Ordem da Vocação Hereditária
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Acórdão Nº 0003306-98.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Segundo o art. 1.829 do Código Civil, a ordem de sucessão na herança é a seguinte: ... vivos, pode o irmão, na ordem de vocação hereditária, promover ação de reintegração ...
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Acórdãos nº 1006833-92.2015.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... necessidade de obediência da ordem da vocação hereditária, nos termos da ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... disposições do atual Código relativas à ordem" da vocação hereditária, arts. 1.829 a 1.844, n\xC3" ... -
Do direito das sucessões
... pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ao nascer com vida o indivíduo adquire ... que são encontrados na ordem da vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil ...
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Acórdão nº 1.0079.14.010730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESCENDENTE DO AUTOR DA HERANÇA - COMPANHEIRO - MEEIRO E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento...
... 1.829. A sucesso legtima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrncia com ... -
Acórdão Nº 5012991-25.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-06-2023
... POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO, A TEOR DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (CC, ART. 792), ...
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Acórdão nº 1.0522.17.001108-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO CONJUGE SOBREVIVENTE SEPARADO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. NULIDADE DA PARTILHA. COLATERAIS CHAMADOS A SUCEDER. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. A regra imposta no artigo 1.830 do Código Civil afasta o direito sucessório do cônjuge sobrevivente que,...
... 1.829. A sucesso legtima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrncia ... -
Acórdão Nº 0301041-64.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... 792 E1.829DO CDIGO CIVIL.ORDEM DEVOCAO HEREDITRIA. GENITOR VIVO. PREFACIAL ...
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Acórdãos nº 1032742-68.2016.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... ORDEM NA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ...
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Acórdão nº 1003179-64.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado: 1003179-64.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Maria Ferreira dos Santos Recorrida(s):Mapfre Vida S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023EMENTARECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem" da vocação hereditária ... \xC2" ... -
Acordao N° 1259123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que considerou o espólio do cônjuge sobrevivente como herdeiro e não meeiro. Casamento realizado sobre o código cívil de 1916. Pacto antenupcial celebrado. Redação confusa. Documentos que comprovam que o regime escolhido foi o de separação convencional. Concorrência prevista no art. 1. 829, inciso i, do código civil. Possibilidade. Decisão...
... morte para que se possa estabelecer a ordem da ... vocação hereditária, regida pelo art ... -
Acórdão Nº 08014202920218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/03/2022
... , que deve ser obedecida a ordem de vocação hereditária, nos termos ...
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Decisão Monocrática Nº 4025066-75.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2019
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária" ... Assim, a ...
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Acórdão Nº 0002271-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-05-2022
... ALTERAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO ...
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Acórdão nº 1.0172.14.001504-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - ART. 4°, DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 -...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria. Assim, a partir ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007919-98.2020.8.19.0207 (Cível), 30-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Reclamação em Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207 Reclamante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A VOTO Insurge-se o reclamante contra o acórdão da Quarta Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207, que, por unanimidade, manteve a sentença por seus...
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Acórdão Nº 0302016-86.2014.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria" (art. 792, caput).A par ...
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Acórdão nº 1.0145.08.449442-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO INTERESSE RESISTENTE À PRETENSÃO - PRELIMINAR JÁ DECIDIDA - JULGAMENTO DO MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL.Deve figurar no polo ativo da lide aquele que, sob a ótica abstrata, titulariza o interesse que resiste à pretensão...
... e da resistncia oposta a tal interesse em ordem de se verificar as pessoas legtimas a figurarem ... -
Acórdãos nº 1007062-24.2017.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... toda a herança, conforme a ordem da vocação hereditária disposta ...
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Processo nº 0017117-24.2013.8.19.0008 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Abril de 2018
... A EXCLUIR A ASCENDENTE DA ORDEM DE VOCAÇÃO ... hereditária. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019599320204050000), 06-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (SOBRINHA DA DE CUJUS). NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA OU DE QUE ESTÁ AUTORIZADA A RECEBER O VALOR INTEGRAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como herdeira/sucessora (sobrinha) da falecida exequente M.D.S.B.,...
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Acórdãos nº 0001473-87.2015.8.26.0101 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Prova ...
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Acórdão nº 1.0701.11.006030-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. A companheira da ...
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Acórdãos nº 1010770-62.2015.8.26.0405 de 30ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Companheiro ...
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Acórdão nº 1023103-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ÚNICO BEM INVENTARIADO – CONCORRÊNCIA ENTRE A CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS DESCENDENTES – HERDEIRO NECESSÁRIO – ART. 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – REGIME PARCIAL DE BENS – IMÓVEL ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À UNIÃO – NÃO INTERFERÊNCIA NA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.“A definição da ordem de vocação...
... À UNIÃO – NÃO INTERFERÊNCIA NA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – SO NÃO PROVIDO ... “A definição da ordem de vocação hereditária é competência ...