petição união estável
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Decisão Monocrática N° 07099898520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0709989-85.2021.8.07.0000 AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA REU: MAGNA SALGADO AFONSO DESPACHO A emenda determinada no despacho id 30846902 foi parcialmente atendida pela petição id 31579794. No item 18 da petição, manifestou-se a autora, verbis: 18. (iii) No que diz respeito ao processo de...
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Acordao N° 1320345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Alienação de coisa comum. Litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Honorários sucumbenciais. Condenação. Ordem preferencial. 1. Verificada a litigiosidade na relação processual, não há falar em procedimento de jurisdição voluntária na alienação de coisa comum. No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelan
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação ... reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelante não conseguiu promover a venda ... -
Decisao Nº 0501010-30.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DOS BENS. PRECLUSÃO ACERCA ... de partilha dos bens relacionados na petição inicial, já que a existência da união estável ...
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Acórdãos nº 0006070-31.2012.8.26.0481 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... e dissolução de união estável. Apelação. Bens listados na petição inicial partilhados na r ...
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Acordao N° 1322498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminares. Ausência de interesse processual. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeição. Serviços de telecomunicações. Comprovação da efetiva contratação pelo consumidor. Inocorrência. Cobrança indevida. Inscrição irregular do nome...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ódigo de Processo Civil preceitua que a petição inicial indicará “os ... nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... no ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Acórdão Nº 0000376-79.2010.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Hipótese em que inexistem elementos probatórios suficientes que comprovem a união estável entre o sócio executado e a suposta companheira indicada nas razões do agravo de petição.
... UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Hipótese ... indicada nas razões do agravo de petição ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... , tal como sugere a demandante, em sua petição" inicial, do instituto da conversão da união est\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPEICAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOSFATOS. CABIMENTO. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DAUNIÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos porviolados, desde que as teses debatidas no...
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Acórdão Nº 0142200-73.2008.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na constância da união estável, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem à união, quanto das dívidas contraídas, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira se beneficiou dos resultados...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE ... FRAUDE À EXECUÇÃO. Na constância da união estável, o casal compartilha tanto dos bens que ... -
Acórdão Nº 0027460-16.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... Art. 319. A petição inicial indicará: ... II - os nomes, os , o estado civil, a existência de união" estável, a ... profissão, o número de inscriç\xC3" ...
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Acordão nº 00746-2001-702-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA APÓS O LAPSO TEMPORAL EM QUE DECLARADA A UNIÃO ESTÁVEL. Não é passível de constrição bem adquirido pela ex-companheira do sócio da reclamada em data posterior à declaração de união estável.
... e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juízo da 2ª ... 411-412 reconheceu a existência de união estável entre o sócio Regis Jesus Fernandes ... -
Acórdãos nº 2113299-33.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... - Ação de reconhecimento de união" estável cumulada com pedido de petiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801751-22.2022.8.19.0031 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801751-22.2022.8.19.0031 Recorrente: SÔNIA MARIA VIEIRA DE MELLO Recorrido: ENEL BRASIL S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... identidade na petição inicial ... II - A ré alega que agiu conforme o ... -
Acórdão Nº 0001084-09.2012.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2013
... : União Estável Ou Concubinato ... PROCESSUAL CIVIL ... mencionados pela parte autora na petição inicial são meramente ... estimativos, o juiz ...
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Acordão nº 20060648818 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DO CÔNJUGE-SÓCIO DA EXECUTADA. ARTIGOS 1663 E 1664 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Não é terceiro, e portanto perfeitamente possível a penhora realizada em bem de sua propriedade, o cônjuge de sócio da Executada, mormente quando não provado que o bem objeto de constrição não tenha servido à comunhão, ou que tenha sido adquirido antes do início da...
... de votos, negar provimento ao Agravo de Petição, tudo na forma da fundamentação do voto ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.09.495441-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2009
Processo civil. Suspensão da decisão de concessão de alimentos provisionais arbitrados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de recurso próprio. Inadmissibilidade da medida cautelar. A medida cautelar originária do Tribunal de Justiça não constitui via processual adequada para suspender a decisão que arbitrou alimentos provisionais, nos autos de ação de reconhecimento...
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de recurso próprio ... Indefere-se a petição inicial ... Luiz Carlos de Menezes propôs ... -
Acórdão Nº 0050494-58.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE ... 1. A tese ventilada na petição inicial, reiterada nas razões do recurso, indica ...
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Acórdão Nº 0020595-81.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão praticados os atos processuais previstos em lei. Portanto, independentemente do conteúdo da procuração ad judicia dizer o contrário, a legislação processual...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO ... VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à ... -
Acórdão nº 50015702320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha ajuizada em face ... demandante requereu a retificação da petição inicial no tocante à data apontada como termo ...
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Acórdão Nº 0020028-80.2020.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DO ... , aplica-se às relações patrimoniais da união estável, salvo disposição em contrário, o ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... união de um casal ou de um núcleo ... família: tais como a união estável e família monoparental” ... No ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. É juridicamente possível o \xC2" ... -
Os Impostos em Espécie
... que tratam dos impostos de competência da União: ... Art. 153. Compete à União instituir ... de sociedade conjugal ou de união estável esteja tramitando ou venha a tramitar em outra ... II - de protocolizar a petição inicial de inventário, na partilha amigável, ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, ... APELAção CÍVEL. Ação dE PETição dE HERANçA C.C. ANULA-ção dE PARTiLHA. UNião ...
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Acórdão Nº 0020526-70.2018.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... de constituição de família, seja via união estável, seja via casamento (arts. 1.640 e 1.725 ... 5. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para penhora ...