organização administrativa da união administração direta e indireta
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... fiscais, 37 tanto na tributação direta quanto na indireta. . As tradicionais estruturas ..., 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ . 37 DOURADO, Ana ... sobre a política fiscal e a Administração Tributária. 63 O nexo tributário físico, acaso ... matérias‑primas, novas formas de organização, a forma como na eco‑ nomia atual se pode ... para aspectos de efi‑ ciência administrativa. 162 Lembre‑se de que “muitos serviços ...
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EDITAL Nº 52, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
... de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 subsequente, e Portaria ... de Alunos, Assistente em Administração", Técnico de Laboratório - Área/Informática, T\xC3"... Objetivas, ou ainda, a critério da organização do certame, o procedimento poderá ser realizado ...ção Área de conhecimento com relação direta(2) Incentivo à Qualificação Área de nto com relação indireta(2) Curso de graduação completo³ 25% 15% ...Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa); 5. Lei nº 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994 ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... de pessoa a ser contratada pela Administração ou a ser beneficiada por ato administrativo ... . administrativa, seleciona os interessados que, sujeitando-se aos ...Ou seja, a decisão pela contratação direta, por inexigibilidade ou dispensa, é posterior a ...22, que compete privativamente à União legislar sobre:. XXVII - normas gerais de ..., para administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e ... fevereiro – que dispunha sobre a organização da administração federal e estabelecia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15
... NENHUM MOMENTO PRESTOU SERVIÇOS DE FORMA DIRETA OU INDIRETAMENTE AO ESTADO DO CEARÁ, POR ER DE SEUS ÓRGÃOS, SEJAM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA." (maiúsculos originais) . ... [[..] . Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...- REGIME JURÍDICO DA LEI 9.637/98 - ORGANIZAÇÃO" SOCIAL - CLAÚSULA CONTRATUAL DE RESPONSABILIZAÇ\xC3"...ção só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." . Portanto, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
...íodo foi criado o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social ..., este órgão não tem qualquer conexão direta com as políticas de previdência do servidor ...Neste mesmo ano, foi criada a Organização Internacional do Trabalho -OIT, com o Tratado de ... no contexto do sistema financeiro da União - Tesouro. Estes modelos, pela sua natureza, ... de órgãos da administração direta e indireta. . . A redação vigente do artigo 40 é a ...ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade em especial de ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... numa simples medida técnica da organização burocrática, sem conexão com a justiça, e ...156 155 MOREIRA, Vital. Administração autónoma e associações públicas . Coimbra: ... Poder Executivo – organização administrativa –, restando afastada hipótese capaz de ..., os vários órgãos da Administração Direta e Indireta, nesta se encontrando os entes ...União Europeia. Julgar , n. 35, 2018, p. 21), ao ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ação ..., citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. § 4º ... (normas que estruturam a organização do Estado e as normas garantidoras de direitos ...Administração Pública, as resoluções do Banco Central etc. . ...ário, administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ...ário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
...Administração Pública, nacional ou estrangeira. Como visto no ... firmado pelos Estados-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ...A recuperação direta de ativos envolve a viabilidade de um ...õe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de ...ção na Administração Pública direta, indireta" ou fundacional e dá outras providências. Dispon\xC3"... janeiro de 2014, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem agido para aplicar a Lei ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...h) realizar direta ou indiretamente, no interêsse do ... Capital da República, cabendo sua organização e direção a Confederação Nacional do ... do SESC, embora responsáveis administrativa, civil e criminalmente, pelas malversações que ...Art. 12. O SESC compreende:. I - Administração Nacional (AN), com jurisdição em todo o país e ...üente remessa ao Tribunal de Contas da União, nos têrmos da legislação em vigor;. t) ...ém de outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários. Art. 31. ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... da garantia dos direitos civis e da organização da democracia, os interesses em questão não ... autoridade administrativa, de modo a complementar um sistema judicial de ... acrescentou que caberá privativamente à União legislar sobre o tema. A tramitação dessa ...ções 25 , com aplicação setorial (direta ou tangencial), como a Lei de Acesso à . 23. ... possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XII – consentimento: ... pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
. @8.1. A Administração Pública e o Direito Coletivo do Trabalho. ... e a ingerência recíproca na organização de pessoal do serviço público. A Convenção n. ... de seus interesses, sem a interferência direta ou indireta do Estado (art. 2º). O art. 9º da ...O grau de politização e união do servidor busca naturalmente um canal de ... a princípios de hierarquia administrativa. Da mesma forma, o Decreto n. 24.694/1934 ...
