petiçoes embargos execuçao fiscal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149985-40.2020.8.19.0001 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0149985-40.2020.8.19.0001 Embargantes: VANESSA CARVALHO LOPES ARTMANN e LUISA LOPES ARTMANN Embargada: LATAM LINHAS AEREAS S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... Recursal deliberaram por conhecer dos embargos de declaração e no ... mérito lhe NEGAR ... -
COVID. Legislação correlata
... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3" ...
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Acórdãos nº 0124840-93.2011.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... , nada fez além de opor Embargos protelatórios, sem obter qualquer ... em embargos à execução fiscal, e planilhas de cálculos, resultando ...
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Acórdão Nº 0016066-39.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM REMESSA ... finais, Embargos Declaratórios, Apelos e Contrarrazões, bem como ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... de pedido de esclarecimento, similar aos embargos de declaração no processo brasileiro ... Em ... y obligaciones de orden civil, laboral, fiscal" o de cualquier otro carácter ... O SIDH tamb\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... ) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, ... certa revel, tem legitimidade para opor embargos" à execução ... (B) Ao curador especial n\xC3" ...
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nº 2004.01.00.014181-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA VIA "SIMPLES PETIÇÃO" RECEBIDA PELO JUIZ "A QUO" COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Se, tanto o reconhecimento da prescrição, quanto o da decadência reclamam, em sede de exceção de pré-executividade em EF,...
... para a via processual adequada (embargos") ... Esta, a jurisprudência do STJ: ... \"TRIBUT\xC3"ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO ... -
Capital - 9� vara da fazenda p�blica
... 0808559-02.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ORDINATÓRIO 0333855-49.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - ...
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Acórdão Nº 0017590-47.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-03-2023
... fiscal (autos n° 4726-50.2011.8.16.0021) em face de BIC ... embargos à execução fiscal (autos n° ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... embargos de declaração ... • Contra: ... do Ministério Público, que é o fiscal" da execução, da autoridade administrativa, que \xC3" ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... que lhe é devido, como o é a execução fiscal em relação à cobrança das multas; ... * O ... Caetano E. da Fonseca Costa. Obs.: Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer ...
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Acórdão nº REsp 1284303 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA ... impetrado e dos embargos à execução fiscal, como defende a agravante, seria imprescindível ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071316-61.2006.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, assim ementado: "Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Permissão de Uso. Inadimplemento aos termos dos contratos nº 075/95 e 1052/00 (remuneração e encargos). Embargos opostos nos autos da execução fiscal nº 2003.120.018847-5, alegando nulidade da CDA, prescrição da pretensão do...
... 0071316-61.2006.8.19.0001 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Fiscal. Permissão de ... Uso. Inadimplemento aos termos ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0019148-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO DESPROVIDA" ... Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls ... impetrado e dos embargos à execução fiscal, como defende a agravante, seria ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... , com o fim de habilitá-lo à via dos embargos à execução para imprimir, inclusive, ... Público, quando adentra o processo como fiscal da ordem jurídica, adquire a condição de ...
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nº 2004.01.00.035136-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE PENHORA: TEMA PARA EMBARGOS DO DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que...
... ão de penhora é matéria exclusiva dos "embargos", não podendo ser ventilada em petição ... ção, pois, em sede de execução fiscal, as eventuais irresignações se destilam ... -
Capital - 10ª vara da fazenda pública
... 8103596-45.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... como simples petição, e não como Embargos à Execução, não apenas por ter sido juntada ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA ... , no site: , e por meio do sistema Nota Fiscal Paulista, o acesso e a impressão de ficha ...
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Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... , inclusive, nos casos em que atua com fiscal da lei ... Em determinados casos, aliás, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ...
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Execução de medidas socioeducativas
... fiscal e da seguridade social, além de outras fontes 49 ... ção, agravo de instrumento e retido, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ...
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nº 94.01.33639-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 9/11/1994 ... Embargos à execução fiscal opostos por EDMUNDO SANTOS FERREIRA, qualificado ...