Organização dos Poderes
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... fica condicionada constituio de procurador residente no Pas, com poderes para receber citao em aes contra ele propostas com base na legislao ...
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Acórdãos nº 2115705-56.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... Executivo para dispor, mediante decreto, sobre organização administrativa, ofendendo a regra da separação dos poderes, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração e execução ... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ...
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Direito Constitucional
... inconstitucional” permite ao juiz constitucional impor aos Poderes Públicos a tomada de ações urgentes e necessárias ao afastamento das ... pela lei impugnada, por referir-se à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ...
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Acordao N° 1332936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial criminal. Conflito de competência. Crime de menor potencial ofensivo. Complexo penitenciário da papuda. Lei complementar distrital 958/2019. Circunscrição judiciária de são sebastião. Competência territorial. Região administrativa. Competência do juizado especial cível e criminal de são sebastião. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito do 2
... Tribunal de Justiça, devido ao princípio da separação dos poderes ... 4. De fato, segundo a Lei de Organização Judiciária do Distrito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-43.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Inteligência dos arts. 10 e ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e supervisionar as atividades relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE; ... IV - coordenar e ... ância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da ...
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Réplica em ação revisional (cartão de crédito)
... limitada, tendo o Conselho Monetário Nacional excedido em seus poderes, porém o que cumpre salientar é que a Lei n.º 4.595/64 foi revogada ... IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ... I - DO PODER LEGISLATIVO ... II - DAS ATRIBUIÇÕES DO ...
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Decisão da Presidência nº 1231757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... 102, I, 'b' e 'c', da CF, que se encontra no Título IV (Da Organização Dos Poderes), Capítulo III (Do Poder Judiciário), Seção II (Do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 1231757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... 102, I, 'b' e 'c', da CF, que se encontra no Título IV (Da Organização Dos Poderes), Capítulo III (Do Poder Judiciário), Seção II (Do Supremo ...
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Acórdão Nº 6937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Chefe do Executivo para legislar sobre a organização e a administração ... dos órgãos da Administração Pública (art. 61, ... “a”, da CF/88). Violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da ... CF/88). Inconstitucionalidade formal. Precedente. 5 ...
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Introdução
... , regulamentam, condicionam e limitam o Estado, o Governo e seus Poderes, a soberania popular, a democracia e os direitos fundamentais, tendo como ... especialmente as normas relativas à forma de Estado, sua organização, órgãos superiores, distribuição de competências entre os entes, ...
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Julgamento 7000542-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2023
... ) 97/1999, a qual dispõe sobre normas gerais para a organização e preparo das Forças Armadas, em seu art. 15, define o emprego militar para a garantia dos poderes constitucionais, da lei, da ordem e da participação em ...
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Emendas constitucionais
... Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos ... prazo, ao Poder Legislativo, proposta de alteração da organização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... íticos, bem como, com a formação de diferentes modelos de organização político-jurídico Estatal ... Na quadra atual, onde assume uma ... âneas, que passam a delimitar não somente a organização dos poderes e um catálogo básicos de direitos fundamentais como posições de ... -
Decisão monocrática Nº 1297765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... AFRONTA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO ... , para que somente o próprio Poder possa legislar sobre sua organização, administração, regime de pessoal, orçamento, e outras matérias que ...
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Acordao N° 1315527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial criminal. Conflito de competência. Crime de menor potencial ofensivo. Complexo penitenciário da papuda. Lei complementar distrital 958/2019. Circunscrição judiciária de são sebastião. Competência territorial. Região administrativa. Competência do juizado especial cível e criminal de são sebastião. 1. Trata-se de conflito negativo de competência criminal suscitado pelo juízo de...
... Tribunal de Justiça, devido ao princípio da separação dos poderes ... 4. De fato, segundo a Lei de Organização Judiciária do Distrito ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em ... ção, por exemplo, os agentes políticos, como os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2635-91.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Desse modo, a decisão que ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... de governo, sistema político e eleitoral, estrutura e organização dos poderes. Atualmente, os Estados democráticos possuem constituições ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... IV - ... cabem, no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo ... atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Inteligência dos arts. 10 e ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Inteligência dos arts. 10 e ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Inteligência dos arts. 10 e ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...