pesquisa cep
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ainda que a utilização se faça ...
-
Pesquisas científicas com seres humanos e disposição relativa sobre o próprio corpo: uma análise à luz do consentimento do ofendido
O presente trabalho teve como objetivo ponderar a relevância do Direito Penal no que tange à utilização de seres humanos em pesquisas científicas experimentais, sob o prisma do consentimento do ofendido, especialmente quanto à disposição relativa sobre o próprio corpo. Desse modo, fez-se necessário avaliar os reflexos da autonomia da vontade, quando confrontada com bens jurídicos...
... Daniela Carvalho Portugal 1 ... Ana Valéria de Santana 2 ... SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO 2 PESQUISA COM SERES HUMANOS 2.1 BREVE HISTÓRICO 2.2 TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO 2.3 REGULAMENTAÇÃO 3 A DISPOSIÇÃO RELATIVA SOBRE O PRÓPRIO CORPO E ... -
Edição genética humana por meio da técnica CRISPR-Cas9: apontamentos e reflexões a partir da bioética e do biodireito
Com o advento da revolução genética e biotecnológica, tentativas de manipular o genoma humano vêm sendo testadas. Uma das principais técnicas atualmente é a conhecida como CRISPR-Cas9. Eficaz, simples, precisa e de baixo custo, a CRISPR-Cas9 supriu rapidamente algumas limitações apresentadas por outras técnicas desenvolvidas anteriormente. Assim sendo, a CRISPR-Cas9 se tornou o novo alvo das...
... a promessa de cura e prevenção de doenças à promoção do aprimoramento da espécie humana, transformaram-na num instigante tema de pesquisa, bem como de debate bioético. Assim sendo , o presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos normativos em torno do uso da CRISPR-Cas9 na ... -
Acesso aberto imediato ou embargo dos trabalhos de conclusão de curso? Estudo embasado na teoria da ação racional
Objetivo: Identificar os fatores e as motivações determinantes do comportamento dos discentes da Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (FACISA) com respeito ao acesso aberto imediato ou ao embargo dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) Método: Embasada teoricamente na Teoria da Ação Racional com os construtos Crença, Norma, Atitude e Intenção. Utilizou-se como técnica de coleta de dados o...
... declaração da Iniciativa de Budapeste, o desenvolvimento de repositórios institucionais em universidades e centros de pesquisa tem tido um forte impulso no mundo todo. Suas funções principais estão associadas à preservação a longo prazo da produção acadêmica ... -
Acórdão Nº 0044864-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC ... (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ... COMPARTILHADOS). REQUERIMENTO DE ...
-
Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do...
... Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo encaminhados pelo judiciário, com medidas que imputam ... -
O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
- Portaria, PORTARIA SES Nº 602/2023 Institui a Política de Pesquisa da Secretaria Estadual da Saúde do Estado
-
Acórdão Nº 0040768-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA ... PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE ... SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS ... REQUERIMENTO ...
-
Acordao N° 1729973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa patrimonial. Censec. Princípio da cooperação. Provimento cnj nº 18/2012. Interesse de agir. Atuação administrativa. Natureza jurisdicional do pedido de pesquisa. Omissão sanada, sem efeitos modificativos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. CENSEC. PRINCÍPIO ... DA COOPERAÇÃO. PROVIMENTO CNJ Nº 18/2012. INTERESSE DE AGIR. ATUAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. NATUREZA ... -
Análise jurisprudencial da responsabilidade civil nos ensaios clínicos
... 3 Desta ... 1. O presente artigo é fruto de pesquisa realizada para desenvolvimento de tese de doutoramento. 2. Cf. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; KONDER, Carlos Nelson. Situações jurídicas ...
-
Quando a casa é a rua: análise bioética sobre os reflexos da covid-19 para pessoas em situação de rua
... Assessora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa. E-mail: aleite1104@gmail.com ... Raisa Brêda Tôso Sfalsini ... Mestre em Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde pela ...
-
Acórdão Nº 0057800-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIO À CRC-JUD, ÀS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE ... PAGAMENTO E DE PESQUISA NO CENSEC. PESQUISA VIA ... SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. PROCESSO QUE ... TRAMITA DESDE 2012. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA ... DE BENS ...
