Períodos de Descanso
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." (NR) . Art. 5º O art. 168 da ..., sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... I - práticas religiosas;. II - descanso;. III - lazer;. IV - estudo;. V - alimentação;. VI - atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;. IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;. V - colocar-se à ...O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos" de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades da\xC3"...
- Períodos de descanso
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de pouso, de jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o estado de .... Seção IV. Das Acomodações para Descanso a Bordo de Aeronave . Art. 29. Será assegurado aos tripulantes de voo e ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...á ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. § 2º O contrato de experiência que, ...) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. § ...
- Os períodos de descanso
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de ...§ 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional ...
- Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
- Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
- Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de ...§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em conformidade com o ...Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de ...
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
- Anexo II - Convenção n. 153 da OIT sobre horas de trabalho e períodos de descanso (transporte rodoviário), 1979
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em conformidade com o ...Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
...II – obrigações ainda não adimplidas relativas a períodos anteriores ao ano de 2022. § 2º Ato do Poder Executivo federal ... de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de ...
- Anexo II - Convenção n. 153 da OIT sobre horas de trabalho e períodos de descanso (transporte rodoviário), 1979
- Anexo III - Recomendação n. 161 da OIT - Sobre duração do trabalho e períodos de descanso (transportes por rodovias), 1979
- Anexo III - Recomendação n. 161 da OIT - Sobre duração do trabalho e períodos de descanso (Transportes por Rodovias), 1979
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído ... diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:. #Incluído pela Lei ...