petiçoes embargos execuçao fiscal
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇAO. NÃO CABIMENTO. Dispõe o art. 323 do CPC: “na ...
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Processo nº 0179464-74.2003.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Civil. Execução Fiscal. Município de Do Rio de Janeiro. Créditos Inscritos Em Dívida Ativa Referentes Aos Exercícios de 1999 e 2000. Prescrição Reconhecida Na Sentença. Alegação de Desídia Do Poder Judiciário. Não Acolhimento. Inércia Do Exequente. Citação Não Efetivada Até O Ano de 2007. Ausência de Prova Quanto a Existência de Petições Pendentes de...
... TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS ... fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000879720194058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800087-97.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RECORRENTE ADESIVO: MARINE - MARICULTURA DO NORDESTE S A ADVOGADO: Diogo Pignataro De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo
... 1. O IBAMA opõe embargos de declaração contra acórdão que negou ... procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o valor da multa administrativa para ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0217698-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Ausência de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos. Juntada do mandado de citação em 12/01/2012. Petições protocolizadas pelo próprio executado em 2015 e em 2017. 2. Afastamento da prescriçã
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU ... -
Acórdão Nº 4019718-76.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... ELES QUE ASSINARAM A PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E, ALÉM DISSO, ANUÍRAM COM ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.038984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E SEUS BENS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. CITAÇÃO DO DEVEDOR E PENHORA. LAPSO TEMPORAL JÁ CONSUMADO QUANDO LOCALIZADO O EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. SENTENÇA MANTIDA. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.09.002178-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
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Acórdão nº 1.0000.20.063096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA ALEGADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - REDUÇÃO -OBSERVÂNCIA...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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Processo nº 0200967-54.2003.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Originária Afastada Pela Imperiosa Incidência Da Súmula 106 Do Stj - Demora Em Realizar a Citação que Se Deve Exclusivamente Á Serventia Judicial. Além Da Peça Exordial, Duas Petições Foram Interpostas Pelo Município Sem que Fosse Aberta a Devida Conclusão. Convênio Alegado Firmado Apenas Em Outubro de 2008, Cinco Anos...
Embargos de Declaração na Apelação ... FISCAL ... -
Acórdão nº 0024177-09.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTAGEM E RECEBIMENTO NOS CORREIOS COMPROVADA. RESOLUÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO Nº 600-12/2007. RECURSO TEMPESTIVO. 1. A Resolução n. 600-12/2007, que implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região, prevê ser equiparada a data de postagem do recurso na agência dos Correios ao protocolo oficial da Justiça Federal 2. Os embargos de...
... contra decisão proferida em execução fiscal que não conheceu dos embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0024177-09.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTAGEM E RECEBIMENTO NOS CORREIOS COMPROVADA. RESOLUÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO Nº 600-12/2007. RECURSO TEMPESTIVO. 1. A Resolução n. 600-12/2007, que implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região, prevê ser equiparada a data de postagem do recurso na agência dos Correios ao protocolo oficial da Justiça Federal 2. Os embargos de...
... contra decisão proferida em execução fiscal que não conheceu dos embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0024177-09.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTAGEM E RECEBIMENTO NOS CORREIOS COMPROVADA. RESOLUÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO Nº 600-12/2007. RECURSO TEMPESTIVO. 1. A Resolução n. 600-12/2007, que implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região, prevê ser equiparada a data de postagem do recurso na agência dos Correios ao protocolo oficial da Justiça Federal 2. Os embargos de...
... contra decisão proferida em execução fiscal que não conheceu dos embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0024177-09.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTAGEM E RECEBIMENTO NOS CORREIOS COMPROVADA. RESOLUÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO Nº 600-12/2007. RECURSO TEMPESTIVO. 1. A Resolução n. 600-12/2007, que implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região, prevê ser equiparada a data de postagem do recurso na agência dos Correios ao protocolo oficial da Justiça Federal 2. Os embargos de...
... contra decisão proferida em execução fiscal que não conheceu dos embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0024177-09.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTAGEM E RECEBIMENTO NOS CORREIOS COMPROVADA. RESOLUÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO Nº 600-12/2007. RECURSO TEMPESTIVO. 1. A Resolução n. 600-12/2007, que implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região, prevê ser equiparada a data de postagem do recurso na agência dos Correios ao protocolo oficial da Justiça Federal 2. Os embargos de...
... contra decisão proferida em execução fiscal que não conheceu dos embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0024177-09.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTAGEM E RECEBIMENTO NOS CORREIOS COMPROVADA. RESOLUÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO Nº 600-12/2007. RECURSO TEMPESTIVO. 1. A Resolução n. 600-12/2007, que implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região, prevê ser equiparada a data de postagem do recurso na agência dos Correios ao protocolo oficial da Justiça Federal 2. Os embargos de...
... contra decisão proferida em execução fiscal que não conheceu dos embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0024177-09.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTAGEM E RECEBIMENTO NOS CORREIOS COMPROVADA. RESOLUÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO Nº 600-12/2007. RECURSO TEMPESTIVO. 1. A Resolução n. 600-12/2007, que implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região, prevê ser equiparada a data de postagem do recurso na agência dos Correios ao protocolo oficial da Justiça Federal 2. Os embargos de...
... contra decisão proferida em execução fiscal que não conheceu dos embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0024177-09.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTAGEM E RECEBIMENTO NOS CORREIOS COMPROVADA. RESOLUÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO Nº 600-12/2007. RECURSO TEMPESTIVO. 1. A Resolução n. 600-12/2007, que implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região, prevê ser equiparada a data de postagem do recurso na agência dos Correios ao protocolo oficial da Justiça Federal 2. Os embargos de...
... contra decisão proferida em execução fiscal que não conheceu dos embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0024177-09.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTAGEM E RECEBIMENTO NOS CORREIOS COMPROVADA. RESOLUÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO Nº 600-12/2007. RECURSO TEMPESTIVO. 1. A Resolução n. 600-12/2007, que implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região, prevê ser equiparada a data de postagem do recurso na agência dos Correios ao protocolo oficial da Justiça Federal 2. Os embargos de...
... contra decisão proferida em execução fiscal que não conheceu dos embargos de declaração ... -
Processo nº 0164804-21.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... sua manifestação sobre os embargos" opostos nos autos ... do processo nº \xC2" ... exequente, sem qualquer nota fiscal ou comprovante ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085209-63.2022.8.19.0000 (Cível), 13-03-2023
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO E ESTENDE AOS AGRAVANTES A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELOS AGRAVANTES JÁ DECIDIDA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. No caso dos autos, trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido em face
... Vencimento, Triênio e Produtividade Fiscal; (iii) Não se ... efetuam os descontos ... Posteriormente, em sede de ... embargos de declaração, a decisão estendeu tal ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084096-74.2022.8.19.0000 (Cível), 13-03-2023
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE PRIMEIRO RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E POSTERIORMENTE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS EXPRESSADA PELOS EXEQUENTES ANTES MESMO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAR ÀS PARTES PARA CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS, ANTES...
... Vencimento, Triênio e Produtividade Fiscal; (iii) Não se ... efetuam os descontos ... Posteriormente, em sede de ... embargos de declaração, a decisão estendeu tal ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua compatibilidade ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...