Personalização do poder
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Decisão monocrática Nº 219675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... elevada quantia de proveniente da atividade criminosa, em seu poder certamente por conta de sua posição no grupo, o que, como bem destacou o ... em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização.” (HC 110.844, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em ...
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A dignidade humana e o limite dos direitos da personalidade
Marighetto: Dignidade humana e limite dos direitos da personalidade
... importante observar que o ordenamento não atribui ao seu titular um poder de disposição em relação a tais direitos, mas se limita a reconhecer o ... ção no Direito Civil principalmente na denominada “personalização dos direitos” ou “direitos da personalidade” ... Os direitos da ... -
Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio...
... Anunciar on-line permite a personalização de anúncios, incluindo o conteúdo dos mesmos e os lugares onde serão ... 47 DUPAS, Gilberto. Ética e poder na sociedade da informação : de como a autonomia das novas tecnologias ... -
Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... INTRODUÇÃO ... Superando os critérios patrimoniais, de poder político e herança, a família patriarcal, que privilegiava laços ... Decorre daí a humanização, personalização do direito civil ou repersonalização do direito civil, que considera a ... -
Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... da vida civil, o curador se imiscui em assuntos existenciais, com poder para decidir sobre doação de órgãos, esterilização sem parcimônia, ... Trata-se da “repersonalização” 31 ou “personalização” 32 desse regime das incapacidades, em um ambiente de prevalência da ...
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Observações introdutórias bem-estar animal: um conceito aplicável aos animais selvagens na legislação da União Europeia?
Associar a noção de bem-estar animal com animais selvagens não é necessariamente evidente, pois geralmente ela só se aplica aos animais sob cuidados humanos. Numa visão ambientalista, o ser humano pode ser considerado responsável pelas ameaças que as suas atividades representam para as espécies. A isto pode ser acrescentada uma abordagem "bem-estarista", no sentido de uma obrigação negativa de não
... de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à cole]vidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as ... difuso e cole]vo ao ambiente sadio como jus]fica]va a personalização jurídica da natureza tem adquirido relevância na Pan-Amazônia“ ... -
Direito societário. A responsabilidade por dívidas de sociedades integrantes de um mesmo grupo de fato
... emergem como fonte deci-siva de manifestação e afirmação do poder empresarial, ao se apresentarem como uma técnica de exploração racional ... fundamental para a economia capitalista, o princípio da personalização das sociedades empresárias, e sua repercussão quanto à limitação da ...
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Decisão monocrática Nº 1428340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... de computação da espécie, incluindo-se as opções de personalização e os contratos firmados com os usuários finais, não é dever do ... MEDICINA E FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO PODER" PÚBLICO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 192904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos ... , a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, ...
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Decisão monocrática Nº 1459894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos ... ção percebida como Prefeito, proibindo-o, ainda, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ...
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Licenciamento de software não pode ser considerado mercadoria virtual
Alberto Macedo: Licenciamento de software não é mercadoria virtual
... pelo STF no RE-RG 651.703 PR, em 2016 — chegar-se-ia ao absurdo de poder incidir ICMS no Software as a Service (SaaS) ... O SaaS, um dos modos de ... Isso demonstra que a personalização e encomenda não são critérios exclusivos ao conceito constitucional de ... -
O convite de vergès ao feminismo decolonial como imaginário utópico
... aos limites da noção de interseccionalidade" e demonstra como "o poder racista e heteronormativo [ ... ] molda todas as proposições sociais e ... das mulheres nas lutas emancipatórias, que se dá com a personalização da luta. E, quando não há a personalização e a despolitização das ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... 1º- parágrafo único: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou ... através de uma nova determinação territorial com personalização regionalista54 ... (Grifo Nosso) ... ao modelo francês o regime ... -
Decisao Nº 0002868-47.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-11-2023
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... PODER JUDICIÁRIO ... QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI ... PADRE CASIMIRO ... ção desmaterializada’ do fornecedor ou pós-personalização, e a conexidade dos contratos, todos decorrentes, em ultima ratio , do ...
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Acórdãos nº 1065177-29.2016.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... de devolução dos valores pagos pela personalização da unidade, além da condenação dos autores pela ...
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Responsabilidade civil e o 'robô advogado
... podem aprender consigo mesmas e com a realidade externa, ganhando poder de decisão e total independência relativamente a que lhe ... 19 O discurso em defesa da personalização do robô tem se tornado bastante frequente, saindo das obras de ficção ...
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Fundação (Patrimônio Personalizado) e natureza ( Vida Despersonalizada ): Um convite à reflexão sobre um paradoxo do direito contemporâneo
O presente ensaio propõe um convite à reflexão sobre um paradoxo do Direito contemporâneo, qual seja o de que a trajetória evolutiva do Direito foi capaz de reconhecer, com inspiração romana e desde a Idade Média, personalidade jurídica ao patrimônio, sob a forma de Fundações, mas, ainda hoje, vê-se incapaz de reconhecê-la, para certos efeitos, à Natureza, vida das vidas. Para demonstrar esse...
... A natureza jurídica da fundação: a personalização do patrimônio jurídico; 4. Natureza: a aproximação humana da ... 1. Introdução ... O poder triunfante da razão colocou o homem e o patrimônio no centro do Direito ... -
Decisão da Presidência nº 33380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos ... , a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, ...
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Decisão da Presidência nº 141998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... , eis que apreendida razoável quantidade e variedade de drogas em poder do acusado (500 pontos de LSD e 200 gramas de maconha). 3 ... Não é ... em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. (HC 110.844, Relator(a): Min ... AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 142984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... sentença que o acusado possui certo poder aquisitivo e, na sua imaginação a juíza crê que ele pode deixar o ... em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. (HC 110.844, Relator(a): Min ... AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em ...
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Decisão monocrática Nº 222438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... -se que a referida norma não determinou, até porque não teria poder para tanto, a adoção da pena substituta como regra nos crimes de ... em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização.” (HC 110.844, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em ...
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Decisão monocrática Nº 229612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ça), que atribui corresponsabilidade à família, à sociedade e ao poder público na promoção e defesa de seus direitos fundamentais ... Com ... em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização.” (HC 110.844, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 188831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... o réu trazia consigo, cocaína, na forma de crack, droga de alto poder" viciante, que autoriza a manutenção da prisão, para garantia da ordem p\xC3" ... em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização.(HC 110844, Relator(a): Min ... AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 33380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos ... , a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, ...
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Decisões Monocráticas nº 30500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos ... , a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, ...