petiçoes embargos execuçao fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151085920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0815108-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DUQUE DE SOUZA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
... de pre-executividade em sede de execução fiscal, mediante a qual se objetivava o reconhecimento ... da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei ... -
Recursos
... ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO , são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas ... ou em parte, os embargos à execução fiscal. . § 1º Nos casos previstos neste artigo, não ...
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Recursos
... ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO , são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas ... ou em parte, os embargos à execução fiscal. . § 1º Nos casos previstos neste artigo, não ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
...ÇÃO 0508140-59.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ...
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Acórdão nº 1.0271.14.011350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...
... No âmbito da execução fiscal ajuizada pelo Município de Frutal para a ....311,02, a CEMIG Distribuição S/A opôs embargos nos quais suscitou a nulidade e inexigibilidade ... -
Acórdãos nº 0001688-69.2015.8.26.0390 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
Apelação – Embargos à Execução – Rejeição por Intempestividade – Protocolo Integrado – Viabilidade – Inteligência do disposto no art. 948, § 1º das NSCGJ – Sentença Cassada – Apelo Provido. (TJSP; Apelação 0001688-69.2015.8.26.0390; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 09/12/2016; Data de Registro:
... Rodrigues Crepaldi Apelação Embargos à Execução Rejeição por ... (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à ... -
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
...ÇÃO 0501344-52.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DEAFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDATURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo987, revela-se não adequado o pronunciamento desta...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
...ÇÃO 0502069-41.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... DECISÃO 8005863-20.2020.8.05.0150 Embargos De Terceiro Jurisdição: Lauro De Freitas ...
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Aspectos Processuais
... Em uma primeira situação normativa, os embargos declaratórios podem ser convertidos em agravo ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.” (art. 996, caput , CPC). ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
...ÇÃO 0502196-76.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
...ÇÃO 0505794-72.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ...) - Processo 0003106-73.2012.8.05.0150 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... participação obrigatória da defesa e do fiscal da lei. . Existem inúmeras previsões no ECA 67 ... II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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nº 96.01.10827-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 1999
I - "A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia", consoante Súmula nº 256 do antigo Tribunal Federal de Recursos.II - Configura litispendência a cobrança do mesmo crédito em distintas ações de execução fiscal, pois as Certidões de Dívida Ativa que aparelham as respectivas petições executivas apontam o mesmo fato gerador da Taxa de
Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 22/3/1996. Processo ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE DIMENSIONAMENTOINCORRETO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO E DIFERENCIALDE ALÍQUOTAS. ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSOESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.I. Agravo em Recurso Especial...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
...ÇÃO 0504411-25.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ...) - Processo 0302373-29.2015.8.05.0150 - Embargos à Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... propositura de recursos de revista e embargos junto ao TST, mandados de segurança, ações ...ão observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
...ÇÃO 0518829-02.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
...fiscal da lei nas ações de família apenas quando ... seja atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor, isso não impedirá o levantamento ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... propositura de recursos de revista e embargos junto ao TST, mandados de segurança, ações ...ão observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
...ÇÃO 0107268-18.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...) - Processo 0306622-43.2019.8.05.0001 - Embargos à Execução - ISS/ Imposto sobre Serviços - ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
...ÇÃO 0005620-46.2009.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Fazenda ..., para contrarrazões ao Recurso de Embargos de Declaração, no devido prazo de lei. . ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
...Assim, o Fiscal conduzir-se-á com mais liberdade no cumprimento ...103 — Interposição de embargos de declaração e outros recursos sem previsão ...
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Direito Processual Civil
.... Atuando no feito como fiscal da ordem jurídica, o Minis-tério Público ... de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o ...