organização administrativa da união administração direta e indireta
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... unilateral, sem participação direta ou indireta do povo; 2. Com o neoconstitucionalismo, os ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o ... estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 3º Para efeito desta ... um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º Cada ... das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa, de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... ênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade ... União nos Estados da federação, ou destes últimos ... direta e indireta; e e) aplicação do mínimo exigido ... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim ...
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Exercícios prácticos
... Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já ... Tribunal Superior, para que a administração tributária do Estado Alfa seja compelida a ... irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “ inexistiria norma ... por ente da Administração Pública indireta (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65) ... consanguíneo de segundo grau pela linha direta; o segundo por manter parentesco de 1º grau por ... 3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 3.1. Repartição de competência ...
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Direitos da Personalidade
... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... Humanos (Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10.12.1948) afirma em ... Política da República, alusivo à ação direta de inconstitucionalidade. No tocante à ... suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao ...
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Direito Administrativo
... III. administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... – TCE/PR – 2016 – CESPE) Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, ... (B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou ... ão gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos ... (E) Na alteração da organização da Administração Pública, ainda que haja ...
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Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pelo coronavírus ) no Capítulo da Organização do Estado, onde enfrentamos todo o conflito entre ... sua atuação (legislativa e administrativa), bem como as decisões do STF sobre o assunto ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração ... Art. administração dos recursos minerais, a indústria de produção ... Parágrafo único. A organização a que se refere o caput inclui, entre outros ... de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Poder Executivo federal ... á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ...
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Decreto nº 3.964 de 10/10/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a seu favor, no Orçamento Fiscal da União; ... III - os decorrentes de créditos ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ... órgãos e suas entidades, da administração direta e indireta, integrantes do SUS; ... II - ... X - conceder, na fase administrativa, os parcelamentos de débitos; ... XI - conceder ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , colimando a reparação civil de maneira direta e imediata ao agente causador. O Ato ilícito é ... como sendo a responsabilidade civil indireta. Vamos estudar precipuamente o instituto e seus ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... A organização estatal romana é até hoje elemento fundamental ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... contra a humanidade, foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU). Três anos mais tarde, ... os direitos a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade ... ão , os direitos os direitos à democracia direta, à informação e ao pluralismo, necessários à ... afetivas na forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art ... negativas; b) teoria da eficácia indireta e mediata; e c) teoria da eficácia direta e ... a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das ...
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O controle da administração pública
... sociedades rurais com certa organização em torno de uma representação de poder. Na ... administrativa, cuja finalidade é fiscalizar as atividades dos ... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 CARVALHO FILHO, José ... e órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo que todas as vezes que se ...
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Contratos administrativos
... entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de ... ou com a autorização para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação ... as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a ... : Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Em função da sua característica ... Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era ... que concerne às regras acerca da organização" do poder público e à delegação de serviços p\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização ... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade e fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... definitivo da União, na esfera administrativa", sobre a referida adesão, os seguintes pedidos: \xC2" ... , pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3" ... (Conduta favorável à organização federativa) (HÄBERLE, Peter ... El Estado ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... da actual descentralização administrativa (as autarquias locais, maxime os municípios), a ... impostos tem sobretudo a ver com a organização (dos factores) e a estruturação da produção, ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ... direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... Aduz que, “além da violação direta a dispositivos constitucionais, os atos ... reconhecíveis como de natureza indireta ou ... oblíqua, já que não podem, pela lógica ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À ... PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ... EXIGÊNCIAS ... AUTORIZAR, LICENCIAR OU ... preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde OMS ... Ingo Wolfgang Sarlet ...
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... tome por base a vinculação administrativa/ funcional de juízes federais ao Tribunal ... outra comarca, não pode a lei de organização judiciária atrair essas causas para o foro da ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a indenização por ... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade e fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ... de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) a ...
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Direitos individuais e coletivos
... procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... , por não se caracterizar como uma organização religiosa ... 4.3.6 Ensino religioso nas ... de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a ... da administração pública direta e indireta, sendo legítima a utilização, além da ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... : ADVOGADO ... administrativa comum, nos termos do art. 23, II, do Texto ... Organização Mundial de Saúde - OMS, datado de 22/7/1946, ... administração pública direta ou indireta para os produtos que ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), cia da Organização das Nações Unidas aprovou-se a Declaração de ... para a condução de funções de administração e controle da Rede, e serviços disponíveis aos ... indireta, mormente derivada de técnicas de marketing ... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer ... “Diálogo das fontes” e a aplicação direta dos princípios constitucionais às relações ...
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Edital nº 007/2024
... 2. Organizao administrativa: centralizao, descentralizao, concentrao e ... administrativa da Unio; administrao direta e indireta; agncias executivas e reguladoras. 3 ...
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Editais. Edital nº. 009-2022 Retificação nº. 01 Concurso Publico no Cadastro de Reserva - SEMAD
SECRETARIA ... DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ... SUPERINTENDÊNCIA ... DA ESCOLA DE GOVERNO ... 225. Capítulo II - Da ... União e Capítulo VI - Do Meio Ambiente. Constituição ... : conceitos, elementos, poderes e organização; ... natureza, fins e princípios. 1.2. Direito ... princípios. 1.3. Organização administrativa: centralização, descentralização, ... administração direta e indireta. 1.4. Agentes públicos: espécies e ...