Pessoas puníveis
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Delação Premiada
... de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do próprio Estado, como também houve a proliferação de ... Os fatos puníveis abrangidos pelo supradito comando normativo são os chamados "Delitos de ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... particular – interesse, este, que é o da pessoa ou grupo de pessoas singularmente consideradas – e, de par com isto, existe o interesse ... crimes definidos nessa lei são dolosos, pelo que só se tornam puníveis quando o prefeito busca intencionalmente o resultado, ou assume o risco de ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... 232, ECA). Nestes casos, os comportamentos não são puníveis pela eventual imoralidade a eles subjacente, mas pelo transcendente ... necessária para prevenir lesões ou graves riscos de lesões às pessoas que não sejam o próprio sujeito que sofre a intervenção” ... -
Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 5.2 Capacidade de exercício da pessoa natural. 5.2.1 Pessoas com absoluta incapacidade processual. 5.2.1.1 Representação legal ... injúria, difamação ( ou desacato – expressão excluída) puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em ...
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Assuntos controvertidos na cpi
... relativos às informações financeiras, ainda que sigilosas, das pessoas sob investigação de CPI, há expressa previsão legal (Lei Complementar ... dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que ...
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Princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto e pelo julgamento do tribunal
... na tese do “ato de governo”, expressando que esta ocultava as pessoas que o executaram por intermédio do princípio da soberania, objetivando ... – Princípio nº 6 : “Os crimes seguintes são puníveis como crimes segundo o Direito Internacional: ... a) Crimes contra a ...
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Decisão monocrática Nº 1393356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... que transitar com o veículo “efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força ... Os que dirigem uma van ou um ônibus cometeriam fraude e seriam puníveis, segundo a lei distrital. Os que dirigem automóvel de passeio seriam ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ção de um mercado interno e a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais a partir de 01/01/1993 ... dade aos ... normas de dever como, entre muitos exemplos, as CO previstas e puníveis (“pp”) pelo art. 73º, nº 1, f) a i) da LC, a CO pp pelo artigo 9º, ...
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Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... que explica a prática de atos contrários aos valores sociais por pessoas pacatas, que não seriam de cometê-los se estivessem sozinhas ... , assim como crimes brutais com golpes repetitivos, não são puníveis em razão da completa inconsciência, que leva o paciente à total ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prescricional é de cinco anos em relação às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ... Que as pessoas envolvidas nos diálogos são organizadores de excursões ao Paraguai, e ...
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Do concurso de pessoas
... Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado ... · Vide art. 122, CP ... 1. Explicação didática ... 1.1 Casos de impunibilidade ...
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Ações neutras e a incriminação da advocacia
... ídico-penais que se propõem a tolher o exercício de direito das pessoas representadas por advogados. Textualmente: ... Pois bem, em meio a essa ... as contribuições a fato ilícito alheio não manifestamente puníveis”.6 ... Em que circunstâncias essas “ações neutras” surgem? ... A ...
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Do crime
... Exemplos didáticos: ... Exemplos de pessoas obrigadas legalmente a evitar o resultado vamos encontrar no policial que ... São atos que antecedem a execução e, portanto, não são puníveis ... Há casos excepcionais, entretanto, em que o ato preparatório por si ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... , ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas. Desta forma, o agente ativo pagará uma pena de detenção, de 6 (seis) ... uma porta, visto que se trataria de atos preparatórios não puníveis ... Rogério Greco , 2465 em posição minoritária, defende: ...
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Estelionato (Art. 171)
... a terceiro, sendo necessário, entretanto, para que sejam puníveis, tomem corpo, revistam uma forma e tornem-se por assim dizer visíveis e ... , tais como o local no qual o fato foi praticado, os hábitos das pessoas na vivência em sociedade, etc”. 3760 Sobre o estelionato judicial é ...
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Decisão monocrática Nº 9100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... A montagem contava com a imagem de um grupo de pessoas, entre as quais figurava a querelante. Todavia, o querelado não cita ... expressos por narrador não caracterizam difamação ou injúria puníveis criminalmente quando não revelado a quem dirigidos ... 3. Admite-se ...
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Decisão monocrática Nº 9094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... A montagem contava com a imagem de um grupo de pessoas, entre as quais figurava a querelante. Todavia, o querelado não cita ... expressos por narrador não caracterizam difamação ou injúria puníveis criminalmente quando não revelado a quem dirigidos ... 3. Admite-se ...
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A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... Isso porque é aplicada às pessoas que cometeram fatos típicos e ilícitos, no entanto por lhes faltar o ... O tratamento ambulatorial restringe-se às hipóteses de crimes puníveis com detenção. Ou seja, o tratamento ambulatorial é admitido pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1392983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
... , no tocante à autuação decorrente de transporte irregular de pessoas ou coisas, de modo indistinto, ou seja, não cabendo o discrímen ... Os que dirigem uma van ou um ônibus cometeriam fraude e seriam puníveis, segundo a lei distrital. Os que dirigem automóvel de passeio seriam ...
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Direito Constitucional
... á fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir ... o STF, o debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis é um legítimo debate que não se confunde com incitação à prática de ...
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Legislação
... 1. A presente Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. Quando necessário, a ... , não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em ...
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Decisão monocrática Nº 1372628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... évia autorização dos órgãos governamentais, de transporte de pessoas, à margem da regulamentação para o desempenho da atividade. Chega, até ... Os que dirigem uma van ou um ônibus cometeriam fraude e seriam puníveis, segundo a lei distrital. Os que dirigem automóvel de passeio seriam ...
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Conceito de investigação criminal
... – assim como na percepção de investigadores amadores, entre as pessoas leigas ou aquelas mais afoitas. Para nosso trabalho temos de buscar ... aos primeiros ruídos, recolham os primeiros indícios dos fatos puníveis, possam transportar-se, visitar os lugares, descobrir os vestígios, ...
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Crimes de Perigo
... visa também tutelar a segurança da vida e da incolumidade das pessoas. Incrimina então condutas que, embora não propendam direta ou ... áveis não contam, pois é essencial a pluralidade de condutas puníveis ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... em que situações os crimes acima mencionados são de fato puníveis, é importante definir se o que legitima a intervenção médica é o ... pessoas. Quando não for possível colher o consentimento real do paciente – ...