permissão taxi rj
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... e coletivo - da aptidão profissional dos estudantes, porque a permissão ampla e irrestrita para a atuação direta na assistência à saúde da ... por quem já era delegatário , mesmo porque, o serviço de táxi, ao contrário do serviço de transporte coletivo intermunicipal, não ...
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Legislação Complementar
... ao passaporte o “laissez- -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem emitidos por governo ... de diversões públicas, tais como: caberés, boates, dancings , táxi- dancings , salões de danças e congêneres, onde atuem 2 (dois) ou mais ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082685-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ESTELIONATO ¿ ART. 171, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 20 DIAS-MULTA ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME RELEVANTE VALOR POR NÃO
... transferência da permissão ... DESPROVIMENTO DO APELO ... MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO:15630 ... 2017 adquiriu uma licença de taxi para trabalhar da ... acusada, que solicitou 18 mil reais para o trâmite ... -
Tributação e novas tecnologias
... ço, porque inexiste obrigação de fazer, mas basicamente a permissão para utilização de um local virtual (cessão de espaço) ... 10 ... táxi tradicional ... A prestação de serviços de transporte interestadual ...
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Direito Processual Civil
... ção é realizada no interesse do exequente, de modo que a permissão" da desistência é ampla no processo executivo (CPC, art. 775, parágrafo \xC3" ... ressarcir-se dos prejuízos suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... afirma que diante do contrato de locação de alvará de permissão para exploração do serviço de táxi, é notório que o agravante busca ...
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Acórdão nº 1.0000.17.022965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TAXI - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.- Se não apresenta conteúdo que se amolde às hipóteses previstas pelo rol taxativo do artigo 1.10
... lhe foi outorgada pelo agravado para a prestao do servio pblico de taxi, como tambm declarou a incompetncia para processamento do feito com a ... - Prefeitura do Rio convoca 800 taxistas que pediram transferência de permissão para finalizarem processos
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Decisao Nº 8000910-32.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... 4. A autorização dada para operar como táxi pelo Poder Público já contempla a de poder transitar na cidade em que o ... á sujeita à delegação, mediante contrato de concessão ou permissão, através de licitação, realizada pela AGERBA ... Art. 23 – ...
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Acórdão nº 1.0319.12.000195-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. MORTE DO TITULAR. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO. TRANSFERÊNCIA AO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA ... - Prefeitura do Rio convoca taxistas que pediram transferência de permissão para finalizarem processos
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Tributação e novas tecnologias
... da cessão temporária e individualizada de direitos autorais (permissão de acesso a determinada obra), como já decidiu o STJ. 28 27. ROSEMBLATT, ... O serviço de taxi, por exemplo, mesmo prestado por empresa que utilize carro autônomo, ...
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Concessões de Serviço Público
... , na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos ... ser outorgada permissão (ex.: serviço de transporte individual por táxi) ... Isso não foi respeitado no passado, principalmente na concessão ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL DESINFLUENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÃRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir...
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Decisão monocrática Nº 1390895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 3º da norma local o Município passou a exigir concessão, permissão ou autorização especial para a atividade de transporte individual ... princípio constitucional que prescreva a exclusividade do modelo de táxi no mercado de transporte individual de passageiros; (ii) é contrário ao ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ); i) propaganda em veículos de transporte público (ônibus e táxi) ou veículos contratados mediante aluguel (ressalvados os veículos ... 10 DO PROVIMENTO 146/2011. PERMISSÃO DA PROPAGANDA EM ÁREA CONTÍGUA AOS FÓRUNS E ATÉ TREZENTOS METROS DE ...
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Processo nº 0001035-12.2015.8.19.0051 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Direito Administrativo - Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória - Sentença de Parcial Procedência para Determinar que O Detro Cancele Notificações Feitas Ao Autor - Taxista Amparado por Liminar Em Mandado de Segurança para Transportar Passageiros - Detro Não Demonstrou Haver Irregularidade No Transporte de Passageiros Pelo Taxista Do Município Em que É Licenciado...
... TÁXI QUE NÃO É CONSIDERADO ... que o autor é taxista mas alega que a permissão municipal não tem valor fora ... -
Acórdão Nº 1277235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
... PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PERMISSÃO DE SERVIÇO ... DE TÁXI. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS ... EM LEI ... -
Decisão monocrática Nº 1295363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... 6° da Lei de Concessões: "Art. 6° Toda concessão ou permissão" pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usu\xC3" ... ão o faz – hipótese que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de passageiros –, e quando os insumos para a prestação da atividade de ...
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Decisão monocrática Nº 1327854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Municipal nº 5.492/12, ceder ou transferir o direito de uso da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de guel a taxímetro (taxi), sem a realização de prévio processo licitatório com critérios ...
- Justiça decide acabar com heliponto na lagoa
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à o na categoria de aluguel (táxi); ... II - motoristas profissionais autônomos titulares de ...
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Acórdão Nº 08034838720118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
... , bem como a não observância da assinatura do recibo de viagem do taxi do autor locado para ida a Natal com assinatura da testemunha ... No ... I- Efetuar transporte remunerado de pessoas sem concessão, permissão ou autorização do Poder Público competente;” ... “Art. 24 – A ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0304289-75.2012.8.19.0001 (Cível), 07-11-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 3º, 4°, 5°, 6° E 8°, DA LEI N° 5.492/2012, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA INTER VIVOS E CAUSA MORTIS DA OUTORGA DO SERVIÇO DE TÁXI SEM NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. QUESTÃO OBJETO DA ADI Nº 5337, EM CUJO JULGAMENTO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12-A,...
... Abrataxi, Alvorada Taxi Ltda e outras ... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ... OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... ARTIGO ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, a permissão ao interessado de reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for ... instalação de banca de jornal em local público, ou um alvará de táxi que permita exercer a profissão de taxista ... Ante a dificuldade dos ...