petição união estável
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Acórdão nº 1.0000.21.110486-4/001,1104872-80.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL. PARTILHA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.Ainda que não tenha havido a transcrição da compra e venda do imóvel
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Acordao N° 1337516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito civil e processual civil. União estável. Termo inicial. Prova. Ônus do autor. Bem adquirido anteriormente. Exclusão da partilha. Sentença mantida. I. Imóvel adquirido antes da união estável comprovada nos autos não está sujeito à partilha proveniente da sua dissolução, nos termos dos artigos 1. 658, 1. 660 e 1. 725 do código civil. Ii. À falta de prova conclusiva ou consistente, não pode...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PROVA. ÔNUS ... DO AUTOR. BEM ... afirmado na petição inicial, consoante a inteligência do artigo 373, ... -
Decisão Monocrática nº 51651645320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE PARTILHA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALORES ATINENTES A LOCATIVOS NÃO ADIMPLIDOS. CABIMENTO. TENDO EM VISTA QUE, EM AGRAVO ANTERIOR, A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O REPASSE DE 50% DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL À ORA AGRAVADA FOI MODIFICADA NO JULGAMENTO DA CÂMARA, PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... petição de herança c/c declaração de união estável e nulidade de partilha. pedido de ... -
Acórdão nº 0002791-72.2012.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA – INSURGÊNCIA CONTRA O MARCO INICIAL DEFINIDO PELA SENTENÇA – CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS QUE RATIFICAM A CONCLUSÃO SENTENCIAL – REEXAME DE PROVAS – RATIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO SENTENCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Insuficiente a documentação para comprovar o marco inicial...
... UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA – ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-06.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...
... Competência. Ação de reconhecimento de união ... estável post mortem cumulada com petição ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000459-11.2012.8.19.0023 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PARA EX-COMPANHEIRO QUE COMPROVOU SUA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM LEI QUE NÃO PODE SER AFASTADA COM ALEGAÇÕES E SIM COM SUPORTE PROBATÓRIO CONVINCENTE. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS LEGITIMAM A PRETENSÃO DO APELADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1. O companheiro é beneficiário do Regime Próprio...
... PARA EX-COMPANHEIRO QUE COMPROVOU SUA UNIÃO ... ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM LEI ... petição inicial, bem como pela prova oral colhida. 3 ... -
Acórdão Nº 5000834-13.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DA RESIDÊNCIA. AUTOR QUENÃO JUNTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E LEGÍVEL. ADEMAIS, APRESENTOU COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO ACOMPANHADO DE MERA DECLARAÇÃO E NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO COM O SUBSCRITOR DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO...
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Acórdão Nº 0013710-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ão de bens auferidos durante o período de união estável com o agravado (06/2013 a 14/08/2021), ... magistrado singelo, mormente porque, na petição inicial, houve postulação apenas do período da ...
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Acórdão nº 0522232-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... Imóveis indicados pela Autora ... na petição inicial que não foram adquiridos na constância ...
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Acórdãos nº 2113050-09.2019.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... pronunciamento favorável União estável não comprovada - Petição ...
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Processo nº 0010114-66.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Ação Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário. Pedido Fundado Em Alegada Relação Jurídica de União Estável. Tutela de Urgência. Inadequação Da Via Eleita. Incompetência Do Juízo. Ausência de Fumus Boni Iuris. 1- Tutela de Urgência Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário, Com Fundamento Em Alegada Existência de Relação Jurídica de União Estável. 2- Inadequação Da
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Acórdão Nº 0020931-92.2013.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2014
EMENTA IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. Hipótese em que não restou demonstrado que o imóvel penhorado servia de residência à entidade familiar, o que não se confunde com o direito real de habitação assegurado à agravante, enquanto tramita o processo em que visa ao reconhecimento da união estável com o de cujus, executado na ação principal. Agravo de petição não provido.
... processo em que visa ao reconhecimento da união estável com o de cujus, executado na ação cipal. Agravo de petição não provido.ACÓRDÃOCabeçalho do ... -
Acórdão Nº 0020303-49.2019.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... GRAMADO ESQUADRIAS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. CABIMENTO. A união estável é regrada pelo regime da comunhão ...
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Decisão Monocrática nº 50009817220178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com regulamentação ... de dívida, que foi arrolada na petição inicial. cabimento. Na união estável, salvo ...
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Acórdãos nº 0004501-56.2010.8.26.0451 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento post mortem ... com o falecido companheiro, petição inicial de ação de reconhecimento de ...
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Acórdão Nº 0006678-91.2011.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... prova testemunhal "( ... ) a fim de provar a união estável das partes e os bens adquiridos na sua ... ão estável mantida entre as partes na petição inicial, pois originariamente a presente ação ...
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Acordao Nº 163252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA AUTORAL. 1) O ônus da prova compete a quem alega. 2) No caso, a autora comprovou por prova documental e testemunhal que, após o fim do primeiro relacionamento do de cujus com outra pessoa, iniciou com ele união estável pelo período declinado na petição inicial, interregno de convivência que perdurou até a...
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Decisão Monocrática nº 50003981520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
... ação declaratória de reconhecimento de união estável, ajuizada em face de c/c petição de ...
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Decisão Monocrática nº 50489966520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas,...
... união estável post-mortem c/c petição de ... -
Acordao N° 1609717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petiçao inicial. Extinção do processo. 1. A comprovação do estado civil das partes é documento indispensável para o julgamento de ação declaratória de união estável. 2. Constatada a ausência de documento indispensável na petição inicial e, tendo o magistrado determinado...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO ... ência de documento indispensável na petição inicial e, tendo o magistrado ... determinado que ... -
Decisão Monocrática nº 70085551307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença homologatória de acordo lançada em ação de dissolução de união estável deve ser rescindida como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil, não se prestando para tanto a via rescisória. 2. Tratando-se de ação rescisória que visa desconstituir sentença homologatória acordo lançada em ação de dissolução de união estável,...
... lançada em ação de dissolução de união estável deve ser rescindida como os atos ... estável, imperioso o indeferimento da petição" inicial, forte no art. 966, §4º, do CPC. Petiç\xC3" ... -
Acordao N° 1626786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL POST MORTEME PETIÇÃO DE HERANÇA E ... -
Acórdão Nº 5018654-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AGRAVANTE QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA GENITORA DO FALECIDO SEM A PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO À PARTE AGRAVANTE. COEXISTÊNCIA COM USUFRUTO VITALÍCIO DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE USO COMUM DO IMÓVEL,...
... ção de Ato Jurídico C/C Pedido de Petição de Herança", movida por si em face de Adalice ... herança, ora agravante.A Lei que regula a união estável (Lei 9.278/96), estabelece:Art. 7º ... -
Acordao N° 1825347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. Determinação de emenda à petição inicial. Parcial conhecimento. Necessária dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Determinação de emenda à inicial, mesmo sob pena de extinção do processo, não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação (artigo 331 do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdãos nº 1008010-57.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Família. União estável. Pedido de indenização por ... Petição inicial indeferida, nos termos do art ...