Penitenciárias
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ONG critica ida de prefeito venezuelano para prisão comum
... ência do ex-prefeito de San Cristobál Daniel Ceballos, feita na madrugada deste sábado, de uma prisão militar para uma das penitenciárias mais violentas do país. O diretor-executivo para as Américas da Human Rights Watch (HRW), Miguel Vivanco, afirmou que a mudança coloca em risco a ...
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Acórdão nº 115897 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, pertinente é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos ...
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(Re)Pensar a 'lógica' do sistema prisional contemporâneo: uma necessidade nas estratégias de desenvolvimento local?
... Segundo os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN)1, o Brasil possui, atualmente, uma população carcerária de quase 727 mil pessoas (a terceira maior do mundo, atrás apenas de Estados ...
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ACÓRDÃO Nº 2847/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-11-2016
PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE LEVANTAMENTO. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIAS NO ESTADO DO MARANHÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ILEGALIDADE APONTADA NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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Processo Nº 9112/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Mayo de 2008
Perfuracao De Poco Profundo Execucao De Rede De Interligacao Entre Pocos E Reservatorios De Equilizacao Nas Penitenciarias I E Ii Guarei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823020194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E
... internos (no número máximo de 13 detentos) e na visita social, aproximando-se, em certa medida, ao Regime Disciplinar aplicado nas penitenciárias estaduais ... A aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado nos estabelecimentos penais federais, por se tratar de medida ainda mais ... -
Acordao N° 1413540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Embargos de declaração. Direito constitucional. Administrativo. Apelação cível. Carreira atividades penitenciárias. Tabela. Vencimentos básicos. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias - ghap. Aumento gradativo. Lei distrital n. º 5. 182/2013. Dotação orçamentária. Lei constitucional e vigente. Dever de reajustar vencimentos. Obrigação de pagar valores em atraso. Apelação...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TABELA ... VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES ... PENITENCIÁRIAS - GHAP. AUMENTO GRADATIVO. LEI DISTRITAL N.º ... - Acórdão Nº 5008679-65.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
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Acórdão nº 0004657-85.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
Auxílios fardamento e por atividades penitenciárias. Suspensão de pagamento. Inexistência. Pagamento devido. Efeitos da Lei. Retroatividade. Impossibilidade. 1. Não havendo qualquer norma suspendendo o pagamento dos benefícios à determinada categoria, a sua implementação deve ocorrer de imediato à sua existência legal.
... de Rondônia a pagar em favor da requerente auxílio fardamento, no valor mensal de R$100,00 (cem reais), e auxílio por atividades penitenciárias, no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), relativamente aos meses de julho de 2012 a fevereiro de 2013 ... Inconformadas, as partes ... -
Acórdão Nº 0000491-42.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... SANTA CATARINA EM RELAÇÃO À PROLIFERAÇÃO ... DO NOVO CORONAVÍRUS, INCLUSIVE DENTRO DAS PENITENCIÁRIAS, ... BEM COMO A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO APENADO EM VIRTUDE DE ... EVENTUAL DEMORA NA ANÁLISE JUDICIAL, PRISÃO DOMICILIAR ... HUMANITÁRIA QUE ...
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Acordao N° 1251551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, da lei 11. 340/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das agentes penitenciárias corroboradas pelo conjunto probatório. Pleito de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 da lei antidrogas. Improcedente. Reavaliação das consequências
... ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC ... V, DA LEI 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS ... AGENTES PENITENCIÁRIAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ... DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS ... IMPROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0002591-42.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME ... PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI DE REGÊNCIA. DEPOIMENTOS ... SEGUROS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS QUE ATUARAM NO ... CASO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ... ELEMENTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE ... AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 0000959-28.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
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Acórdão Nº 5022785-27.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... No caso concreto, o mandado de segurança é incabível. Primeiro, porque as ações e as condutas imputadas às autoridades penitenciárias são genéricas e abstratas, atingindo toda a população carcerária no território catarinense, não caracterizando lesão a direito individual, ...
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Facção que atuava em presídios é desarticulada
Operação tabuleiro prende 14 pessoas e faz buscas em 7 penitenciárias ... Washington Luiz ... washington@bsboglobo.com.br ... Uma célula de facção criminosa que atuava em todo o país foi desarticulada ontem no ...
- Acórdão Nº 0800482-63.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Acordao N° 1291765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Embargos infringentes. Restrição do direito de visita ao preso pelo irmão de quatorze anos de idade. Prevalência do princípio de proteção integral da criança e do adolescente. Acórdão confirmado. 1 reeducando impedido de receber a visita do irmão com quatorze anos de idade, em razão dos riscos inerentes ao sistema penitenciário. A jurisprudência da câmara criminal entronizou o princípio da proteç
... proteção integral da criança e do adolescente como norteador na apreciação do pedido de entrada de ... menores nas penitenciárias, só admitindo em casos excepcionais, quando se trata de visitação de filhos ... ao réu preso ... 2 Embargos infringentes não providos ... -
Cnj diz que maranhão é incapaz de impedir tortura em presídio
Estado perdeu chance de usar verba da união para penitenciárias ... Carolina Brígido e ... Raimundo Garrone* ... opais@oglobo.com.br ... Roseana. Estado deixou de usar R$ 22 milhões ... Evandro Éboli/20-9-2010 ...
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Acordao N° 1320626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Suspensão temporária dos atendimentos nos parlatórios virtuais das unidades penitenciárias do distrito federal. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Deferimento. Garantia da ampla defesa. Ordem concedida. 1. O problema técnico dos parlatórios virtuais prejudica a formulação da estratégia defensiva para a audiência de instrução e julgamento, na...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ... ATENDIMENTOS NOS PARLATÓRIOS VIRTUAIS DAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS DO ... DISTRITO FEDERAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO ... DEFERIMENTO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O ... -
Decisão Monocrática N° 07324289020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando resguardar o direito de visita semanal no Sistema Prisional do DF. Afirma que, após inspeções realizadas no Centro de Detenção Provisória e nas penitenciárias do Distrito Federal pelo Núcleo de Direitos Humanos e Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública, foi...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 445-53.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...
... constantemente de maneira imprópria para as agentes penitenciarias do Centro de Detenção ... Provisória da Serra - CDPS, bem como falando em tom afrontoso com o chefe de equipe da ... empresa Ré ... -
Acordao N° 1405022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Agente de atividade petinitenciária do distrito federal. Curso de formação profissional. Percepção de auxilío financeiro. Cômputo do tempo para fins previdênciários. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Sumula 33 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e provido. 1. A fim de dirimir a controvérsia acerca da...
... curso de Formação Profissional para Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, a Turma ... de Uniformizaçãode Jurisprudência das Turmas Recursais aprovou o Enunciado n. 33, no qual foi ... fixada a ... -
Acórdão Nº 0011381-98.2016.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-07-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS AGENTES PENITENCIÁRIAS CONSISTENTES E VÁLIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL. CONFISSÃO RÉ. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME. PENA-BASE JÁ FOI FIXADA EM SEU PATAMAR DIMINUTO. RECONHECIMENTO
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS AGENTES ... PENITENCIÁRIAS ... CONSISTENTES ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... QUANTIDADE INCOMPATÍVEL. CONFISSÃO RÉ. CONDIÇÃO DE ... USUÁRIO QUE ... - Acórdão Nº 5043763-08.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021