polícia judiciária e polícia administrativa
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ... exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes. ... usando uniforme completo da Polícia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública ... Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...
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Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação os atos de polícia ... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
... USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ... administrativa", desnecessária abertura de contradit\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ...
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Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
... sistema de organização judiciária, analisar ... policial ao Delegado-Geral de Polícia ou, ... ão torna-se, então, administrativa, pois existe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ões por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... VII – exercer o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação aplicável; ... VIII – exercer as atividades de polícia judiciária militar; ... IX – realizar o atendimento emergencial e seu registro, de ...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA, ... FAVORECIMENTO ... NATURALIZAÇÃO ... Federal da Seção Judiciária ... Corregedoria-Geral da Polícia ...
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Acórdãos nº 1025102-79.2015.8.26.0196 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... Paulo Interessado: Delegado Regional da Policia Civil de Franca Comarca: Franca Voto nº ... Distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária. Distinção ...
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Poderes e deveres administrativos
... que dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, ... regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: ... 3.1 Poder vinculado ... No ... 7 Polícia administrativa e polícia judiciária ... Quando se fala em poder de policia, logo ...
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Divisão Clássica da Polícia
... distinção da polícia em dois ramos denominados: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, fato esse ocorrido, segundo João Mendes Júnior, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... locação de equipamentos destinados à polícia ... equipamentos destinados à polícia judiciária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93 ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVA". TIPICIDADE POR PATROCÍNIO INDIRETO.\xC2" ... autoridade de polícia ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Nota-se que a polícia atua neste segmento. Importante, com isso, frisar ... Civil e Federal, isto é, a polícia judiciária. É o início da persecução penal com a ... E) Polícia Administrativa ... GABARITO: A ... Comentários : O ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Corregedor-Geral de Polícia ... Federal Criminal da Seção Judiciária ... administrativa" (art. 321, parágrafo único, do \xC2" ...
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A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de tributos deixam a autoridade administrativa completamente alheia à ação delituosa e sem ... não possui os meios de que dispõe o Polícia Judiciária, ou os instrumentos coercitivos da ...
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Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. ART. 535, II, CPC ... Permanente dos Presídios e da Polícia Judiciária da Comarca de Santos, bem como do ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... do ponto de vista da organização administrativa, não ... estejam vinculadas à Polícia Civil ...
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Direito Administartivo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... , assim como nas sociedades particulares, da hierarquia administrativa, assim entendida como o critério de ordenação de auto-ridades em ... duri , que desempenhavam papel semelhante ao da nossa Polícia Judiciária. 8 7 o Ministério Público, na qualidade de Poder Constituído e titular ...
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Poderes e deveres administrativos
... 3.6. Poder de polícia. 3.7. Poder de policia em sentido amplo e em ido estrito. 3.8. Polícia administrativa e polícia judiciária. 3.8.1. Policia ...