Ordem da Vocação Hereditária
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Acordao N° 1253938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil. Processo civil ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (dpvat). Morte. Recurso. Tempestividade. Regularidade formal. Princípio da dialeticidade atendido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Pedido de expedição de ofício ao inss. Alegada necessidade de comprovação de inexistência de outros herdeiros. Desnecessidade. Conjunto probatório satisfatório....
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação ... hereditária’." (Acórdão ... -
Acórdão Nº 0002384-82.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A ORDEM ... DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 4º DA LEI ...
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Acórdão Nº 5001785-91.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... personalidade condicional - fincam razes na ordem jurdica superada pela Constituio Federal de 1988 ...
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Acórdãos nº 1002612-54.2017.8.26.0047 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... de observância da ordem de vocação hereditária, estabelecida ...
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Acórdão nº 50007148420148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... , referindo que deve ser observada a ordem legal constante no art. 792 do Código Civil, ... do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária ... Parágrafo único. Na falta das ...
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Acórdão Nº 1000859-92.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... 1. O companheiro sobrevivente integra a ordem de vocação ... hereditária, participando da ...
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Acórdão Nº 0300800-05.2015.8.24.0189 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... ORDEM DE VOCAO HEREDITRIA VIOLADA NO PAGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 4000325-63.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... QUE AFASTA A SUCESSÃO DOS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PROBABILIDADE DO ...
- Acórdãos nº 0221906-91.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0613550-66.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 0005266-97.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... obedecendo-se a ordem de vocação hereditária. E, considerando se ...
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Processo nº 0005018-70.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018
... ordem de vocação hereditária lhe garante ...
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Acórdão nº 0554722-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... SEGURADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ... ESTABELECIDA NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO ... legal de vocação hereditária ... 2 – Apesar da declaração da ...
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Acórdão nº 1.0451.14.002025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE CONDUZIDO NO EXERCÍCIO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA...
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Acórdão Nº 0300014-29.2016.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... GENITORES/AUTORES PELA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... COMO SUCESSORES ...
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Acórdão nº 1.0431.14.003818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, QUE NÃO FIGURAM NO POLO ATIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À COTA PARTE DE CADA BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA, EM TERMOS - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO -...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria". Analisando de forma ... -
Acórdãos nº 0008055-24.2011.8.26.0011 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... aos seus herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária Aplicação ...
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Acórdãos nº 0023515-77.2004.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Apelação ...
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Relatório e Voto com número 5351951-43.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 09-12-2023
... ordem de reintegração de posse de dois veículos que ... 1.829 ... DO CC/2002. APLICABILIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... P A R T I L H A ... C O M P A N H ...
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Acórdãos nº 2193026-02.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018
... Irrelevância. Observância da ordem de vocação hereditária prevista ...
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Sentença com número 5166062-90.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 17-01-2024
... obedecida a ordem da vocação hereditária estabelecida no Código ...
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Acórdão Nº 0000269-20.2010.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-06-2019
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 792 ...
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Direito das sucessões
... Os fundamentos da sucessão hereditária são os seguintes: a) propriedade: há ... 8.1.5. Vocação hereditária ... Tem bastante relevância para ... 8.2.2. Ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do CC) ...
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Acordao Nº 124082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Os filhos do segurado, constantes como únicos...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria. Contudo, no presente caso, a ... -
Acordao Nº 124082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Os filhos do segurado, constantes como únicos...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria. Contudo, no presente caso, a ...