organização administrativa da união administração direta e indireta
-
A administração pública e sua organização
... como a própria atividade administrativa, como gestão do interesse público (função ... Estado prevista em lei); b) satisfação direta e imediata dos fins do Estado; c) regime ... federativo 6 brasileiro é composto da União, dos Estados, do 7 Distrito Federal e dos ... , e a sua execução, direta ou indireta ... Diz-se centralizada quando o Estado age ...
-
Teoria Geral do Direito
... “é uma forma específica de organização social e por isso intervém, pelo estabelecimento ... caso, vincular o Judiciário e a Administração" Pública, nos termos do art. 103-A da Constituiç\xC3" ... condições sociais dos trabalhadores, a União permite que “normas e condições de trabalho ... , foi cancelada pela Resolução Administrativa n. 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena ... torna-se efetivamente obrigatório se, direta ou indiretamente, for reconhecido pela lei ... para a Administração Pública direta e indireta, em quaisquer das esferas de governo, sendo que ...
-
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... IBAMA publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica ... II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete; ... III - ... d) Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; ... IV - órgãos específicos ... ção Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e ... ção pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Edital nº 01
... 3 Organizao administrativa: centralizao, descentralizao, concen- trao e ... administrativa da Unio; administrao direta e indireta; agncias executivas e reguladoras. 4 ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e que tenha sua sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ... áfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e ... Parágrafo único. A organização básica e as competências das unidades da ANCINE ... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ...
-
Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento ... são os procedimentos internos de organização de arquivos e estoques, os procedimentos de ... culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... ãos que formam a Administração Pública Direta e Indireta. Sob essa perspectiva, os processos se ... 12.209/2011). No âmbito da União, a Lei de Processo administrativo é omissa sobre ...
-
Direito Administrativo
... para a democratização da administração pública ... 1: correta – os princípios ... administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do ... Mista integrantes da Administração Indireta, são atingidas pela Súmula Vinculante 13, STF, ... jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta. AW Gabarito “C” ... (ADVOGADO UNIÃO – AGU – CESPE – 2015) (1) Conforme a ... ) ou interesse público na melhor organização do serviço público; assim, tem-se desvio de ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... ção e administrado, em matéria administrativa", foi suscitado o denominado conflito de atribuiç\xC3" ... precisa agir para garantir a organização política necessária à delimitação de freios ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... ( Sachenwelt ) aumenta em proporção direta a desvalorização do mundo dos homens ( ... popular e a participação (direta ou indireta) do povo na formação das decisões estatais ...
-
Direito Administrativo
... a observância dos princípios da Administração Pública ... 1: errada. O Poder Judiciário ... , ou seja, na função administrativa de forma atípica. E, quando assim age, está ... ção Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ... Presta-se como instrumento de organização do serviço e meio de responsabilização dos ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... Curso superior em administração de empresas e registro no Conselho ... Regional ... apuração das responsabilidades administrativa, civil e ... 4.2.8. As informações ... mesmo sem a sua interferência direta", durante a realização das provas; ... h) lan\xC3" ... , que Organiza a Defensoria Pública da União, ... do Distrito Federal e dos Territórios e screve normas gerais para sua ... organização nos Estados, e dá outras providências. Lei ... União; administração direta e indireta". 4. Agentes públicos: espécies e ... classifica\xC3" ...
-
Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças ... da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ... de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) ... Infrutíferas as ... respectivas entidades da Administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero ... ção da Lei 9.702/98, buscando a organização da administração do seu patrimônio ... Possibilidade de locação direta de imóveis operacionais a órgãos e entidades ... invocação da discricionariedade administrativa, assim como a autonomia do Ente Federado não ...
-
Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 19/09/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.287 DISTRITO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... demandar organização racional do seu uso, o que torna a radiodifusão ... 3º) APTOS ... ADMINISTRATIVA ... CONSTITUCIONALIDADE ... PARTICIPAÇÃO DE ... empregos públicos no âmbito da administração pública federal ... direta e indireta, por três ...
-
Agentes públicos
... , cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta ... Veja que o conceito de ... ória objetiva tão somente a organização didática para uma melhor compreensão do ... NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA ... publicas e sociedades de economia mista da União ... Nos termos do art. 2º da Lei 8.745/1993, ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros ... se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... ência ou pressão dir eta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou i ...
-
EDITAL Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - IBAMA
... Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ... por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da ... íodo, somente por conveniência administrativa e com a aprovação do Presidente do IBAMA. 4.2.8 ... , mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas. 12.22.2.2 A ... 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, ... 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, ...
-
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... n) organização de congressos, seminários, simpósios e ... , em quaisquer níveis da administração pública e do setor privado, cujas atribuições ... público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e ... veterinária, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção ou ... públicos da administração direta ou indireta", colocados a sua disposição na forma da legisla\xC3" ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... se refere aos artigos constitucionais que direta ou indiretamente tratam das alterações do ... Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos 75 anos de ... 1.1. Da Natureza e Organização Previdenciária ... A atual organização ... , da Constituição, que trata da Administração Pública (Capítulo 7, Título III, sobre ... da administração pública direta e indireta, das autarquias e das fundações públicas. Na ... competência econômica, administrativa e jurídica para alcançar os objetivos de sua ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído ... Denúncia que narra apropriação direta de valor monetário público. Hipótese que ... Os sujeitos passivos do delito são a União, os Estados, os Municípios e as autarquias ... um interesse privado, ainda que de forma indireta, perante a Administração Pública, ... e as atribuições da suposta organização criminosa formada pelo paciente e demais ...
-
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... da Administração Pública sujeitos ao regime de precatório violam ... executórios.” ... A Advogada-Geral da União manifestou-se pelo ... deferimento da medida ... Metrô-DF compor a Administração Indireta do ente distrital ... A esse respeito, colho ... administrativa do Poder ... Executivo, tendo por finalidades ... 2. A efetividade do modelo de organização da ... Administração Pública preconizado pela ... coletivo sobre trilhos implicam ofensa direta ... ao pacto federativo e ao postulado da ... -
Parte geral
... para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, ... (de gozar) o direito, não pode exercer direta e pessoalmente nenhum aspecto dos atos da vida ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ... e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é qualquer fato que ... ções; são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das ... a integrar a Administração Pública indireta de todos os entes federativos que participaram de ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... geral da previdência social a cargo da União, através do Instituto Nacional de Previdência ... , se recorrerá à justificação administrativa (Título IX) ... § 5º O servidor do INPS será ... de seu pessoal, de sua organização administrativa e de suas verbas orçamentárias, ... os serviços gerais de saúde da administração pública federal, estadual e municipal; ... IV - ... Quando não realizados por administração direta, os serviços de construção relacionados com a ... constitui órgão de administração indireta da União, tem personalidade jurídica de ...
-
Organização da Administração Pública
... , e, sob o critério subjetivo , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo ... ãos independentes, tendo autonomia administrativa, financeira e técnica, segundo as diretrizes dos ... no âmbito direto das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, atribuiu competência ao ... manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 2º- A constituição, organização, funcionamento, incorporação, fusão, ... o exercício de qualquer cargo de administração, assim como para o exercício de qualquer ... ou de arquivamento no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, ... á à analise da organização administrativa e da situação econômico-financeira da entidade ... íveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até a ...