Omissão de comunicação de crime
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... do prazo de 30 dias a contar da comunicação de arquivamento, submeter a matéria à revisão ... momento processual, porém sanada a omissão do querelante, é possível a renovação da ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... § 1º A comunicação poderá ser feita, preferencialmente, por meio ... no prazo fixado, ou não justificar a omissão, o pedido será arquivado e só poderá ser ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... , àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de entenderem o ... amplamente divulgado pelos meios de comunicação é o de um homem que, dentro do transporte ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015603-53.2017.8.19.0054 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CRIME DE FURTO QUALIFICADO ¿ CONDENAÇÃO ¿ PROVA - PROCESSO DOSIMÉTRICO ¿ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ¿ RECURSO PROVIDO APENAS EM PARTE PARA ABRANDAR REGIME DE PENA ¿ CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ DECISÃO MANTIDA ¿ PROVA INSUFICIENTE ¿ AUSÊNCIA DO OMISSÃO ¿ AMPLIAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ DESCABIMENTO ¿ ACUSADO POLICIAL MILITAR ¿ COMUNICAÇÃO...
... DECLARAÇÃO – CRIME DE FURTO ... QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – ... OMISSÃO – AMPLIAÇÃO DE ... FUNDAMENTAÇÃO – ... ACUSADO POLICIAL MILITAR – ... COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO – ... OMISSÃO SANADA – ... -
Direito Constitucional
... jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, ... conexos, bem como determinando a comunicação deste julgamento ao ministro da Justiça e às ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... omissão do infrator. De fato, dependendo das ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... novas tecnologias de informação e comunicação, potenciou o perigo de multiplicação de ...
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Acórdão nº 51405302720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA SEXTA CÂMARA CRIMINAL QUE DETERMINA AO JUÍZO DE ORIGEM FAZER AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 72H CONTADAS DE SUA CIÊNCIA. SOLENIDADE DESIGNADA E REALIZADA, SENDO FRUSTRADA A OITIVA DO PACIENTE DO HABEAS CORPUS POR OMISSÃO DA SUSEPE. CASO EM QUE SE RECONHECE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO TER DESCUMPRIDO A ORDEM DESTE TRIBUNAL, TENDO REALIZADO TUDO O QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE PARA QUE...
... ao Ministério Público para que apure o crime de prevaricação por parte do superintendente da ... Registro que, em que pese a comunicação da decisão em 07/10/2021 (evento 117 do ... ência, o que não ocorreu, repito, por omissão da SUSEPE. Ainda, observo a alegação de ... -
Julgamento 7000088-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA. PROCURADORA LEGAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APOSSAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO RECADASTRAMENTO. TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO.
... a Civil VERA LÚCIA SAMPAIO AGUIAR, do crime capitulado no art. 251, caput , do CPM, com ... TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO. MATERIALIZAÇÃO. NÃO ... DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A omissão da pronta comunicação do óbito de ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... um comportamento da vítima ( ação ou omissão ). Na verdade, trata-se de um constrangimento ... ções , fazendo , em prospecto, em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa ...
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Ética profissional
... nos 10 (dez) dias subsequentes à comunicação feita a ele, salvo se novo advogado houver sido ... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... , apenas a advogada responderá pela sua omissão decorrente de culpa, no âmbito da ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... o crime no momento da ação ou da omissão, mesmo que outro seja o do resultado; já em ... e constranger criança via meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, ...
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Acórdão Nº 0020913-59.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ... o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, ... nunca utilizou de qualquer meio de comunicação, imprensa ou rede social para atacar o acusado ou ... -
Decisão monocrática Nº 217394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. TRANSMISSÃO DE SINAL DE ... 9.472/1997. IRRELEVÂNCIA DO DANO CAUSADO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO ... encontrada explorando serviço de comunicação multimídia (SCM) sem a devida autorização, com ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ... ou ao Ministério Público, no caso de omissão de autoridade policial ... 9.4 Poder de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021473320134050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802147-33.2013.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOADIAM MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Fernandes Bravo Netto AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... - Comunicação ao MPF para aferir eventual existência do crime ... -
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... o crime no momento da ação ou da omissão, mesmo que outro seja o do resultado; C: ... amplamente divulgado pelos meios de comunicação é o de um homem que, dentro do transporte ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004638-87.2018.8.19.0213 (Cível), 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO É MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA....
... PRISÃO POR CRIME DE DESERÇÃO; (III) OMISSÃO DE ... DEVER DE ... COMUNICAÇÃO DOS DADOS OBRIGATÓRIOS OU OUTRAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004638-87.2018.8.19.0213 (Cível), 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO É MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA....
... PRISÃO POR CRIME DE DESERÇÃO; (III) OMISSÃO DE ... CANDIDATOS ... COMUNICAÇÃO DOS DADOS OBRIGATÓRIOS OU OUTRAS ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... como ortotanásia , é a eutanásia por omissão, em que são suspensos os medicamentos ou medidas ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... ção da resposta é do veículo de comunicação que publicou a ofensa, e não do ofensor ...
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Acórdão Nº 0020806-84.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... da ré (especialmente decorrente da omissão no cumprimento das normas de medicina e ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
... Assunto : Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente ... , POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO ... , não se justificando, portanto, essa omissão eloquente do legislador, que não previu a ... -
A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... apresentava no momento da ação ou omissão certo grau de capacidade psíquica que lhe ... caso de arquivamento, seja remetida comunicação à delegada local que poderá futuramente ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... evitar sua exposição aos meios de comunicação ... Nas investigações nas quais for ... , poderão tais autoridades comunicar a omissão à Correge-doria-Geral da Polícia Civil com ...