Ordem da Vocação Hereditária
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Acórdão nº 1.0657.15.001186-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALECIMENTO - LIMITE DA INDENIZAÇÃO - R$13.500,00 - PAGAMENTO - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - OBSERVÂNCIA LEGAL - CREDOR PUTATIVO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - INCIDÊNCIA DO ART. 333 DO CPC/73.- Na hipótese de falecimento decorrente de acidente de trânsito após à MP nº 340/2006, de 29/1
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria." ... -
Acórdão nº 1019893-87.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO C. STJ – ADEQUAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – MORTE DO SEGURADO – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS – PAGAMENTO PARITÁRIO REFERENTE A QUOTA DO SUCESSOR – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A possibilidade da existência de demais herdeiros não tira a legitimidade da parte e nem o dever de indenizar da seguradora.O
... 4%, herdeiros, respeitando-se a ordem da ... vocagdo hereditaria, locucdo expressamente ... -
Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
... a suceder e define a ordem ... vocação ... -
VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... sucessório, tem o potencial de modificar a ordem de vocação hereditária e até mesmo de violar ... -
Processo nº 0142300-41.2004.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... ordem ... observada a ordem de vocação" hereditário para o pagamento da indenizaç\xC3" ... da ordem de vocação hereditária. Neste sentido, colaciono os ...
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Processo nº 0413665-93.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... ordem ... observada a ordem de vocação" hereditário para o pagamento da indenizaç\xC3" ... da ordem de vocação hereditária. Neste sentido, colaciono os ...
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Acórdão Nº 0303344-35.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria. (Grifei).Pargrafo nico. Na ...
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Acórdão Nº 0720782-65.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-07-2019
... ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DO ART.1829, DO ...
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Acórdão Nº 0001338-27.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... IRMÃO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. AVÓ QUE SE ...
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Acórdão nº 0305096-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Na falta de qualquer ...
- Acórdãos nº 4005724-31.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 1000281-34.2018.8.26.0704 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0700533-09.2018.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE. PREFERÊNCIA SUCESSÓRIA NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA EM DETRIMENTO DA ASCENDENTE (APELADA). PROVIMENTO DO APELO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE...
... PREFERÊNCIA SUCESSÓRIA ... NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA EM DETRIMENTO DA ... - Acórdãos nº 1014175-49.2018.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
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Inovações do novo código civil em sucessões
... 2. A alteração da ordem da vocação hereditária, dando azo ao cônjuge ...
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Acórdãos nº 0027259-93.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... o dever de observar a ordem de vocação hereditária, antes de ...
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Acórdãos nº 1000197-50.2015.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Esposa do ...
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Acórdão Nº 0014567-27.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-08-2022
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM" ... DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 792, “CAPUT\xE2" ...
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Acórdão Nº 0800934-74.2018.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 24-03-2023
... ORDEM DE VOCAO HEREDITRIA. ERRO MATERIAL DA SENTENA ...
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Acórdão Nº 08311979320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/07/2022
... deve obedecer a sucessão hereditária na forma da Lei .” Ao final, pugnou pelo ... aos herdeiros do segurado, obedecida à ordem da vocação hereditária. Assim, como ...
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Acórdãos nº 2070550-59.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Tribunal Federal Observância da ordem de vocação hereditária do artigo ...
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Acórdão Nº 0724559-58.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... INAPLICABILIDADE DA ... ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0383272-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... Por força da ordem ... de vocação hereditária prevista no art ...
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Acórdão Nº 0700286-66.2016.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA PARA LIMITAR O MONTANTE INDENIZÁVEL SOB ARGUMENTO DE RESERVAR A QUOTA-PARTE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADORA QUE RECUSOU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO EM FAVOR DA ALEGADA COMPANHEIRA. VENIRE...
... RECEBIMENTO ... INDENIZAÇÃO. ORDEM LEGAL DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... MANUTENÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0625580-48.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE [NETO DO DE CUJUS] DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS COMO TERCEIRO INTERESSADO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARENTE EM GRAU MAIS REMOTO NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. GENITORA VIVA QUE O EXCLUI DA LINHA SUCESSÓRIA. RECORRENTE NÃO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO PÚBLICO FORMALIZADO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA
... PARENTE EM GRAU MAIS REMOTO NA ORDEM ... DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. GENITORA VIVA QUE ...