-
Programa de certificação sustentável do município de Salvador: análise dos critérios e benefícios do 'IPTU verde' em sua perspectiva ecológica / Sustainable certification program of the city of Salvador: analysis of the green IPTU criteria and benefits on its ecological perspective
O objetivo desta pesquisa foi analisar os critérios e benefícios do Programa de Certificação Sustentável denominado “IPTU VERDE”. Como estratégia de condução da pesquisa, recorreu-se ao estudo de caso, suportado por pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo. Os resultados da investigação apontaram que o modelo aplicado no munícipio de Salvador foi inspirado no padrão...
... Tânia Cristina Azevedo 1 ... André Alves Portella 2 ... O objetivo desta pesquisa foi analisar os critérios e benefícios do Programa de Certificação Sustentável denominado “IPTU VERDE”. Como estratégia de condução da ... -
Acórdão Nº 0054964-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-02-2023
... LOPES FERNANDES LIMA) ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ... PESQUISA" DE BENS E VALORES JUNTO À CNIB E À CENSEC ... NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS ... DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. N\xC3" ...
-
Acordao N° 1819194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Pedido de instauração de irdr no bojo do recurso. Não conhecimento. Cumprimento de sentença. Consulta à central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Central de escrituras e procurações - cep. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 1. Nos termos dos arts. 977, caput, do cpc e 302 do ritdft, o pedido de
... serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de ... banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, ... facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002324620204058101), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800232-46.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BETANIA LACTEOS S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. INICIAL NÃO EMENDADA....
... 18593366) ... O magistrado observou que no documento apresentado pelo INMETRO (Id. 18593367) e na pesquisa judicial feita no site da Receita Federal (Id. 18706606), o endereço da empresa executada é localizado no Município de Morada Nova/CE e não em ... -
A nova ANPD e a proteção dos bancos de dados de saúde
Analluza Dallari: A ANPD e a proteção dos bancos de dados de saúde
... aplicáveis pela ANPD, hospitais, clínicas, laboratórios, serviços de saúde complementar, empresas do ramo farmacêutico, centros de pesquisa" clínica e órgãos de pesquisa, de natureza jurídica pública ou privada, todos considerados controladores de dados pessoais sensíveis referentes \xC3" ... -
Acórdão Nº 0031339-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... devedor, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, PREVJUD e SUSEP, é plenamente razoável e ... proporcional a realização de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e ... Recuperação de Ativos – SNIPER, ante a busca de celeridade e a efetividade da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
-
Satisfação dos pacientes atendidos por acadêmicos no curso de odontologia do UNIFAA
... A amostra foi coletada nos períodos de 2019.1/2019.2 e a pesquisa foi por conveniência. Foi composta por 130 pacientes distribuídos em 110 atendidos nas diversas clínicas (grupo 1) e 20 no laboratório de ...
-
Acórdão Nº 0054890-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 2ºGrau Francisco Carlos Jorge ... EMENTA– AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRIMENTO E SENTENÇA. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO. PESQUISA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ... COMPARTILHADOS – CENSEC. PROVIMENTO N° 18/CNJ COMPOSTO POR DIVERSOS ... MÓDULOS. CONSULTA ...
-
Acórdão Nº 0025777-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA ... PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE ... SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS ... REQUERIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0070893-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... Relator: Desembargador Fabian Schweitzer ... AGRAVODE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ... MONITÓRIA - PESQUISA PATRIMONIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ... COMPARTILHADOS - REQUERIMENTO DE ...
-
Conflitos socioambientais em áreas de complexos portuários na Amazônia paraense: ameaças, agentes e resistências
Este artigo aborda conflitos socioambientais decorrentes da construção de complexos portuários no estado do Pará a partir de três parâmetros de análise: ameaças às comunidades tradicionais, agentes envolvidos e formas de resistências daquelas comunidades. Em função da pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2), os procedimentos metodológicos foram redefinidos, utilizando-se da técnica de Revisão...
... -2), os procedimentos metodológicos foram redefinidos, utilizando-se da técnica de Revisão Sistemática de Literatura (RSL) agregada à pesquisa documental, observação in loco e entrevistas realizadas na comunidade de Guajará de Beja, município de Abaetetuba, um dos lócus da pesquisa ...