Órgão relativamente autônomo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... ário avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de mão-de-obra (art. 1º da Lei ... a celebração de instrumento coletivo autônomo entre os trabalhadores e tomadores de serviço ... ção inicial ou de prosseguimento, relativamente aos processos em tramitação no Sistema PJe, ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ária e paradigmática do trabalho autônomo. Direito do trabalho e capitalismo possuem origem ... relativamente mais barato. O cenário pode ser assim descrito: ... Relatora Ministra Dora Maria da Costa; Órgão julgador: Oitava Turma; Data de julgamento: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011583120144058200), 19-10-2021
PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...
... a União a pagar aos autores, relativamente ao período que antecedeu o Decreto 8.282/14, as ... do autor a data de seu ingresso no órgão, observando-se, pois, a sua situação ... nº 84.669/80 não é um Decreto autônomo, mas sim regulamentador da Lei nº 5.645/70 e ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... que (i) as informações solicitadas pelo órgão convenente foram ... Documento assinado ... ou autônomo por deliberação expressa da Constituição ... contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de ... entes públicos nos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conjunto com o órgão de acusação. O debate sobre o uso dessas ... o agravo contra o recurso especial relativamente ... ao qual se negou a subida está afetado ao ... um crime autônomo, com condutas específicas e separadas, ...
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Decisão Monocrática N° 07088905520238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Considerando que a matéria discutida neste recurso é objeto de IRDR, Tema 21, admitido por este TJDFT em 12/12/2023 (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Rel: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024), determino a retirada da pauta de julgamento e o sobrestamento do feito. Publique-se e intimem-se. P. I. Brasília/DF, 01 de...
... da Lei 529 de 03/09/1993, um rgo relativamente autnomo, pertencente pessoa jurdica do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07104494720238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Considerando que a matéria discutida neste recurso é objeto de IRDR, Tema 21, admitido por este TJDFT em 12/12/2023 (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Rel: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024), determino a retirada da pauta de julgamento e o sobrestamento do feito. Publique-se e intimem-se. P. I. Brasília/DF, 01 de...
... da Lei 529 de 03/09/1993, um rgo relativamente autnomo, pertencente pessoa jurdica do Distrito ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa ... ência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a ... relativamente ao processo fraudado, prescindindo de ação para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nas respectivas declarações, relativamente à parte que couber a cada condômino ... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as ... ções do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... disposto em normas complementares, relativamente a ... determinadas operações, prestações, ... autônomo que teria inovado ao dispor sobre a base de ... conhecido pelo órgão fracionário desta Corte’ ... No julgamento da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; b) as atividades das partes; c) o órgão jurisdicional e seus agentes.” ... Segundo ... Para falar de um direito autônomo, um ramo do direito distinto do direito comum, é ... o processo trabalhista é autônomo relativamente ao processo civil, porém essa opinião encontra ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , a preservação pode ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia ... Pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que ... informático ou em outro suporte autônomo ... Como referido, a Lei do Cibercrime ...
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Jurisdição e competência
... de competência, que deve ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... , por exemplo: a) do profissional autônomo, que presta serviços sem subordinação; b) do ... (181) “Art. 96. Relativamente ao Sistema BACEN JUD, cabe ao juiz do trabalho: I ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... d) trabalhador autônomo - o que exerce, habitualmente e por conta ... ência de um Conselho Atuarial (C.At.), órgão de deliberação coletiva presidido pelo Diretor ... taxas de despesas administrativas, relativamente a essas instituições; ... IV - controlar, sob o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... § 2º É vedado ao órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos ... Transportador Autônomo de Cargas (AC) ...
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Decisão Monocrática N° 00154377120078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Compulsando os autos, verifica-se que foram expedidas requisições de pequeno valor em favor de MICHELLE SOARES DE ANDRADE (ID: 18034088), MIRIAM ALVES DE FREITAS BRAGANÇA (ID: 18035011), MIRIAM DAS GRAÇAS DE MELO DAMASCENO (ID: 18035013), MIRIAM PIMENTEL (ID: 18035014) e de MIGUEL TELES DE LIMA (ID 18034454), este último falecido. Em relação aos honorários contratuais, expediu-se a RPV de ID: 1803
... fora da Lei 529/1993, era um rgo relativamente autnomo, pertencente pessoa jurdica do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07377661120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSTITUTO...
... Trata-se de rgo relativamente autnomo, vinculado Secretaria de Estado de Sade ... -
Decisão Monocrática N° 07212103120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721210-31.2022.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravantes: Delano Melo Loiola Wagner da Silva Coppo Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Delano Melo Loiola e Wagner da Silva Coppo contra a...
... , bem como por dirigente de rgo relativamente autnomo ou entidade da administrao indireta, ... -
Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... 5º, XX), relativamente ao direito de permanecer, ou não, associado. A ... édito do advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte, à luz do ...
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Acordao N° 1644420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação. Mandado de segurança. Processo seletivo. Curso preparatório de oficiais da administração e especialistas bombeiro militar cpo/bm. Corpo de bombeiros do distrito federal - cbmdf. Participação no certame apenas aos subtenentes da ativa. Interpretação do art. 79 da lei nº 12. 086/2009. 1. Apenas aos subtenentes é permitida a participação em curso preparatório de oficiais da administração e
... Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão de controle externo, nos termos ... da ... relativamente autônomo ou entidade da administração ... -
Decisão Monocrática N° 00000784720088070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
No ID: 45369306, foram requeridas diligências para a complementação de informações pertinentes a FRANCISCO ADIODATO DA SILVA, FRANCISCA ALVES SARAIVA e FRANCISCO JOSÉ FEIJÓ PAIVA. Intimado a se manifestar sobre os esclarecimentos do exequente (ID: 46450131), o Distrito Federal sustentou que ficou comprovado o óbito de FRANCISCO ADIODATO DA SILVA. Aduziu que FRANCISCO JOSÉ FEIJÓ PAIVA não faz jus...
... /1993, o Jardim Zoolgico era um rgo relativamente autnomo, pertencente pessoa jurdica do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07082149820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022
Trata-se de mandado de segurança, com requerimento liminar, ajuizado por FABRICIO SOARES NASCIMENTO contra ato praticado pelo DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no qual pretende que a autoridade impetrada seja compelida a permitir o seu ingresso no Curso Preparatório de Oficiais, conforme autorizado pelo art. 79 da Lei nº 12.086/2009, bem como eventuais promoções
... , bem como por dirigente de rgo relativamente autnomo ou entidade da administrao indireta, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Carta Federal, relativamente à possibilidade de transexual alterar o ... ência, partem para o trabalho autônomo, quando conseguem, ou então se submetem a ... ção das liberdades : o de órgão investido do poder e da ...
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Decisão Monocrática N° 07039021120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2024
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Distrito Federal contra a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em cumprimento individual da sentença coletiva nº 0000491-52.2011.8.07.0001 (proc. nº 32.159/97) proposto por Evaldir Cardoso de Lima (proc. nº 0712236-14.2023.8.07.0018), rejeitou a impugnação do Distrito Federal (ID nº 184763276). 2. O agravante...
... (ISDF), assegurada a condio de rgo relativamente autnomo, integrante da estrutura administrativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6611, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Criação de Fundo Especial, de Natureza Contabil, Denominado Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - Fundo-idr.
... de Recursos Humanos - IDR, órgão relativamente autônomo, criado pelo Governo do ...