casos comunicação expressa à seccional da OAB ... Observação ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... 6. In casu,em que pese o crime imputado ao réu, de prevaricação, tenha pena ... interno aos advogados, porque a comunicação externa deve passar ... previamente pela ... Houve reiterada omissão dele [deixou de praticar atos] para favorecimento ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... para receber citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual ... de alguns pressupostos: 1 – ação ou omissão do agente – a responsabilidade do agente pode ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 Apelante: BARBARA CARDOSO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANACLEA ALBUQUERQUE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, do Código Penal. Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao autor, com fulcro no artigo 107, IV, do CP, segunda figura. Recurso da ofendida. Decadência
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Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... diversas manchetes nos veículos de comunicação do país e mobilizando toda a sociedade, ... , reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, ... 195) ... Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da secretaria da Receita ... ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da falência, entendendo-se, em caso de omissão, que se deu ao meio dia; ... III - fixará, se ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... § 1° Verificando, pela comunicação do síndico a que se refere o artigo 63, n° XI, ...
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Direito Electoral
... á inelegibilidade se a lei cominar, ao crime, pena privativa de liberdade (art. 1º, I, e, ... , até o dia 10 de cada mês, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no ... omissão, cabe ao órgão de direção nacional do partido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... da continuidade delitiva ao invés de crime único. 6. Juros incidentes sobre o valor mínimo ... Roberto Costa, em troca da prática, omissão e retardo de atos de ofício. O então Diretor de ... os sistemas compartilhados de comunicação, ordem legal, instâncias de cumprimento coativo ...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Assim é o crime de ato obsceno (CP, art. 233). Já os elementos ... público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode consistir ainda em ... A comunicação também deve ser pessoal nos casos de deferimento ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... inferiores aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal nos têrmos da Lei número ... publicação do aviso geral ou da comunicação pessoal feita ao contribuinte ... Das Isenções ... ário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia.” (NR) ... “Art ... e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... , ou, excepcionalmente, de ofício, na omissão destas, bem como lhes proporcionará, quando ... funções desde que instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ... comunicação, a autoridade competente ficará, relativamente a ...
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Acórdão Nº 0000534-66.2018.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COMO CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ... o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais delitos, idênticos ou ...
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Acórdão Nº 0700233-05.2020.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
... IDÔNEA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA ANÁLISE DAS ... DEMAIS ... 29 DO CP ... COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO ... TIPO ... crime é único para todos os concorrentes, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0337061-47.2019.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RE 560.900. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 22. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar ao impetrante seu prosseguimento no concurso público no qual concorre ao cargo de soldado da Polícia Militar do...
... suposta prática de crime de lesão corporal, ameaça, injuria e ... crime ... do Rio de Janeiro, impetrado. Omissão na fundamentação ... verificada. Em se tratando ... à comunicação do fato à autoridade policial, o que faz ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015063-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 15063-96.2019.0001 Embargante: DANILLO AVELAR BRAGANÇA Embargado: KLAIR ROBSON DE ANDRADE FERREIRA Embargos de declaração - omissão no v. acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública - Requerimentos de gratuidade de justiça...