Pessoas puníveis
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... aspectos elencados, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. 34 Entretanto, a consagração constitucional da possibilidade de alguém ... tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE PASSÃVEL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTRUTOR DE AUTOESCOLA (CFC). AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS.Agravo regimental...
... (duzentos reais), para beneficiar pessoas com a aprovação de testes atinentes à ... habilitação para dirigir ... veicular vinculados e não vinculados, puníveis com o cancelamento da autorização ... I - deixar de acatar as ... -
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... 132) ... O envolvimento entre pessoas do mesmo sexo, notadamente entre homens, era lugar comum na Grécia ... ” na descrição de determinados modelos abstratos de condutas puníveis. Assim, o crime de “ posse sexual mediante fraude”, previsto no art ... -
Sentença com número 5727005-22.2019.8.09.0051 da Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais Criminais, 06-10-2023
... cento, mas o nome de outras pessoas não foi repassado; que não se recorda de ter feito ... diligências para ... consideradas típicas, puníveis e não socialmente adequadas. Com ... efeito, o fato de ser aceita a ...
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Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... focos, constituindo duas condutas autonomamente puníveis. A primeira – ... denominada receptação própria – concretiza-se ... treinados para “preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas ... e do patrimônio” e em suas atuações vislumbrar com maior ...
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Poderes administrativos
... Hierárquico, prerrogativa ligada à estruturação interna das pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública; e Poder Disciplinar, ... disponibilidade e que tenham cometido, em atividade, infrações puníveis com demissão ... O Poder Hierárquico é um poder interno da ...
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Da prescrição e da eficácia do decisório
... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo ... fica condicionada à presença, no processo, de todas as pessoas que devam suportá-la 1479 ... Em regra, existe liberdade quanto à escolha ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... Referidos crimes são puníveis com detenção de um a dois anos, multa administrativa de dez vezes o ... de se evitar prejuízos, inclusive à longo prazo, dessas pessoas. Na hipótese de permissão da gestante ou lactante exercer suas ... -
Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... racismo nas dependências de igreja, após casos de homicídio de pessoas negras com grande repercussão nacional ... 2. Alegação de ofensa à ... Art. 7º São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública, quando não couber penalidade mais grave: ... I ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... resposta aos desvios puníveis a partir do final dos anos 1980 e o extremo encarceramento mundial ... 59-80). E é este cenário de encarceramento massivo de pessoas e de grupos vulneráveis que a criminologia crítica é novamente ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... de ilícitos puníveis com pena superior a 2 (dois) anos; e não há notícia de ... que o ... saída tardia daquelas pessoas, jamais tendo conhecimento que estavam ... com drogas encapsuladas” ...
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Patrocínio de interesse privado
... Bem jurídico tutelado. Condutas puníveis. Sujeitos. Consumação. Elemento subjetivo. Pena ... CONSIDERAÇÕES ... pode praticar o referido crime apenas quando atue em concurso de pessoas com o agente público que use sua função pública para cometer o ...
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Das prerrogativas do advogado e outras peculiaridades
... causas, o que muitos fazem através de terceiros ou interpostas pessoas. Precedentes E-1.594/97, E-2.712/03 e E-2.942/04. Proc. E-3.143/2005 — ... ência, vem se manifestando que esta não é absoluta, sendo puníveis os excessos do advogado, como, por exemplo, nas seguintes atitudes: ...
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... "geralmente está aberta e com movimentação de pessoas naquele horário", ... circunstância que, por fugir à normalidade, ... Observa-se que do tipo penal supracitado extrai-se duas condutas puníveis, quais ... sejam, falsificar e alterar documento público verdadeiro ...
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Extinção da Punibilidade
... indulgência coletiva e compreende um número indeterminado de pessoas, autoras de determinados crimes e sujeitas a certa quantidade de pena , ... haver coautoria, participação ou receptação, que continuam puníveis. As referidas causas de imunidade tão só isentam um dos autores do ...
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Acórdão Nº 0620976-34.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... obrigatória ... § 3° O juiz deve buscar garantir às pessoas presas em flagrante delito o ... direito à atenção médica e ... presas em flagrante delito por crimes dolosos puníveis com pena privativa ... de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ou ...
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Homicídio Simples
... pessoas ... O homicídio é crime de capacidade delitiva indeterminada. Vale ... O agressor responderia, unicamente, pelos fatos puníveis que realmente praticou: lesões corporais ou tentativa de homicídio 105 ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre ... ão de duas categorias de infrações: (i) por um lado, aquelas puníveis nos termos do artigo 83.º, n.º 4; (ii) de outro lado, aquelas puníveis ...
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Acórdão Nº 5000503-48.2020.8.24.0144 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
... casa dos irmos Luz de Lima e ficava monitorando a movimentao das pessoas que passavam na frente da casa e cuidava das pessoas que saiam da boca de ...
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Decisão monocrática Nº 37481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... dos fatos incriminatórios, tais como os colhidos das seguintes pessoas: Sérgio Nivaldo Correa de Sampaio, empresário, Eduardo Valentim e Rita ... I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0623370-82.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, §1º, DO CP). PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO PACIENTE. ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DESDE FEVEREIRO DE 2020. AÇÃO PENAL E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SEM MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE.
... pessoas, fazendo uso de arma de fogo, ... chegaram à residência de José Eudes ... puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ... ou ... -
Acórdão Nº 0622160-25.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
... que o paciente e outras 12 (doze) pessoas" seriam os novos integrantes de ... organização criminosa com muita influ\xC3" ... puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ... ou ...
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Acórdão Nº 0635830-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
... sendo destinada exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito ... por crimes dolosos puníveis com pena ...
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Acórdão Nº 0628580-46.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Ainda que a utilização do equipamento não impossibilite o exercício de atividades laborais ou outros atos da vida civil, verifica-se que a fundamentação despendida pelo Juízo a quo para prorrogação do monitoramento eletrônico não se sustenta, vez que o Proc. n.
... adequação de sua manutenção, sendo destinada exclusivamente a pessoas ... presas em flagrante delito por crimes dolosos puníveis com pena ... -
Acórdão Nº 0620504-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... sendo destinada exclusivamente a pessoas presas em flagrante ... delito por crimes dolosos puníveis com pena ...