Personalização do poder
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Acórdão nº 1.0000.22.024123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária é admitida desde que configurada uma das hipóteses de abuso de sua personalização, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, em que se atingem os bens dos sócios, administradores ou...
... deve ser adotada quando caracterizado abuso de direito, excesso de poder, infrao lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária é admitida desde que configurada uma das hipóteses de abuso de sua personalização, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, em que se atingem os bens dos sócios, administradores ou...
... deve ser adotada quando caracterizado abuso de direito, excesso de poder, infrao lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato ... -
Acórdãos nº 1023207-12.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: ... valores pagos pelos autores a título de 'personalização da unidade', uma vez que prestados por empresa ...
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Acórdãos nº 1025881-55.2015.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Lucros cessantes afastados - Despesas com personalização das unidades condominiais devidas em razão da ciência ...
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Os Tributos
... ída do seu conceito a finalidade puramente extrafiscal; emana do poder específico de legislar sobre tributo no marco do poder distribuído ... da essencialidade dos tributos representa um elemento de personalização agregado ao tributo. A progressividade das alíquotas do IPTU está ligada ...
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Dez medidas de transparência para Judiciário e MP
Appio: Dez medidas de transparência para Judiciário e MP
... ão se contrapõe a qualquer proposta de exercício aristocrático do poder político (inclusive por juízes e promotores). Neste sentido, o ativismo ... justiça federal, evitando se qualquer possibilidade de personalização da figura do juiz; ... 4) a proibição de que juízes, advogados e ... -
O direito universal e o brasileiro no século XIX
Em face do primado das revoluções inglesa, americana e francesa dos séculos anteriores, juridicamente sistematizadas no Código Civil de Napoleão de 1804, o século XIX apresentou-se hegemonizado pela burguesia. Esta rapidamente transferiu-se do plano comercial para o industrial e financeiro, com o último significado, nas expressões de Lenine, “imperialismo, etapa superior do capitalismo”. Tal...
... Direito de petição e independência do Poder Judiciário ... Tratava-se, claramente, de proteger o cidadão, ... Personalização" da pena do delinquente. Abolição das penas de açoite, tortura, decapita\xC3" ... -
Direito civil-constitucional
... no EstadoSociedade, exercidas por contraposição ao Estado-Poder, positivadas no texto constitucional.” 63 Desta definição, é ... Personalização do Direito Civil, no sentido da crescente importância da vida e da ...
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Constituição, tributos e carga tributária
... constituinte do princípio da capacidade econômica e da personalização dos impostos como princípios gerais do sistema tributário nacional (art ... aos direitos da liberdade, que não se deixam relativizar pelo poder de tributar, e aos próprios direitos da propriedade e de profissão em ...
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Chronicles of announced evictions: analysis of decisions about urban land conflicts/Cronicas de despejos anunciados: analise das decisoes em conflitos fundiarios urbanos.
... A presente pesquisa funda-se na hipotese de que a atuacao do Poder Judiciario nos conflitos fundiarios urbanos integra os elementos de ...
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Decisão da Presidência nº 137847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... condizente com a quantidade e a natureza das drogas apreendida em poder da acusado, pois indicam maior afetação ao bem juridicamente tutelado ... de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos ...
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Legislação Complementar
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e ... a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos ...
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Acórdãos nº 1006823-14.2016.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Juízo de origem - Despesas com modificação/personalização do imóvel - Rescisão que acarreta a restituição das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043637-32.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CELEBRADO ENTRE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE LOCADOR, E PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA), NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA, SOLIDARIAMENTE, A PESSOA JURÍDICA E 02 (DOIS) DE SEUS SÓCIOS (2º E 3ª RÉUS). IRRESIGNAÇÃO,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA PERSONALIZAÇÃO DA PESSOA ... JURÍDICA E DE SUA AUTONOMIA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL EM ... -
O princípio de continuidade
... de curta duração, sem razão suficiente, com a finalidade de poder despedir livremente ... constitui uma verdadeira fraude à lei" 377 ... @@142. Tendência para a personalização da empresa ... Pode-se mencionar, ademais, uma consideração muito ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE RATEIO E DE SEGURO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESPESAS DE CONDOMÃNIO. POSSE DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O conhecimento do recurso especial...
... adquirente os custos que tiver de suportar junto ao Poder Público ou ... suas concessionárias para conexão do empreendimento às ... 3. DISTRATO ... REFERENTES ... PERSONALIZAÇÃO" ... RETORNO AO PADRÃO ORIGINAL. CONCLUSÃO ALICERÇADA ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... -
Contratos no ambiente familiar
... A constitucionalização e a personalização" do direito civil atribuíram especial relevo às decisões existenciais, j\xC3" ... menor do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros interesses, em especial, o ...
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Contratos no ambiente familiar
... A constitucionalização e a personalização" do direito civil atribuíram especial relevo às decisões existenciais, j\xC3" ... menor do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros interesses, em especial, o ...
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Tributação e novas tecnologias
... Afastada a cobrança do ICMS, poder-se-ia sustentar que a operação de licenciamento/cessão do uso do ... Se for adquirido sem qualquer personalização, incide o ICMS. 1.4. As respostas ofertadas às questões anteriores ...
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Decisões Monocráticas nº 5453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... de lei, eis que editado pelo Supremo Tribunal Federal com base em poder normativo primário que lhe fora expressamente conferido pela Emenda ... de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos ...
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Decisão da Presidência nº 5453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... de lei, eis que editado pelo Supremo Tribunal Federal com base em poder normativo primário que lhe fora expressamente conferido pela Emenda ... de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos ...
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Decisão monocrática Nº 215409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... Poder Judiciário, sob pena de se estimular as organizações criminosas a ... em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização.” (HC 110.844, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 19328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... Ressaltou não poder acolher o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por ... de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos ...
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Renzi aposta o cargo em reforma legislativa
... No poder h mais de dois anos, o premier quer reduzir drasticamente a autoridade do ...
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As Vozes da Escrita: Poesia, Trabalho e Resistência em tempos Pós-Modernos
... Transmanifesto II ... Ser bi e poder ser mais que tri: eis a questão! ... A vida é muito viva para morrer ... ideologia – em compasso com um processo mais radical de personalização, de afirmação do eu, de celebração das liberdades individuais, de ...