petiçoes embargos execuçao fiscal
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Peças prático-profissionais
... , deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um ... , o candidato poderá elaborar embargos de declaração, abordando os pontos indicados no ...
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Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... TST, no julgamento, pela SDI-1, dos embargos no bojo do RR-27700-25.2005.5.05.0611. Vejam-se ... judicial (civil, trabalhista, penal, fiscal, eleitoral etc.), a divulgação oficial dos atos ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... para a redução ou relevação da multa fiscal é exclusiva do órgão julgador, no âmbito do ... da Câmara Superior, se assemelhando aos Embargos de Declaração do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1.0701.95.005620-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. Pelo sistema denominado ""protocolo integrado"" autoriza-se que as petições de agravo de instrumento sejam protocolizadas em qualquer fórum do Estado.""O redirecionamento da execução fiscal contra um dos sócios co-obrigados, após decorridos 5 (cinco) anos desde a citação da pessoa jurídica,...
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO ... ção, sem a necessidade da oposição de embargos ... AGRAVO Nº 1.0701.95.005620-3/001 - ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... § 1º. No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0500679-36.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ...
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Dos Atos Processuais
... Embargos de declaração julgados duas vezes, tem-se que a ... do Trabalho, quando atue como parte ou fiscal da lei no Processo do Trabalho, far-se-á ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3" ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ...
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Homologação da transação penal
... ção do Judiciário, que atuará como fiscal" de garantias ... Assim, a proposta de transaç\xC3" ... ART. 83 ... Art. 83. Cabem embargos ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0505627-21.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... ória, uma vez que foi impugnada por embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018065-76.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... carta precatória expedida em execução fiscal, onde foi rejeitada a impugnação do devedor à ... que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... -II do TST, “a decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que ... Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela ... que, apesar da interposição de embargos de declaração, a Corte Regional não se ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... unificado de 8 (oito) dias, salvo os embargos de declaração, 5 (cinco) dias, recurso ... a omissão aplicaremos a lei de execução fiscal, Lei 6.830/1980, sendo esta também omissa ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... ÇÃO 0023197-89.2011.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Fazenda ... DE MIGRAÇÃO 0301785-25.2019.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Embargante: ...
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Princípios do processo
... casos em que se ajuíza demanda de “embargos de terceiro”. Esse instrumento de tutela ... tributos é o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei 6.830/1980, dirigido ao ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... 0001860-23.2004.8.05.0150 - Execução Fiscal - AUTOR: União - RÉU: Trembão Produtos Para O ... de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea ...
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Processos Coletivos
... a dissídios coletivos; c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0512458-22.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0508140-59.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151085920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0815108-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DUQUE DE SOUZA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
... de pre-executividade em sede de execução fiscal, mediante a qual se objetivava o reconhecimento ... da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei ... -
Recursos
... ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO , são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas ... ou em parte, os embargos à execução fiscal" ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, n\xC3" ...