Ordem da Vocação Hereditária

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - CÔNJUGUE NÃO SEPARADA À EPOCE DO FALECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/07, C/C ARTS. 792 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. Consoante preceito do art. 4º da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT para a hipótese de morte deverá

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - CÔNJUGUE NÃO SEPARADA À EPOCE DO FALECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/07, C/C ARTS. 792 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. Consoante preceito do art. 4º da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT para a hipótese de morte deverá

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA - EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA AO CÔNJUGE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 874.694/MG - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790, DO CÓD. CIVIL RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1.829, DO CÓD. CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 874.694/MG, em Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - RECEBIMENTO DA QUOTA PARTE - INCIDÊNCIA ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL.- O herdeiro possui legitimidade para requerer o recebimento da indenização do seguro DPVAT.- A teor do disposto no artigo 792 do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE - ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - DESPESAS FUNERÁRIAS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - BENEFICIÁRIOS - CÔNJUGE E HERDEIROS - ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL. 1. Em caso de morte, a indenização do seguro DPVAT será paga da seguinte forma: metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. 2. Em caso de morte em acidente de trânsito, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge supérstite, figurando em terceiro lugar na ordem preferencial da vocação hereditária, recebe a integralidade da herança do falecido, não importando qual seja o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES REJEITADAS - ILEGITIMIDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUOTA PARTE - ASCENDENTES - HERDEIROS - INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. - São os legitimados ao processo os titulares dos interesses em conflito, sendo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, e legitimidade...

Processual civil. Sucessão. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Regime de comunhão universal de bens. Sucessão legítima. 1. Nos termos do art. 1. 667 do código civil, todos os bens presentes e futuros pertencentes ao casal na comunhão universal de bens se comunicam. 2. No regime de comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente não entra na ordem da vocação hereditária como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PARENTE COLATERAL (TIA DO DE CUJUS). MANUTENÇÃO. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO À DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE -PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CÔNJUGE E HERDEIROS DO SEGURADO - QUOTA PARTE - OBSERVÂNCIA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUOTA PARTE - ASCENDENTES - HERDEIROS - INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ.- A teor do disposto no artigo 792 do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA VGBL - MORTE DE BENEFICIÁRIO, ANTES DA TITULAR DO PLANO - DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DAQUELE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - REPARTIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO PRÉ-MORTO AOS DEMAIS HERDEIROS DA TITULAR SEGURADA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do que prevê o artigo 792 do Código Civil, "na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA VGBL - MORTE DE BENEFICIÁRIO, ANTES DA TITULAR DO PLANO - DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DAQUELE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - REPARTIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO PRÉ-MORTO AOS DEMAIS HERDEIROS DA TITULAR SEGURADA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do que prevê o artigo 792 do Código Civil, "na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. MORTE SEGURADO. AUSENCIA INDICAÇÃO BENEFICIARIOPAGAMENTO DO PECÚLIO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação do art. 792, CC, ausente à indicação de beneficiário por parte do segurado, aplica-se a ordem de vocação hereditária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. MORTE SEGURADO. AUSENCIA INDICAÇÃO BENEFICIARIOPAGAMENTO DO PECÚLIO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação do art. 792, CC, ausente à indicação de beneficiário por parte do segurado, aplica-se a ordem de vocação hereditária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 1.013, NCPC - APLICAÇAO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - COBERTURA - LIMITE DA APÓLICE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Sendo apresentados todos os documentos necessários ao julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 1.013, NCPC - APLICAÇAO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - COBERTURA - LIMITE DA APÓLICE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Sendo apresentados todos os documentos necessários ao julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE - FILHAS DO DE CUJUS - DIREITO - RECEBIMENTO DE METADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.O art. 4°, caput, da Lei n° 6.194/74 define que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe o art. 792 do CC/02 que "N

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE - PROCESSO - EXTINÇÃO.- No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito (CC, art. 794).- Não havendo indicação do beneficiário do seguro de vida, o capital segurado será pago...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL.- A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária à resolução da controvérsia ou a verossimilhança

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE VEICULAR COM ÓBITO - COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - REJEITAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUADO, PELA MÃE DO FALECIDO SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADO NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO. À luz do art.4º, da Lei 6.194/74, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - PROVA DO ACIDENTE, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - VEÍCULO AGRÍCOLA - COBERTURA DEVIDA - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA. Em caso de morte em acidente de trânsito, a indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - PROVA DO ACIDENTE, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - VEÍCULO AGRÍCOLA - COBERTURA DEVIDA - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA. Em caso de morte em acidente de trânsito, a indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e...