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Direito Constitucional
.... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... unilateral, sem participação direta ou indireta do povo; 2. Com o neoconstitucionalismo, os ...órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o ... estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão ...
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Direito tributário e processual tributário
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... nos seguintes termos: "A organização político-administrativa da República Federativa ...-organização, autogoverno e auto-administração - que derivam da autonomia política - e na ... Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face daquele ...Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... conjunto de normas que fornecem a organização fundamental do Estado, criando seus órgãos e ... comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que ...ãos da Administração Pública direta e indireta (autarquias, fundações públicas e privadas, ...
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Remédios constitucionais
...ção no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... Superiores e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter ... e genérica , mas apenas atos da Administração Pública (ou de quem lhe faça as vezes) que ... exemplo, através de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por algum dos ... entidades da Administração Pública indireta com personalidade de direito público (autarquias ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... será aplicada exclusivamente na organização e funcionamento de serviços úteis à ..., eleitos pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e ...Art. 19. Na administração pública direta ou indireta e nas empresas ... edital publicado no Diário Oficial da União, remetidas, simultaneamente, cópias a todos os ...
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Exercícios prácticos
...Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já ... Tribunal Superior, para que a administração tributária do Estado Alfa seja compelida a ... irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “ inexistiria norma ... por ente da Administração Pública indireta (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65). . ... consanguíneo de segundo grau pela linha direta; o segundo por manter parentesco de 1º grau por .... 3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 3.1. Repartição de competência ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...III - a Controladoria-Geral da União;. IV - o Ministério das Comunicações;. V - o ... dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de ...ção ou instituição de servidão administrativa", dos bens necessários à construção, manutenç\xC3"...
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Considerações panorâmicas sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa
Benedetti: Considerações panorâmicas sobre a nova LIA
... públicos, "impondo a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
.... RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VALORES DE CUNHO ... DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. ...ária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das ... [..] . Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...- REGIME JURÍDICO DA LEI 9.637/98 - ORGANIZAÇÃO" SOCIAL - CLAÚSULA CONTRATUAL DE RESPONSABILIZAÇ\xC3"...ção só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." . Portanto, ...
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EDITAL Nº 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
...União (DOU), podendo ser prorrogado uma única vez, por ... Financeiro, Direito Tributário e Administração Orçamentária e Financeira Pública 70 2 140 ...á correlacionada exclusivamente à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso. ....5.2 Controle concentrado ou via de ação direta". 1.6.5.3 Controle difuso ou incidental. 1.6.5.4 T\xC3"...2.6 Organização administrativa federal. 3 Direito Eleitoral e Partidário. 3.1 ... da União; administração direta e indireta. 7.4 Agentes públicos: espécies e ...
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Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ...ção comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos ... b ) a quebra, direta ou indireta, da exclusivi-dade se prevista no contrato;. c ) ..., poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
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Direito Administrativo
... Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da ... o dever de isonomia da prática administrativa – como a impossibilidade da Administração ... pelo Administrador tenham por base direta norma produzida pelo Poder Legislativo. . (C) O ...) A Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da ... de polícia sobre atividade realizada pela União. . (B) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, .... Gabarito “D” . 4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . (Cartório/MG – ...
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Organização administrativa
... direitos fundamentais, cumpre à Administração prestar essas variadas tarefas com qualidade ... federativa do Estado, dando origem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... . Órgãos da Administração Direta" e entidades estatais especializadas da Administra\xC3"ção Indireta (pessoas jurídicas de direito público ou de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...2º), dirigidos, todos, de maneira direta ou indireta, à preparação do evento mais ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... causa naqueles Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, ... por Particular Contra à Administração em Geral: . a) Desobediência . Código Penal, ... algum tipo de sanção, civil ou administrativa, sem a cumular com a pena do art. 330, do Código ...