petiçoes embargos execuçao fiscal
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Decisão Monocrática nº 2011/0107590-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...42, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
... Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
...554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ... por extenso) conforme prova a inclusa nota fiscal (doc. 3). 2. Do valor total, financiou através ...
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Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ..., inclusive, nos casos em que atua com fiscal da lei. . Em determinados casos, aliás, como o ...
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Enunciados
... 53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de ... 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
...ÃO 0572835-52.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...), se manifestar sobre a penhora ou opor Embargos, sem o que será liberada a quantia constrita em ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1 o Nos casos previstos neste artigo, não ...
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Ética profissional
... acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que ... ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua compatibilidade ...BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ...
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Dos Atos Processuais
...Embargos de declaração julgados duas vezes, tem-se que a ... do Trabalho, quando atue como parte ou fiscal da lei no Processo do Trabalho, far-se-á ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada Lei n. 11.941, de 27.5.2009, ... subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e ...
- Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DÉBORA AGUIAR THOMAZ RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿IMP
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Acórdão nº 0087960-30.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos declaratórios se prestam para corrigir defeitos da decisão judicial obscura, omissa ou contraditória, e não o reexame do posicionamento expresso na referida decisão. Entrementes, admite-se os aclaratórios para correção de erro relativo a fato relevante,...
...Salvador/BA. 1. ACÓRDÃO. Classe : Embargos de Declaração n.º ...Isto porque, embora tenham a execução fiscal e os embargos à execução correlatos, tramitado ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...V - nos embargos de divergência;. VI - na ação rescisória, no ...ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ORDINATÓRIO 0331064-78.2016.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região ...-40.2015.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...; significa que atua no processo penal como fiscal da lei. . Advogado_Criminalista.indd 62 ... . Trata-se de embargos de declaração; embora a lei tenha evitado essa ...
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Das petições em geral
... Ação rescisória 29º . Embargos à execução 37º –31º – 24º – 10º . ... Anulatória de débito fiscal 34º – 31º . Exceção de pré-executividade ...
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Decisão Monocrática Nº 5011020-59.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 21-05-2020
... por eles apresentadas em autos diversos (Embargos à Execução Fiscal n. 5007417-75.2012.4.04.7201 ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP. ART. 543-CDO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo...
...Fiscal. DECISÃO. Trata-se de Exceção de ...T R I B U T Á R I O . EMBARGOS À. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE ... -
Capital - 19ª vara de relações de consumo
...Os embargos à execução poderão ser oferecidos, no prazo ...Nota fiscal à fl. 30. . . Além disso, a fatura/duplicata ...
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Contestação
... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... o contribuinte o ônus da imposição fiscal, porém, cabe ao prestador de serviços, para ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149985-40.2020.8.19.0001 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0149985-40.2020.8.19.0001 Embargantes: VANESSA CARVALHO LOPES ARTMANN e LUISA LOPES ARTMANN Embargada: LATAM LINHAS AEREAS S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... Recursal deliberaram por conhecer dos embargos de declaração e no. mérito lhe NEGAR ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...bem como a juntada da Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário n. 8, e da Cautelar Inominada ...(STF, AP 470 Embargos Infringentes - sextos, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. ...