Ordem da Vocação Hereditária
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... mais adequado a regular a sucessão hereditária entre pessoas não vulneráveis ... Em termos ... vulneráveis e dos limites postos pela ordem constitucional. Na verdade, os instrumentos de ... destacar que, a despeito de sua enorme vocação para este fim, não se pode prescindir do exame ...
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Acordao N° 1422363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Direito das sucessões. Ordem de vocação hereditária. Companheira supérstite. Lei n. 8. 971/94. Art. 1. 829 c/c 1. 838 do cc/2002. Re 878694/mg. Tema 809/stf. 1. O agravo de instrumento versa sobre a exclusão de parente colateral (sobrinho) da sucessão. 2. O stf, no julgamento do re nº 878694, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1. 7
... DIREITO DAS ... SUCESSÕES. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. COMPANHEIRA ... -
Acórdãos nº 1022314-20.2014.8.26.0005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... aos herdeiros, obedecida a ordem de vocação hereditária. Direito ...
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Acórdãos nº 1023452-22.2014.8.26.0005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... aos herdeiros, obedecida a ordem de vocação hereditária. Direito ...
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A partilha de bens digitais
... Desta forma, estando resguardada a ordem pública, os cônjuges e companheiros são livres ... Gomes, 43 a expressão “sucessão hereditária” denota sinônimo de herança, no sentido ... pelo legislador, denominada ordem da vocação hereditária. Gonçalves 55 justifica que a ...
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Acordao Nº 142518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação
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Acordao Nº 142518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação
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Acordao Nº 142518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação
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Acordao Nº 142518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação
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Acordao Nº 142518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação
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Acordao Nº 142518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação
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Acórdão nº 0032093-43.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... SEGURADO, OBEDECENDO-SE A ORDEM DE ... VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. 3. CERTIDÕES ...
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Legislação
... não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro ... CAPÍTULO III ... Da Vocação Hereditária ... Art. 1.798. Legitimam-se a ... Da Ordem da Vocação Hereditária ... Art. 1.829. A ...
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Acórdão Nº 08120294220198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/10/2021
... e contraditório, porque não observou a ordem de vocação hereditária disposta nos art ...
- Acórdãos nº 1010368-63.2016.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
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Acordao N° 1694728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Usufruto exclusivo de imóvel mantido em condomínio. Sucessão legítima. Droit de saisine. Artigo 1. 851 do código civil. Legitimidade ativa do sucessor por representação ou por estirpe. Reconhecimento. 1. Nos termos do artigo 1. 784 do código civil, [a]berta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros...
... ao instituidor da herança, observada a ordem de vocação hereditária. 2.3 ... Assim, os ... -
Decisao Nº 8001797-70.2018.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-04-2021
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. 2. Observada a ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... já que a sucessão pode não ser hereditária. Prefere, enfim, a denominação direito das ... colocado, pois se tratando de regra de vocação hereditária específica para as hipóteses de ... ( Do Direito das Sucessões ), referente à ordem da vocação hereditária , e não no Capítulo ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... 229 da CR/1988, a transmissão hereditária visa proporcionar a propriedade do antecessor, ... toda a matéria pertinente à vocação hereditária do companheiro no artigo 1.790 ... a seus herdeiros legítimos, conforme a ordem de vocação hereditária disposta no art. 1.829 ...
- Acórdão Nº 0301041-64.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Da sucessão legítima
... O art. 1.829 do Código Civil estabelece a ordem de convocação dos familiares do falecido à sua ... 6.2 ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... Quando inexiste testamento, a ...
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Acordao Nº 66179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. ERRO MATERIAL. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Corrige-se de ofício o erro material...
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Acordao Nº 66704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. ERRO MATERIAL. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Corrige-se de ofício o erro material...
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Acordao Nº 66704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. ERRO MATERIAL. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Corrige-se de ofício o erro material...
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Acordao Nº 66179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. ERRO MATERIAL. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Corrige-se de ofício o erro material...