pacta sunt servanda doutrina
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... e direitos humanos para grande parte da doutrina está na positivação. Ambos seriam uma mesma ... como o livre-consentimento, a boa-fé e o pacta sunt servanda ... 53 ... A Convenção de Viena ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... A doutrina clássica, defensora da concepção interestatal ... à sua celebração, notadamente o “ pacta sunt servanda ... ”. 24 É seguindo essa ...
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A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação
Opinião: Teoria da imprevisão nos contratos de locação
... dos contratos, que deriva da máxima pacta sunt servanda, impõe às partes o cumprimento da ... A doutrina descreve como a base legal para a aplicabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.121370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. - Se os juros do contrato foram fixados em montante aproximado ao da taxa média de mercado, não...
... mora, devendo ser observado o princpio do pacta sunt servanda. Destacou doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.121370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. - Se os juros do contrato foram fixados em montante aproximado ao da taxa média de mercado, não...
... mora, devendo ser observado o princpio do pacta sunt servanda. Destacou doutrina e jurisprudncia ... -
A teoria da base objetiva e a renegociação contratual
Teoria da base objetiva e renegociação contratual
... , tendo em vista que parte da doutrina e da jurisprudência, em prestígio ao princípio do pacta sunt servanda, entende pela manutenção dos ... -
As Funções dos Contratos Agrários
... "função" não é utilizada em vão pela doutrina. É empregada pelos autores com o intuito de se ... pela doutrina sob a denominação de pacta sunt servanda 132 ... c) a relatividade dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TAMBÉM EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECONHECIMENTO. - Nos termos do art. 300, do CPC,
... contratual (artigo 422 do Cdigo Civil) e do pacta sunt servanda, transcrevendo doutrina em prol de ... -
Decisão da Presidência nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , não vislumbro malferimento ao princípio pacta sunt servanda, em face do caráter de ordem ... Outrossim, é ponto pacífico na doutrina" e na jurisprudência pátria, que o vetusto princ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , não vislumbro malferimento ao princípio pacta sunt servanda, em face do caráter de ordem ... Outrossim, é ponto pacífico na doutrina" e na jurisprudência pátria, que o vetusto princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000016-10.2013.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... íbrio contratual, os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade deixam ... não é absoluto, sendo assente na doutrina e jurisprudência a possibilidade de ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... 92-143) ... da doutrina" administrativista brasileira 4 e em linha com Let\xC3" ... No fundo, a conciliação entre a regra pacta sunt servanda e os princípios da justiça e da ... -
A relativização do pacta sunt servanda nos contratos de adesão: uma análise à luz dos princípios sociais da novateoria contratual
... À luz da doutrina do Welfare State, imputa-se ao Estado o dever de traçar as condições basilares para uma vida digna do homem, por meio da manutenção da sociedade ...
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Decisão Monocrática nº 50900232820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIABILIDADE. 1. A ALEGADA ILEGITIMIDADE...
... que deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Colaciona doutrina ... -
Sentença nº 1001449-77.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... A isso a doutrina denomina de “pacta sunt servanda”.No caso dos ...
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Acórdão nº 1.0180.13.002197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL. TRANSMISSIBILIDADE. QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à reparação imaterial decorrente de ato ilícito transmite-se aos herdeiros da parte falecida no curso da lide. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi...
... da vontade, da igualdade contratual, da pacta sunt servanda e da liberdade contratual, para ... ) Cientes desta proteo legal a Doutrina e o Poder Judicirio vm repelindo certas prticas ... -
O coronavírus e a teoria da imprevisão: contratos no Direito Civil
Lucena de Castro: Coronavírus e teoria da imprevisão
... ção de vontade; b) força obrigatória (pacta sunt servanda); e c) relatividade dos ... A doutrina tinha arraigada a ideia da inalterabilidade do ... -
Acórdão Nº 0007901-87.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... da força obrigatória do contrato – “pacta ... sunt servanda” ... Na doutrina, lecionava ...
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Acórdão Nº 0023048-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... pacta sunt servanda ... Na doutrina, lecionava Silvio ...
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Acórdão Nº 0009752-82.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE ... não é absoluto, sendo assente na doutrina e jurisprudência a possibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.006863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - REDUÇÃO DE MENSALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme preceituam os artigos 300 caput e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
... lei entre as partes, naquilo que a doutrina consagrou em chamar de "pacta sunt servanda". Por ... -
Acórdão Nº 0001012-40.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda ... Os princípios da autonomia ... não é absoluto, sendo assente na doutrina e jurisprudência a possibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0140435-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... É verdade que o princípio do pacta sunt servanda tem sido ... relativizado pela ...
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Acórdãos nº 1037598-51.2018.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... a incidência do axioma do pacta sunt servanda. Tem-se desde logo que o ... doutrina ensina: “( ... ) traduz a natural ...
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Acórdão N° 0806830-07.2021.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/06/2023
... partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda). O primeiro impede a alteração ... doutrina (Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo ...