organização administrativa da união administração direta e indireta
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente ... ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Serviços Públicos, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... ção do patrimônio imobiliário da União; VIII - diretrizes, coordenação e definição ... ção pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos ... ou de responsabilização administrativa de entes privados; e VIII - exercer as ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações cadastrais fiscais ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... , escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as ... ção pública federal direta e indireta estabelecer limites aos valores de mercadorias ou ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... as entidades da administração direta, indireta" e fundacional; ... II – empregador doméstico \xE2\x80" ...
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Organização administrativa
... Característica da Adm Indireta ... Controle finalístico ... Caracteríticas ... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... Administração Pública é subdividida em direta e indireta. A administração Pública Direta ... pelos entes federativos, quais sejam, União, Estados e Municípios ... 434) (2016) Banca: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... A alocação de recursos da União nessas duas áreas deve ser direcionada ... capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia ... garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira às universidades e ... pública, através da transferência direta de recursos financeiros; ... implantação de ... às entidades da administração indireta, vinculada ao cumprimento de objetivos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... ça da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (Decreto nº ... ; promovendo a participação direta e indireta de todos os cidadãos na vida pública, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Jordan, solicitou, para si e para outrem, direta e indiretamente, em razão da função pública ... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... indireta ou por indícios são plenamente aplicáveis no ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... CONSTITUCIONALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... à exploração direta e indireta das telecomunicações. (eDOC 35, p. 6-7) ... Telecomunicação da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento ... Administração Pública ... 4. Por ora, não existem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... que os agravantes integrariam uma organização criminosa, não tendo apresentado qualquer ... nunca tiveram qualquer participação, direta ou indireta na administração pública do ... No contexto da improbidade administrativa, foram instaurados junto à Procuradoria do MPF ... meio para realização de convênios com a União" ... Os indícios indicam que, para a consecuç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ... de altos níveis na estrutura direta ou indireta do Poder Executivo, influenciando ou direcionando ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...
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Improbidade administrativa
... ário aos princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º ... ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos ... Organização privada que não possua a maior parte do seu ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, ... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social e do ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ... as entidades da administração direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... óteses que admitem a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Nas ... em 2 (duas) subespécies: direta ou indireta. A Administração Pública Direta diz respeito ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ... não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF e nem de outro ... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ... (D) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... organização, produção e difusão de conteúdo ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... reflexa e indireta eventual ofensa a normas constitucionais ... 2 ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... indireta à Constituição ... Mérito. Ausência ... da ... ADI 1945 / MT ... interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável ... pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO ... Art. 4º O PPA ...
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Princípios da administração pública
... a atuação dos entes da Administração Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes ... no exercício da função administrativa), e para todos os entes da Federação ... , dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a administração pública e sua organização, julgue o item subsequente ... O princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001696720104058307), 14-09-2020
PROCESSO Nº: 0000169-67.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J & T CONSULTORIA DE MERCADO E COMERCIO CONSTRUCOES LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Lemos Soares APELANTE: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena...
... ou creditícios à esfera da Administração Pública Federal Direta e Indireta; b) deu ... em torno de possível improbidade administrativa na contratação de duas pessoas para a ... setor técnico do Tribunal de Contas da União, cujas conclusões são mais uma vez transcritas: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... também por ato de improbidade administrativa" atentatório aos princípios da Administração P\xC3" ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... ão gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos ... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto ... çamentária, financeira e patrimonial da União ... Art. 3o O Sistema de Contabilidade ... atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados ... CAPÍTULO IV ... DAS ... dos órgãos da administração federal direta e das entidades da administração indireta; ...
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Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... , interesse público, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, ... dentre as hipóteses de contratação direta ... Da mesma maneira, deve ser precedida da ... 1.3.6.1 Regimes de execução indireta ... As obras e serviços de engenharia podem ... da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... advento da Reforma Administrativa, a Constituição Federal, ao ... regular a ação, não distinguiu entre Administração direta e ... indireta" (foIha 368) ... Afirmam ... pode ser concebida como delegada da União; explora atividade ... econômica em sentido ... Um dos pontos fundamentais da organização ... empresarial, indispensável à obtenção do ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício na Secretaria do Patrimônio da União, em 31 de dezembro de 1998, fazem jus à GCG ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos ... ção Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput ...