Ordem da Vocação Hereditária
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Direito das sucessões
... Os fundamentos da sucessão hereditária são os seguintes: a) propriedade: há ... 8.1.5. Vocação hereditária ... Tem bastante relevância para ... 8.2.2. Ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do CC) ...
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Acordao Nº 124082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Os filhos do segurado, constantes como únicos...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria. Contudo, no presente caso, a ... -
Acordao Nº 124082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Os filhos do segurado, constantes como únicos...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria. Contudo, no presente caso, a ... -
Acordao Nº 124082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Os filhos do segurado, constantes como únicos...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria. Contudo, no presente caso, a ... -
Acordao Nº 124082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Os filhos do segurado, constantes como únicos...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria. Contudo, no presente caso, a ... -
Acordao Nº 124082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. 2) Os filhos do segurado, constantes como únicos...
... aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao hereditria. Contudo, no presente caso, a ... -
Acordao N° 1375132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Plano de previdência privada. Escritura pública que nomeia representante dos herdeiros. Recebimento dos valores. Possibilidade. Suprimento da ausência de documentos. Correção monetária. A partir do requerimento administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou...
... segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária” ... 4. O recorrente ... -
Acórdãos nº 0079573-85.2009.8.26.0224 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Seguro de vida Beneficiário Ordem de vocação hereditária. “Na falta de ...
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Acordao Nº 95445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a...
... RENIVALDO JARDIM LIMA.Na referida sentena (ordem 28), o Magistrado, aps afastar preliminares, ... -
Acordao Nº 95445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a...
... RENIVALDO JARDIM LIMA.Na referida sentena (ordem 28), o Magistrado, aps afastar preliminares, ... -
Acordao Nº 95445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a...
... RENIVALDO JARDIM LIMA.Na referida sentena (ordem 28), o Magistrado, aps afastar preliminares, ... -
Acordao Nº 95445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a...
... RENIVALDO JARDIM LIMA.Na referida sentena (ordem 28), o Magistrado, aps afastar preliminares, ... -
Acordao Nº 95445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser pago aos herdeiros da vítima, obedecida a...
... RENIVALDO JARDIM LIMA.Na referida sentena (ordem 28), o Magistrado, aps afastar preliminares, ... -
Acórdãos nº 0003694-76.2012.8.26.0512 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... pelo segurado Observância da ordem de vocação hereditária pela apelada ...
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do segurado, segundo a vocação hereditária, e a outra ... ordem de preferência entre eles. ...
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A partilha de bens digitais
... Desta forma, estando resguardada a ordem pública, os cônjuges e companheiros são livres ... Gomes, 43 a expressão “sucessão hereditária” denota sinônimo de herança, no sentido ... pelo legislador, denominada ordem da vocação hereditária. Gonçalves 55 justifica que a ...
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Acórdão nº 1.0074.15.002623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...
... 1.829. A sucesso legtima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrncia com ... -
Acórdão nº 1.0074.15.002623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...
... 1.829. A sucesso legtima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrncia com ... -
Acórdãos nº 0004694-29.2010.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária (art. 792 ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... ordem prática, a da quase inutilidade do processo movido fora do país em que o ... É bastante evidente que a LINDB promoveu a vocação unitária e universal da lei sucessória, tentando estabelecer um sistema ...
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Planejamento sucessório
... pela vontade de quem lhe dá causa 10 , e a ordem de vocação vem definida em lei ... Neste ... ao cônjuge no âmbito da sucessão hereditária. “O art. 1790 do Código Civil, por estabelecer ...
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Acórdão Nº 0000039-07.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ORDEM DE ... VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO QUE ...
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Acórdão nº 1.0560.19.000346-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
Apelação - ação de inventário - natureza jurídica - procedimento restrito - herdeiro colateral - ilegitimidade ativa - reconhecimento de união estável - óbice à qualidade de herdeiro e inventariante - ordem de vocação hereditária e nomeação de inventariante - art. 1.829 e 1.839 do Código Civil de 2002 - art. 617 do Código de Processo Civil - apelação à qual se nega provimento.1. O inventário é o...
... (0007786-03.2018.8.13.0560), de modo que, na ordem de vocao hereditria, o companheiro afasta ... -
Acórdão nº 0001047-40.2009.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... passível de transmissão, o que afasta a ordem de vocação hereditária, não podendo ser ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... 1.829 e incisos, 3 determinou a ordem preferencial da vocação hereditária a ...