petiçoes embargos execuçao fiscal
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Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... em uma tendência de excessiva litigância fiscal ... A introdução dos custos jurisdicionais ... garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução fiscal (art ... 16, § 1º, da LEF), ...
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Enunciados
... 53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de ... 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista ...
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Novo CPC
... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Novo CPC
... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Acórdãos nº 2082561-23.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... de Souza AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Não apreciação em ... devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017 ... (eDOC 79) ... A demandada apresentou embargos de declaração em face da ... decisão que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n ...
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Decisão monocrática nº 2016.01321743-94 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-04-2016
... no bojo da Ação de Execução Fiscal ... (processo nº 2004.1.062050-1) – julgou ... PROCESSUAL ... CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Do processo judiciário do trabalho
... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ... da CLT , não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença seja composta apenas de ...
- Acórdãos nº 1004833-22.2014.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009630-11.2019.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009630-11.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido EDUARDO TIBURCIO VANNI RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO DE IPTU. EX.PROPRIETÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA....
- Legislação Complementar
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... decisão, como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração ... @@7.1.2. Natureza jurídica ... sacolas, sendo que o que ocorria era que o fiscal apenas AVISTAVA o interior da bolsa, sem colocar ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 0542621-49.2014.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração ... Embargante : Estado da ... de Salvador, que extinguiu a execução fiscal nº 0760588-55.2016.8.05.0001, sem resolução do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2021
... ENDEREÇO FISCAL O PRÓPRIO ESCRITÓRIO, TENDO ... PASSADO A FAZER ... DE SENTENÇAS FAVORÁVEIS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL MENCIONADOS. AS ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 e, posteriormente, o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... que justifique a interposição de embargos declaratórios. (EDHC 200901143793, Arnaldo ... 7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal") ... · Vide art. 3º, Dec.-Lei 16/1966 (Produ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... propositura de recursos de revista e embargos junto ao TST, mandados de segurança, ações ... ão observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DA BAHIA, ... 0767609-53.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR: ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 144, do CPC; se como fiscal da lei, o impedimento virá do inciso I, do mesmo ... embargos ao mandado de solvendo, na ação monitória ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... Não foram opostos embargos de declaração ... É o breve relatório ... impetrado e dos embargos à execução fiscal, como defende a agravante, seria ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0089217-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Voto vencido." (fl. 87) ... Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados ... A ... impetrado e dos embargos à execução fiscal, como defende a agravante, seria ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Paulo não é parte legítima para opor embargos de declaração contra acórdão da Sexta Turma, ... recorrer no processo em que oficiou como fiscal da Lei, ainda que não haja recurso da parte” ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0153596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... segurança anteriormente impetrado e dos embargos à execução fiscal, como defende a agravante, ...