Omissão de comunicação de crime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... Provocado por comunicação advinda da Justiça do Trabalho sobre o possível cometimento de crime, o MPF, em 15.08.2017, ofereceu denúncia, ... Reputando existente omissão e contradição na referida sentença, a defesa ... - Julgamento 2005.01.001901-7 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2005
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... comunicação entre os presos. César Roberto Bittencourt, com ... Diante de situações peculiares de omissão estatal e violação mas-siva de direitos humanos ...
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Acórdão Nº 0020607-82.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... oral que confirma o assédio moral e a omissão do réu em assegurar um ambiente de trabalho ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... do prazo de 30 dias, a contar da comunicação de arquivamento, submeter a matéria à revisão ... subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... a discussão nestes autos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, ... a) omissão, ao ser feita a invocação da Teoria do Domínio ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... omissão, o agente, em razão de sua enfermidade ou de seu ... conexos, bem como determinando a comunicação deste julgamento ao ministro da Justiça e às ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso de omissão" dificultando ou impedindo o trabalho tem aplicaç\xC3" ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... dos meios de comunicação no processo eleitoral ... Em respeito à ... registrados, sob pena de configuração do crime ... previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 ... modo de ver, configuraria em grave omissão inconstitucional e ... em descumprimento de suas ...
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Acórdão Nº 5001911-87.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... SUPOSTA COMUNICAÇÃO DOS JURADOS POR SINAIS. RECORRENTE E SEU ATUAL ... CONDUTA ÚNICA (AÇÃO OU OMISSÃO) É DOLOSA E OS DELITOS CONCORRENTES RESULTAM DE ... indicam sim o recorrente no local do crime. Indicam inclusive que o apelante saiu de trás ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Na ... § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... por intermédio dos meios de comunicação", a negociata intensa entre os órgãos da persecu\xC3" ... ou com abuso, com negligência ou omissão, o que faz resultar a ineficácia, a ...
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Acórdão nº 50703219620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, a conduta prevista no artigo 20, § ... meio de publicação em rede de comunicação social. Sustentaram, após breve síntese dos ... denúncia contendo indícios razoáveis de crime e de sua autoria ... Efetivamente, para o ...
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Da advocacia
... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... ( ... ) Nos casos de omissão legislativa, o exercício de função consultiva ... guardar segredo, é inviolável a comunicação entre advogado e cliente. 4. Se há antinomia ...
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Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... negligente tem justificativa para sua omissão. ( RT 593/415) ... · Perempção: não ... -se a prescrição a partir da comunicação ao Supremo Tribunal Federal ... Segunda: Art ...
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Sanção Penal
... primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, ... alcançado pelo benefício em virtude da omissão e insensibilidade do próprio Estado que não ... ção judicial e mediante simples comunicação, para outro endereço dentro da própria ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ... omissão 1172 , compreendida igualmente no dispositivo ... violação de correspondência, de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ...
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Magistratura TJAL 2019
... ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do ... omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ...
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Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia
Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido
... , o menor que pratica conduta descrita como crime ou contravenção penal não comete infração ... Tutelar, que sempre deve agir ante a omissão dos pais (artigos 136, I combinado com 98, II do ... nada se confunde com a necessária comunicação da apreensão em flagrante à família do ... -
Acórdão Nº 0022176-88.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TORTURA PRATICADOS ... POR POLICIAIS ... CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DAS ... LESÕES CORPORAIS, ... CONTRADIÇÃO ANTE ... A NÃO COMUNICAÇÃO" DAS PRÁTICAS DOS DELITOS AOS ... SUPERIORES HIER\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... inviável conhecer, em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... precariedade dos meios de comunicação dos atos oficiais existentes no século ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A comunicação do número de cadastro de pessoas físicas e ... omissão do réu suprimia a ausência desses documentos, o ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... ambientais trabalhistas, e havendo omissão recíproca (seja na manutenção de ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão nº 2005.01.00.054558-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES. PREVARICAÇÃO, QUADRILHA, ESTUPRO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. 1. Crime de quadrilha. Exige o art. 288 do Código Penal para a configuração do crime de quadrilha a associação de mais de três pessoas, e que a associação seja estável ou permanente com o fim de praticar de forma reiterada crimes. A denúncia só acusa uma pessoa e não
... 26) ... Alegam que não existiu o crime de prevaricação (CP, art. 319), pois, na ... demonstre a perpetração da prometida omissão"; que, se fosse o caso, poderia ter ocorrido o ... 1.4 Comunicação falsa de crime ... Constitui crime de ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022