Ordem da Vocação Hereditária

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE COM MORTE DO SEGURADO OCORRIDO NO EXTERIOR – DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA, RESGUARDADA A COTA-PARTE DESTINADA AO FILHO DO SEGURADO EM RESPEITO À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - APLICAÇÃO, AO CASO, DO ART. 9º DA LINDB - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – TESES NOVAS TRAZIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO VENTILADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL -...

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2....

0001442-27.2013.8.04.4700  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, INTERESSE DE AGIR, DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUIDO DE MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NÃO OBSERVADA. RESGUARDO DA COTA PARTE

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. DANO MORAL. REPARAÇÃO. MORTE. FAMILIAR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSORES...

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Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO DAS AUTORAS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. 1. De início,

INVENTÁRIO – Autora da herança que deixou um filho de primeiro casamento e viúvo, de segundas núpcias – Decisão que afastou o direito de herança do cônjuge sobrevivente, por ter sido todo o patrimônio inventariado adquirido pela de cujus antes de contraído o segundo matrimônio, sob regime de comunhão parcial – Inconformismo do cônjuge supérstite – Acolhimento – Acervo hereditário composto...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NOVA APÓLICE. ORDEM DE VOCAÇÃO HERIDITÁRIA. 1. Acordo operacional firmado pela corretora dos seguros estipulados pela empregadora do de cujus determinou o cancelamento das apólices coletivas anteriormente contratadas, sem solução de continuidade, com a emissão de novas apólices pela seguradora...

Ementa: Apelação Cível. Jurisdição Voluntária. Pedido de Expedição de Alvará para Levantamento de Valor Depositado Em Conta de Depósito Judicial, Decorrente de Precatório Expedido, Em Favor Do Cônjuge Falecido Da Requerente, Em Virtude de Execução Individual No Mandado de Segurança Coletivo N° 0010360-39.1993.8.19.0000. Postulante que Não Reivindicou a Sua Habilitação, como Sucessora Legítima,...

Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a inclusão de valores de previdência privada (VGBL) na partilha. Inconformismo. Cabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira,...

Alvará judicial. Levantamento do saldo das contas vinculadas de PIS e FGTS deixados pelo finado marido da requerente. Inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Pagamento aos sucessores na forma da lei civil. Artigo 1. da Lei n. 6.858/80. Pretensão improcedente. A viúva ocupa o terceiro lugar na ordem da vocação hereditária na forma do artigo 1.603 do CC 1916 e consta...

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO A PEDIDO DO SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPORTÂNCIA SEGURADA. HERDEIROS. DIREITO AO VALOR DE SUA QUOTA-PARTE DO VALOR CONTRATADO. Incumbe a ré-seguradora a prova cabal da existência de fato...

Agravo de Instrumento. Uniao estavel. Sucessao. Companheiro sobrevivente. Irmaos do "de cujus". O companheiro ficou incluido na ordem de vocacao hereditaria em terceiro lugar na qualidade de conjuge sobrevivente (Codigo Civil, art. 1.603), afastados os herdeiros colaterais na sucessao legitima. Improvimento do recurso. (MCG) Obs.: Vencida a Des. Maria Collares por entender que o companheiro foi...

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

APELAÇÃO. Seguro de vida. Ação de cobrança julgada improcedente, condenando a autora às penas da litigância de má-fé. Recuso da autora. Pretensão ao recebimento do valor integral da indenização. Não cabimento. Autora que não comprovou união estável com o segurado após a separação judicial. Segurado que se declarou separado quando da celebração do contrato e não indicou beneficiários. Designação...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INDICADO. MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM PROL DO GENITOR. COBRANÇA MOVIDA POR ENTEADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE FILHO SOCIOAFETIVO.RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS SUJEITOS DA DEMANDA E A RELAÇ

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Apelação cível. Anulatória de partilha. Decadência. Vícios e defeitos do negócio jurídico. Prescrição. Prejudicialidade de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecida a união estável entre a falecida e o réu. Comunicabilidade de bem doado pelo poder público. Programa de assentamento de população de baixa renda. Exceção ao artigo 1. 659, i, código civil. Nulidades apontadas....

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