Omissão de comunicação de crime
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplicação do art. 13, § ... contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a) omissão da CLT, ou seja, quando a CLT, ou a legislação ... nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ... DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS ... Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ... são ... de advertência/comunicação, ao preso (ou testemunha) ... pelos agentes de ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... “consumado o crime de roubo na comarca de São Paulo, o réu veio a ... no local onde ocorreu a ação ou omissão, ou seja, o local da insatisfação social, mas ... ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013734-07.2020.8.19.0036 (Criminal), 09-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 1) Mesmo para fins de prequestionamento ou em tese viável a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, esses não se apartam da necessidade de preenchimento dos requisitos de admissibilidade os quais lhe são próprios e que, no caso, se fazem ausentes....
... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ... CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 1) Mesmo para ... jurisprudência do STJ quanto à comunicação dos atos processuais, ... porquanto se cuida o ... 215 de Código Penal de crime próprio, ... podendo ter como sujeito ativo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se ... inicial e do despacho do juiz e da comunicação do prazo para resposta, do endereço do juízo e ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... (“ECA” – Lei 8.069/90), prevendo que o crime de corrupção ou facilitação à corrupção de ... por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: ... no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... OMISSÃO ... DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO IL. CRIME DE ... ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ... qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela ... praticar ato ...
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Acórdãos nº 0001492-57.2012.8.26.0341 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... 7.800 APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. DUAS VEZES ... ÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ... , mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo somam-se a negociação, a comunicação e a confiança. Aqui a governança é entendida ... pela empresa, a fim de evitar o chamado “crime do colarinho branco”. Assim, os diretores ficam ... é salutar ou, até mesmo, casos em que a omissão regulatória se mostra mais adequada à ...
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Legislação Penal Especial
... comunicação; II: correta. A conferir: “1. O Tema 280 da ... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... LEGISLAçÃO PENAL ESPECIAL ... (A) omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... da sociedade civil e os meios de comunicação também têm um papel importante a ... que ques tões relacionadas à omissão do transexualismo a 24 Supremo Tribunal ...
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Acordao N° 1324904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prisão em flagrante de um dos autores por receptação. Registro de ocorrência policial. Falsa comunicação de crime. Investigação criminal e posterior ação penal. . Desacordo comercial. Responsabilidade civil. Requisitos demonstrados. Danos materiais. Restituição dos valores comprovadamente gastos pelo autor. Danos morais. Quantum indenizatório....
... FALSA COMUNICAÇÃO" DE CRIME. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E POSTERIOR AÇ\xC3" ... omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ... -
Simulado Delegado PF
... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... a responsabilidade civil do estado por omissão imprópria também é objetiva. Sendo assim, o ... ções ante-cipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... os avanços em tecnologias de comunicação ainda estavam limitados ao cinema e à ... como o envolvimento em acidente ou crime. O segundo fator mencionado, capaz de afastar ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1014868-98.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO AO CARGO – POLICIAL CIVIL – ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICADA – DEMISSÃ
... , OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ... estiver maculada por obscuridade, omissão", contradição ou contiver erro material. Intelig\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003527-54.2020.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... EMENTA: APELAÇÕES CRIME – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V ... FUNDAMENTAÇÃO – OMISSÃO" EM RELAÇÃO A UMA DAS TESES ... DEFENSIVAS – N\xC3" ... ALEGADA FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME INDIRETAMENTE ... RECHAÇADA – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, ... prática, havendo um sistema de comunicação à Previdência que permite o recolhimento de ... constantes na Folha de Pagamento; b) "Crime contra a Ordem Tributária": por ter, o ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação ... do Paraguai quatorze horas antes da comunicação de furto. TENTATIVA. Não cabe o reconhecimento ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... (conduta positiva, fazer algo) ou por omissão ( omissão imprópria – a inércia do agente ... comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as ... § 2º Se houver qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o ... dias, contados do recebimento da comunicação, substituir por outro o nome cancelado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021665-48.2020.8.19.0202 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0021665-48.2020.8.19.0202 Apelante: Rodrigo Lordelo Bezerra dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 340 CP - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO...
... Assunto : Comunicação falsa de crime ou de contravenção / Crimes ... -
Acórdão Nº 0000156-75.2017.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... MINISTERIAL ... SUSTENTADA OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA ... REQUERIDA A ... SUSTENTADO O RETARDAMENTO DE ... COMUNICAÇÃO, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, DE ... CRIME ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... um comportamento da vítima ( ação ou omissão ). Na verdade trata-se de um constrangimento ... ções , fazendo , em prospecto, em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa ...