Pele de animal
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Art. 116. Sempre que for entregue para o consumo com pele, é obrigatória a depilação completa de toda a carcaça de suídeos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Maurício de Medeiros ... ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL ... CAPíTULO 01 ... Animais vivos ... NOTA 1 - Estão excluídos ... b) adubo de origem animal - Capítulo 31; ... c) pele e couro - Capítulo 42, exceto a pele de ave com penas, não preparada; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de cosméticos, transferi-la para a superfície cutânea e anexos da pele; ... XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de ... ARTIGO 620 ... Nenhuma espécie animal da fauna silvestre, assim considerada os animais de quaisquer espécies, ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 308-A. Para os fins deste Decreto, pururuca é o produto cárneo obtido da pele de suínos, com adição ou não de ingredientes, submetido ao processamento térmico adequado, e que pode ser fabricado com gordura ou carne ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... com a orientação estabelecida pela Secretaria de Produção Animal do Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 4.716, de 20 de junho de ... do Cavalo Nacional - CCCCN, far-se-á mediante plano anual, aprovado pele Ministro de Estado da Agricultura nas seguintes proporções: ... a) 60% ...
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Acórdão nº 0000183-68.1993.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... couro curtido implica em reações que alteram o colágeno da ... pele animal, de modo a torná-lo um produto não putrescível, ... de ...
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Acórdão nº 1000135-45.2010.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 29, III, LEI 9.605/98. GUARDAR PELE DE ANIMAL SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, LICENÇA OU PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI DEVE SER COMPROVADO NOS AUTOS, POR CIRCUNSTÂNCIAS ANÔMALAS E PESSOAIS ESPECIAIS QUE JUSTIFIQUEM A TESE...
... busca e apreensão na residência do denunciado, foi encontrado uma pele de animal, com características de ser uma jaguatirica, sem a devida ... -
Cientistas descobriram que o mistério da...
... rede de nanocristais presente numa camada superficial de células na pele do animal ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... Abstract ... The study of bioethics regarding animal testing serves as a guide for professionals in the medical, pharmaceutical ... Cruelty ” 6 e foi empregado para diferenciar roupas feitas com pele animal das peças confeccionadas com pele sintética. Ainda conforme ... -
Antropocentrismo e o direito dos animais
O ativismo mobiliza a opinião pública em prol dos seres de outras espécies. É um estímulo que pode deter a violência, inclusive contra humanos.
... Ativismos de libertação e de bem-estar animal, bem como questões éticas e em consonância com a previsão ... A cor de pele, o sexo e a origem dificultava sobremaneira a igualdade, e muitos eram ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... animal provoca barulho ao esbarrar numa porta. Supondo o agente que é a ... de que uma terceira pessoa tem medo de animal feroz, veste-se com uma pele de onça, com o objetivo de amedrontá-la. Essa terceira pessoa pega sua ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... Pior ainda, era tratada como se fosse fera, bicho, animal. “ Alimária do universo” ou “pasto universal”, como escrito ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agrop
... ocasionar srios riscos a sade humana por se tratar de produtos imprprios para o consumo humano; e armazenar sub produtos de origem animal( pele ovina salgada e resduos) em local sem registro ... Com base no disposto pelos artigos 2 e 7 da Lei Estadual n 15027/2017, e pelo artigo 227, inciso II ...
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Decisao Nº 0021537-25.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-12-2023
... AUTORA LEVOU CACHORRO PARA BANHO E TOSA E O ANIMAL VOLTOU COM LESÕES NA PELE. FOTOS DAS LESÕES DE FORMA CLARA E CONFISSÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Condições Exigiveis para a Indicação do Couro e das Materias-primas Sucedaneas, Utilizados Na Confecção de Calçados e Artefatos.
... I - couro é o produto oriundo exclusivamente de pele animal curtida por qualquer processo, constituído essencialmente de ...
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A banalidade do mal comercial no caso burberry
O presente artigo se enquadra no contexto do hiperconsumo irrefletido, observável na atual sociedade de consumidores. Teve-se como objetivo descrever a Banalidade do Mal Comercial, uma ressignificação da consagrada concepção da Banalidade do Mal, de Hannah Arendt. O pano de fundo da investigação teve por base a incineração de estoque da marca Burberry. Os marcos teóricos utilizados foram Hannah...
... de materiais sustentáveis e a eliminação da utilização de pele" verdadeira em suas coleções. Ademais, a empresa destacou específicas pr\xC3" ... do direito dos animais, pois embora tivesse eliminado o uso de pele animal, manteve o uso de couro e cashmere (produções que levam a resíduos ... -
Decisão monocrática Nº 1325026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... de 17-7-2002 dispõe sobre a fiscalização e a defesa sanitária animal por ocasião da realização de rodeios, estabelecendo no art. 4º ... não serem pontiagudas, são envoltas em esparadrapo para proteger a pele do animal; os bridões e freios devem ser utilizados corretamente, pois ...
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A fundação direito animal, ética e ciências (LFDA) e a ética em favor do animal na frança
A Fundação Direito animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da proteção dos animais, uma posição particularmente original. Criada e animada por um grupo de intelectuais e universitários, ela abordou a questão do respeito do animal sob um novo critério ético firmemente apoiado sobre as mais recentes descobertas
... , através da divulgação de um documentário que mostrava a barbárie dos métodos de abate dos animais destinados à produção de casacos de pele ... 10 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 15, n. 02, p.07-16, Mai - Ago 2020 ... 4 A Declaração ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... Palavras-chave : dignidade animal; direito; fauna; filosofia; vida ... NON-HUMAN ANIMALS: RIGHT TO LIFE ... finalidade da criação seja a obtenção de carne, leite, ovos, lã, pele, couro e mel ou qualquer outro produto com finalidade comercial. […] ... -
Decisao Nº 0156676-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-05-2022
... Madeira pele animal, da loja GK INSTRUMENTOS MUSICAIS, através do site a empresa ...
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Avaliação Clínica e Histológica do Uso de Firocoxib na Ceratose Actínica em Cão: Relato de Caso
... pitbull com cinco anos de idade, que apresentava lesões crônicas de pele em região de abdômen ventral e moderado prurido. Após biopsia da pele ... No histórico, foi relatado que o animal ficava exposto sob incidência solar por longos momentos do dia e já ...
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Decisao Nº 0008105-45.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TOSA EM ANIMAL DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANIMAL QUE ... MESMO DE INICIAR O SERVIÇO, DE QUE CACHORRO APRESENTAVA DOENÇA DE PELE. ANIMAL ENCAMINHADO PARA MÉDICO VETERINÁRIO. DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4888, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Proibe o Emprego da Palavra Couro em Produtos Industrializados, e da Outras Providencias.
... o nome de couro, produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele animal ... Art. 2º Os produtos artificiais de imitação terão de ter ...
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Antecedentes históricos
... terras da Suméria cuja formalização foi feita em uma espécie de pele animal. Posteriormente, quando a região foi conquistada pelos gregos, foi ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 162, DE 1° DE JULHO DE 2022
... ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no ... § 1º O LMR para gordura de aves e suínos inclui a pele em proporções naturais. § 2º O LMR para músculo de peixes inclui a ...