petiçoes embargos execuçao fiscal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0201357-58.2002.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LC 118/05, PELO QUE SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPERIA O LUSTRO PRESCRICIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EVIDENCIADA PELA MOROSIDADE EM JUNTAR...
... Mario Guimarães Neto ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº ... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... SENTENÇA QUE ... -
Dos Pressupostos Recursais
... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único. Cumpre ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ...
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Acórdão nº 1.0000.18.094848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO COMO RECURSO CABÍVEL. - Nos termos do art. 1.021, do CPC/15, c/c art. 392, do RITJMG, contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado.- Não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que...
... o recolhimento de custas processuais nos embargos execuo fiscal. Considera, pois, que as peties ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO COMO RECURSO CABÍVEL. - Nos termos do art. 1.021, do CPC/15, c/c art. 392, do RITJMG, contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado.- Não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que...
... o recolhimento de custas processuais nos embargos execuo fiscal. Considera, pois, que as peties ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0378713-30.2008.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 924, II, CPC. NOTÍCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO ARTIGO 489, §1º. DECISUM QUE SE LIMITA A FUNDAMENTOS GENÉRICOS, SEM MANIFESTAR-SE SOBRE O PONTO ESPECÍFICO ARGUIDO PELOS EMBARGANTES. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA ... DE EXTINÇÃO. ART. 924, II, CPC ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ...
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Acórdão, Processo nº 5021806-20.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... ção aos bens penhorados nos autos dos embargos à execução 5006842-74.2018.403.6105 ... Nada ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE SEGURO ...
- Embargos à execução fiscal
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Acórdão Nº 0010479-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Embargos à Execução Fiscal proposta contra a Fazenda ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ...
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Da advocacia
... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇAO EM SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO CNJ ... a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal ... Tais valores além de estarem bem ...
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Acórdão nº 1.0000.18.094848-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO. REJEIÇÃO- Na interposição de embargos declaratórios, mesmo com a finalidade de prequestionamento de matéria prevista na legislação infraconstitucional, deve ser observada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável, sob pena de se extrapolar os...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO. DESA. ANA PAULA CAIXETA RELATORA ... sentena que extinguiu os embargos execuo fiscal e das ulteriores peties protocolizadas pelo ora ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0356532-54.2016.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, CONDENANDO O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA FISCAL, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB O ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 587 DO STJ....
... FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ...
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Decisão Monocrática Nº 4001578-23.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2019
... é Binder contra decisão proferida nos embargos de declaração n. 0003640-72.2018.8.24.0022 tos nos autos da ação de execução fiscal n. 0900139-61.2013.8.24.0022, movida pelo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 e, posteriormente, o ...